DOEAM 25/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 5
B
Diploma, devidamente registrado, de curso de pós-graduação “stricto sensu”, em nível de Mestrado na própria área 
de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao Cargo/Especialidade, com defesa e 
aprovação de dissertação acompanhado do Histórico Escolar.
1,0
1,0
C
Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação “lato sensu” em nível de especialização na própria área de 
conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao Cargo/Especialidade, com carga horária 
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em conformidade com a resolução de amparo, acompanhado de 
Histórico Escolar onde constem disciplinas cursadas e respectiva carga horária.
0,5
0,5
D
Exercício de atividade profissional de nível superior na Administração Pública ou na Iniciativa Privada, em empregos/
cargos na especialidade em que concorre, com 0,5 pontos por ano, até o total de 5 anos, sem sobreposição de 
tempos
0,5
2,5
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS
6,0
INCLUIR
No item 10.10.2 alínea “c”
c) cópia de certidão ou ata de audiência expedida pela Secretaria ou Cartório 
do juízo, especificando a participação anual mínima em 5 (cinco) atos 
privativos de advogado (art. 1º da Lei n. 8.906, de 04/07/1994) em causas 
ou questões distintas, devidamente indicadas.
EXCLUIR
CAPÍTULO 13 - DA NOMEAÇÃO E POSSE
No item 13.3 a alínea “VI”
LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU:
ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CONHECIMENTOS GERAIS - Para o cargo de ASSISTENTE 
PROCURATORIAL
LÍNGUA PORTUGUESA: Domínio da ortografia oficial. Emprego da 
acentuação gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Flexão nominal e 
verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Domínio 
dos mecanismos de coesão textual. Emprego de tempos e modos verbais. 
Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. 
Morfossintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e 
incorretas). Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.
Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Figuras de linguagem. 
Adequação da linguagem ao tipo de documento. Adequação do formato do 
texto ao gênero.
RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO: Estrutura lógica de relações 
arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas 
informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para 
estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da 
lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, 
raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, 
discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a
partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões 
determinadas. NOÇÕES DE ESTATÍSTICAS: medidas de tendência central 
(moda, mediana, média aritmética simples e ponderada) e de dispersão 
(desvio médio, amplitude, variância, desvio padrão); leitura e interpretação 
de gráficos (histogramas, setores, infográficos) e tabelas.
CONHECIMENTOS BÁSICOS EM INFORMÁTICA: Noções de internet, 
intranet e redes de computadores. Conceitos básicos dos modos de 
utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de 
informática. Conceitos básicos dos modos de utilização de aplicativos para 
edição de textos, planilhas e apresentações utilizando-se a suíte de produ-
tividade Microsoft Office 2010 ou superior. Conceitos e modos de utilização 
de sistemas operacionais Windows 7 e 10. Noções básicas de ferramentas e 
aplicativos de navegação(Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer 
e Edge) e correio eletrônico (Notes SmartCloud, Verse e Outlook Express). 
Sítios de busca e pesquisa na internet. Noções de computação na nuvem 
(cloudcomputing). Conceitos de organização, compactação e de gerencia-
mento de informações, arquivos, pastas e programas em ambientes com-
partilhados. Noções básicas de segurança da informação e proteção de 
sistemas informatizados.
ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ASSISTENTE PROCURATORIAL
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Princípios fundamentais da 
Constituição Brasileira. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres 
individuais e coletivos; direitos sociais. Organização do Estado. Estado 
Federal brasileiro. União. Estados Federados. Municípios. Da Administra-
ção Pública. Disposições gerais. Servidores públicos. Poder Legislativo.
Organização e funcionamento. Poder Executivo. Atribuições e responsabili-
dades.Poder Judiciário: disposições gerais. Órgãos e competência.Supremo 
Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais; 
Tribunais de Justiça; juízes federais e estaduais; tribunais e juízes eleitorais. 
Funções essenciais à Justiça.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DE ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA: Administração pública. Conceito, organização e modelos. 
Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais. Poderes da Ad-
ministração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso 
e abuso do poder. Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos 
públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas 
públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Ato ad-
ministrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos 
de validade.Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, 
revogação, invalidação e convalidação. Processo administrativo. Lei 
Estadual nº 2.794/2003. Controle da administração pública. Classificações 
relativas ao controle da Administração Pública. Licitação. Conceito, natureza 
jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. 
Obrigatoriedade,dispensa e inexigibilidade. Lei nº 14.133/2021. Contrato 
administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formaliza-
ção,execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. 
Revisão e rescisão. Convênios. Agentes públicos. Conceito e classificação. 
Organização e regime jurídico constitucional. Responsabilidade adminis-
trativa, civil e criminal. Remuneração, direitos e vantagens. Lei Estadual 
nº 1.762/1986 e alterações. Procuradoria Geral do Estado do Amazonas. 
Preceitos constitucionais. Princípios Institucionais. Procuradores do Estado: 
prerrogativas, direitos e deveres. Aspectos e institutos específicos do regime 
jurídico do servidor do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado. Lei 
Orgânica da PGE/AM (Lei estadual nº 1.639/1983).
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Atos processuais: forma, 
tempo e prazos processuais. Atos das partes. Prazos dos atos processuais: 
verificação dos prazos. Comunicação dos atos processuais: cartas 
(precatória, rogatória e de ordem), da citação, da intimação e da notificação 
(conceito, forma, requisitos e espécies). Partes e procuradores. Prerrogati-
vas da Fazenda Pública. Petição inicial: requisitos do pedido, indeferimento 
da petição inicial. Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. 
Recursos: disposições gerais e espécies; apelação, agravo, embargos 
infringentes, embargos de declaração; recurso especial e extraordinário.
Do processo de execução: execução em geral; execução contra a Fazenda 
Pública. Precatório e Requisição de Pequeno Valor. Organização Judiciária 
Nacional: Composição e funcionamento. Processo do Trabalho: prazos e 
recursos. Processo de Execução fiscal.
Os demais itens do referido Edital nº 01/2022, de Abertura de Inscrições, 
permanecem inalterados.
Manaus/AM, 25 de fevereiro de 2.022.
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#79155#5#80819/>
Protocolo 79155
<#E.G.B#78998#5#80662>
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA N. 102/2022-GSPGE
DESIGNA servidora para função que especifica.
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais, e
CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei n. 8.666/93, no que é 
pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos 
celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Procuradoria Geral 
do Estado,
R E S O L V E:
I - DESIGNAR a servidora CLARA MARIA LINDOSO E LIMA, Procuradora 
de Estado, Matricula n. 118.342-7E, para, na ausência da titular, a 
servidora CASSIA MAISA BEZERRA DA S. FERNANDES, Assistente Pro-
curatorial, proceder à FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do Termo de Contrato n. 
02/2022-PGE, (Processo Administrativo n. 01.01.011103.005386/2021-08-
PGEAM), cujo objeto consiste nos serviços de recrutamento e seleção de 
estagiários administrativos para Procuradoria Geral do Estado pelo prazo 
de 12 meses, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio 
da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o INSTITUTO NACIONAL 
TALENTOS DE INCLUSÃO PROFISSIONAL - INTAL;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO