DOEAM 23/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022
12
Repasse do Proponente: R$ 21.908,22 (vinte e um mil, novecentos e oito 
reais e vinte e dois centavos). Processo n° 01.01.025101. 006931.2021-08-
SEINFRA. Manaus, 23 de fevereiro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#78678#12#80341/>
Protocolo 78678
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#78625#12#80288>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
Extrato nº 012/2022-SEJUSC
Espécie: Termo de Contrato nº. 002/2022-SEJUSC; Partes: ESTADO 
DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE 
JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e MASTER 
CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.; 
Objeto: Prestação de serviço de locação de veículo do tipo utilitário, para 
atender as necessidades da SEJUSC, na forma das especificações e 
condições estipuladas no Projeto Básico e Contrato. Valor: O valor global 
do Contrato corresponde a R$ 58.860,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos 
e sessenta reais). Vigência: 06 (seis) meses, a contar da assinatura do 
contrato. Data da Assinatura: 22/02/2022. Dotação Orçamentária: 
Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 14.422.3301.2671.0001; 
Fonte: 160; Natureza da Despesa: 33903308; Nota de Empenho: 
2022NE0000090; 
Processo 
Administrativo: 
541/2022-46-SEJUSC; 
Fundamento do ato: Lei nº 8.666/93. Manaus, 22 de fevereiro de 2022.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#78625#12#80288/>
Protocolo 78625
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#78600#12#80263>
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resolução CEAS Nº 001, de 16 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre apreciação e deliberação quanto a alteração do Plano de 
Trabalho do Convênio nº 827824/2016 cujo objeto é a Estruturação da Rede 
de Proteção Básica: aquisição de bens materiais para equipagem de 23 
CRAS nos municípios do Amazonas.
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM, no uso da 
competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 - 
(DOE 01/12/1995), alterada pela Lei nº 4.511, de 14 de setembro de 2017 
(DOE 14/09/2017), e Regimento Interno (DOE 3/9/2019) e em Reunião 
Ordinária realizada em 16 de fevereiro de 2022 e,
Considerando a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), 
alterada pela Lei nº 12. 435 de 06 de junho de 2011(DOU 7/7/2011);
Considerando a Resolução CNAS nº 33/2012, que aprova a Norma 
Operacional Básica - NOB/SUAS, (DOU 03.01.2013);
Considerando a Lei 4.509, de 13 de setembro de 2017, que institui o 
Sistema Único de Assistência Social do Amazonas (DOE 14/09/2017);
Considerando a exposição de motivos apresentada na Reunião do 
Conselho Estadual de Assistência Social em 16 de fevereiro de 2022;
Considerando a necessidade de alteração do Plano de Trabalho, para que 
se possa ampliar o número de beneficiários, com ampliação do atendimento 
para 91 Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e Departamento 
de Proteção Social Básica da Secretaria de Estado de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar alteração do Plano de Trabalho do Convênio nº 
827824/2016, para aquisição de 169 computadores desktop (CPU, monitor, 
teclado, mouse), ampliando para 91 Centros de Referência de Assistência 
Social - CRAS a serem beneficiados no Estado do Amazonas.
Art. 2º - Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus-AM, 16 
de fevereiro de 2022.
ALESSANDRA CAMPÊLO DA SILVA
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social do Amazonas
<#E.G.B#78600#12#80263/>
Protocolo 78600
<#E.G.B#78679#12#80342>
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/AM
Resolução CEAS N.º 003, de 16 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre apreciação e deliberação do Relatório de Gestão do exercício 
de 2021 e Plano de Ação para o exercício de 2022 do Conselho Estadual de 
Assistência Social - CEAS.
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM, no uso da 
competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 - 
(DOE 01/12/1995), alterada pela Lei nº 4.511, de 14 de setembro de 2017 
(DOE 14/09/2017), e Regimento Interno (DOE 3/9/2019) e em Reunião 
Ordinária realizada em 16 de fevereiro de 2022 e,
Considerando a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), 
alterada pela Lei nº 12. 435 de 06 de junho de 2011(DOU 7/7/2011);
Considerando a Resolução CNAS nº 33/2012, que aprova a Norma 
Operacional Básica - NOB/SUAS, (DOU 03.01.2013);
Considerando a Lei 4.509, de 13 de setembro de 2017, que institui o 
Sistema Único de Assistência Social do Amazonas (DOE 14/09/2017);
Considerando a apreciação do Colegiado quanto ao Relatório de Gestão 
deste CEAS do exercício de 2021;
Considerando a apreciação do Colegiado quanto ao Plano de Ação deste 
CEAS para o ano de 2022 .
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão do Conselho Estadual de Assistência 
Social - CEAS referente ao exercício de 2021.
Art. 2º - Aprovar o Plano de Ação do Conselho Estadual de Assistência 
Social - CEAS para o exercício de 2022.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus-AM, 16 
de fevereiro de 2022.
ALESSANDRA CAMPÊLO DA SILVA
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social do Amazonas
<#E.G.B#78679#12#80342/>
Protocolo 78679
<#E.G.B#78680#12#80343>
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/AM
Resolução CEAS N.º 002, de 16de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre apreciação e deliberação quanto a alteração de itens a 
serem adquiridos, oriundos da Emenda Parlamentar nº 201737940006, 
programação nº 130000020170002, de autoria do Senador Omar Aziz no 
valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), cujo objeto é a 
Estruturação da Rede de Proteção Social para equipagem de 16 Centros de 
Referência Especializados de Assistência Social - CREAS nos municípios 
do Amazonas.
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/AM, no uso da 
competência que lhe confere a Lei 2.358, de 29 de novembro de 1995 - 
(DOE 01/12/1995), alterada pela Lei nº 4.511, de 14 de setembro de 2017 
(DOE 14/09/2017), e Regimento Interno (DOE 3/9/2019) e em Reunião 
Ordinária realizada em 16 de fevereiro de 2022 e,
Considerando a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (DOU 8.12.1998), 
alterada pela Lei nº 12. 435 de 06 de junho de 2011(DOU 7/7/2011);
Considerando a Resolução CNAS nº 33/2012, que aprova a Norma 
Operacional Básica - NOB/SUAS, (DOU 03.01.2013);
Considerando a Lei 4.509, de 13 de setembro de 2017, que institui o 
Sistema Único de Assistência Social do Amazonas (DOE 14/09/2017);
Considerando a exposição de motivos apresentada na Reunião do 
Conselho Estadual de Assistência Social em 16 de fevereiro de 2022;
Considerando a necessidade de alteração de itens a serem adquiridos, 
para que se possa ampliar o número de beneficiários, com atendimento de 
52 Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a alteração de itens a serem adquiridos por meio da Emenda 
Parlamentar nº 201737940006, programação nº 130000020170002, para 
aquisição de 179 computadores (CPU, monitor, teclado e mouse), ampliando 
para 52 o número de Centros de Referência Especializados de Assistência 
Social - CREAS beneficiados no Estado do Amazonas.
Art. 2º - Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus-AM, 16 
de fevereiro de 2022.
ALESSANDRA CAMPÊLO DA SILVA
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social do Amazonas
<#E.G.B#78680#12#80343/>
Protocolo 78680
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO