DOEAM 24/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 7
RESOLVE:
I. DESIGNAR os servidores CHRISTIANNY CAROLINE CAMPOS DE 
CASTRO, Engenheira Civil, matrícula nº 233752-5A, para fiscalizar as obras 
e serviços de engenharia e CARLOS DANIEL LOPES PINTO, Engenheiro 
Eletricista, matrícula nº 259670-9A, para fiscalizar a execução das obras 
e serviços elétricos do seguinte objeto: Ampliação da Escola Municipal 
Presidente Tancredo Neves, localizada na Comunidade República de São 
Benedito, no município de Boa Vista do Ramos/AM, em atendimento a 
Emenda Parlamentar nº 001/2021, de autoria do Deputado Estadual Sinésio 
da Silva Campos, referente ao Plano de Trabalho nº 001737-SISCONV/
SEFAZ, objeto do Termo de Convênio nº 092/2021, firmado entre o Governo 
do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto e a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos.
II. DETERMINAR que os servidores adotem todos os procedimentos 
necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei 
nº 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de 
portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções 
que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 17 de fevereiro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#78872#7#80536/>
Protocolo 78872
<#E.G.B#78873#7#80537>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 266, de 17 de fevereiro de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto 
nº 37.334, de 17.10.2016, referentes aos procedimentos de controle, acom-
panhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e sociais das Pessoas Jurídicas contratadas para execução 
dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.001205/2021-89/
SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I. DESIGNAR os servidores MARGARETH THEACHER DA SILVA 
FRANÇA, matrícula nº 247.653-3A, para fiscalizar as obras e serviços de 
engenharia e o Engenheiro Eletricista CARLOS DANIEL LOPES PINTO, 
matrícula nº 259670-9A, para fiscalizar a execução das obras e serviços de 
elétricos dos que consiste na reformar do refeitório da Escola de Educação 
Especial Glauber Viana Gonçalves, localizada à Av. Nações Unidas, nº 
1289, Bairro Centro, no município de Parintins, em atendimento a Emenda 
Parlamentar nº 004/2021, de autoria da Deputada Estadual Alessandra 
Campelo da Silva, objeto do Termo de Fomento nº 033/2021, firmado entre 
o Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto-SEDUC e a Prefeitura Municipal de Parintins.
II. DETERMINAR que os servidores adotem todos os procedimentos 
necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei 
nº 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de 
portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções 
que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 17 de fevereiro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#78873#7#80537/>
Protocolo 78873
<#E.G.B#78928#7#80592>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 274, de 21 de fevereiro de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições;
CONSIDERANDO a recomendação contida nos autos do processo 
nº 01.01.028101.00026699.2018/SEDUC, que tem como Interessada 
a Empresa AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, CNPJ nº 
02.341.467/0001-20;
RESOLVE:
I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilida-
de de quem deu causa ao possível reconhecimento de divida, proveniente 
do serviço de fornecimento de energia, no valor de R$ 2.391.744,31 (dois 
milhões, trezentos e noventa e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais 
e trinta e um centavos), bem como apurar a responsabilidade por possíveis 
danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o 
direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, 
inciso LV, da Constituição Federal;
II. DESIGNAR os servidores Silvana Grijó Gurgel Costa Rego, matrícula 
funcional 146.001-3B, Anabel Georgia Teixeira Muller, matrícula funcional 
223.358-4A e Davi da Silva Macedo, matrícula funcional 223.412-2A, sob a 
presidência da primeira para a condução do feito;
III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de 
conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor corresponden-
te para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório 
final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução 
do feito, observados os princípios e normas que regem o processo adminis-
trativo;
IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de 
relatório conclusivo;
V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 21 de fevereiro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#78928#7#80592/>
Protocolo 78928
Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#78790#7#80453>
PORTARIA Nº 030 /GS/SEC
CONSIDERANDO os Processos 3587/2016, 0789/2018, 1078/2018, 
001720/2019, 0085, 1114, 1117 e 1118/2020 e Processos nº 700-69, 
708-25, 1003-25, 1416-00, 1417-54/2021 e 295-60/2022, que solicita 
instituir Portarias de Procedimento Administrativo. RESOLVE: I - INSTITUIR 
Comissão Especial de Procedimentos Administrativos, para concluir os 
fatos apresentados nos Processos 3587/2016, 0789/2018, 1078/2018, 
001720/2019, 0085, 1114, 1117 e 1118/2020 e Processos n° 708-25, 
700-69, 1003-25, 1416-00, 1417-54/2021 e 295-60/2022. II - INDICAR os 
servidores Cristiana Paula Melo Zany Brandão, Adaisa de Alencar Melo e 
Silvio da Silva Pinto Junior, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos 
supracitados conforme Art. 5º, inciso LV da CF e da Lei de Procedimento 
Administrativo Estadual nº 2.794/2003. III - FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias 
a contar da data de publicação desta Portaria, prorrogado por mais 30 (trinta) 
para conclusão dos trabalhos.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#78790#7#80453/>
Protocolo 78790
<#E.G.B#78800#7#80463>
PORTARIA Nº 031 /GS/SEC
CONSIDERANDO os Processos n° 3075/2016, 0690, 1436, 1967, 2143, 
2144, 2170, 2171, 2278, 2283, 2323, 2351, 2360, 2372/2017, 0726, 
1188, 1261, 1652, 1766, 1920, 2082/2018, 0447, 0504, 0543, 0783, 1182, 
2750, 3079/2019, 1697 e 0569, 2119 e 2336/2020, 0448, 0643, 0761 e 
0732/2021 e Processos n° 600-32/21, 1200-44/21 e 1754-41/21, que solicita 
instituir Portarias de Sindicâncias. RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão de 
Sindicância para apurar os fatos relatados nos Processos n° 3075/2016, 
0690, 1436, 1967, 2143, 2144, 2170, 2171, 2278, 2283, 2323, 2351, 2360, 
2372/2017, 0726, 1188, 1261, 1652, 1766, 1920, 2082/2018, 0447, 0504, 
0543, 0783, 1182, 2750, 3079/2019, 1697 e 0569, 2119 e 2336/2020, 0448, 
0643, 0761 e 0732/2021 Processos n° 600-32/21, 1200-44/21 e 1754-41/21. 
II - DESIGNAR os servidores Cristiana Paula Melo Zany Brandão, Adaisa de 
Alencar Melo e Silvio da Silva Pinto Junior, sob a presidência do primeiro, 
apurar os fatos citados nos processos acima, conforme Art. 175, da Lei nº 
1762 de 14 de novembro de 1986.
III - FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de circulação desta 
Portaria prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#78800#7#80463/>
Protocolo 78800
<#E.G.B#78801#7#80465>
PORTARIA N° 032/GS/SEC I - CONCEDER, ao servidor ANGELO DANIEL 
COUTINHO TEIXEIRA, Assistente Técnico Sonoplasta, Matricula 224.693-7 
A, Licença para Tratamento de Interesse Particular pelo período de 02 (dois) 
anos a contar de 01 de Março de 2022.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#78801#7#80465/>
Protocolo 78801
<#E.G.B#78869#7#80533>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO