DOEAM 23/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022
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ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 006/2022-SECEX/
SEAP, publicada no DOE de 03 de fevereiro de 2022.
III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar 
relatório conclusivo;
IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
Manaus-AM, 23 de fevereiro de 2022.
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#78614#10#80277/>
Protocolo 78614
<#E.G.B#78691#10#80354>
PORTARIA Nº 014/2022-SECEX/SEAP, de 23 de fevereiro de 2022..
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o Memorando n° 001/2022 - Unidade Prisional de 
Tabatinga, referente a problemas com alimentação acerca de qualidade, 
quantidade e atraso.
CONSIDERANDO 
o 
que 
consta 
no 
Processo 
SIGED 
01.01.041101.000078/2022-40.
CONSIDERANDO que a presente portaria está sendo instaurada para apurar 
possível violação da cláusula 5.2 do Projeto Básico e das cláusulas 4ª, e 
13ª do Contrato n.º 006/2020/SEAP, e que a mesma cláusula estabelece 
penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento contratual.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, que dispõe 
sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório previsto nos arts. 
83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de 
Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794/2003, 
objetivando apurar possível descumprimento contratual em ralação as 
cláusulas 4ª, e 13ª, do Contrato n.º 006/2020/SEAP, e cláusula 5.2, 
do Projeto Básico, tendo como contratada A. J. REFEIÇÕES LTDA., 
assegurando a todos os envolvidos o direito constitucional ao contraditório e 
a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF/88;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão 
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 006/2022-SECEX/
SEAP, publicada no DOE de 03 de fevereiro de 2022.
III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar 
relatório conclusivo;
IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
Manaus-AM, 23 de fevereiro de 2022.
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#78691#10#80354/>
Protocolo 78691
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#78744#10#80407>
EXTRATO DE ERRATA
Na edição do Diário Oficial nº 34.683, do dia 11/02/2022, pág. 17 (Poder 
Executivo - Seção II), referente à Decisão Administrativa proferida no âmbito 
do Processo nº 01.01.025101.00005762.2020-SEINFRA.
ONDE SE LÊ: “I - EXIGIR da CONSTRUTORA COSTAPLAN 
CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, CNPJ nº 07.228.748/0001-95, por inexecução 
parcial do Contrato nº 046/2018-SEINFRA, o ressarcimento ao erário, no 
valor de R$ 967.366,11 (novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e 
sessenta e seis reais e onze centavos);”
LEIA-SE: “I - APLICAR à empresa CONSTRUTORA COSTAPLAN 
CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP, CNPJ nº 07.228.748/0001-95, por 
inexecução do Contrato nº 046/2018-SEINFRA, a penalidade de 
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E 
IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO 
PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, com o consequente ressarcimento ao erário, 
no valor de R$ 967.366,11 (novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e 
sessenta e seis reais e onze centavos), devidamente atualizado;” Manaus, 
23 de fevereiro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#78744#10#80407/>
Protocolo 78744
<#E.G.B#78608#10#80271>
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 00208/2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO 
METROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 24.634 de 16 de 
novembro de 2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela SU-
PERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no Processo n. 
01.01.025101.000121/2022-10 SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da 
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO no valor de R$ R$ 
RS 5.264.953,73 (cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil reais, 
novecentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos), destinados a 
indenização de imóveis existentes numa área especifica destinado às obras 
e serviços de engenharia para a construção do Anel Leste.
Destaque n. 00006/2022.
Função Subfunção Programa Ação Região Natureza da 
despesa
Fonte de 
Recurso
Valor
26
782
3300
1207 0011
449093
160
5.264.953,73
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRU-
TURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 22 de 
fevereiro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#78608#10#80271/>
Protocolo 78608
<#E.G.B#78639#10#80302>
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 00209/2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO 
METROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 24.634 de 16 de 
novembro de 2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela SU-
PERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no Processo n. 
01.01.025101.000128/2022-32 SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da SU-
PERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO no valor de R$ 603.446,33 
(seiscentos e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e três 
centavos), destinados a indenização judiciais de imóveis existentes numa 
área especifica destinado às obras e serviços de engenharia para a 
construção do Anel Leste, em favor de Francisco Santos de Souza, Iden-
tificador AL-110.
Destaque n. 00007/2022.
Função Subfunção Programa
Ação
Região
Natureza da 
despesa
Fonte de 
Recurso
Valor
26
782
3300
1207
0011
449093
160
603.446,33
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRU-
TURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 22 de 
fevereiro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#78639#10#80302/>
Protocolo 78639
<#E.G.B#78668#10#80331>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2020-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 23.02.2022. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Me-
tropolitana de Manaus e a Empresa AMAZONCRETO CONSTRUÇÕES 
EIRELI. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 048/2020-
SEINFRA, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 19/03/2022, e 
execução por igual período, contados de 06/03/2022, de acordo com o 
cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 
01.01.025101.000628/2022-74-SEINFRA. Manaus, 23 de fevereiro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#78668#10#80331/>
Protocolo 78668
<#E.G.B#78669#10#80332>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO