DOEAM 18/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 9
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262.413-3 A
NICOLE BRANDAO DE AQUINO
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176.797-6 E
LUCICLEY BARBOSA E SA
 
Manaus, 17 de Fevereiro de 2022
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#78150#9#79810/>
Protocolo 78150
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#78097#9#79757>
PORTARIA Nº 011/2022-GS/SECT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, no uso de 
suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, nos 
seus artigos 94, 95 e 96, que dispõe sobre o levantamento físico dos bens 
móveis nas Unidades Administrativas;
CONSIDERANDO ainda a Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019, 
publicada no D.O.E de mesma data, que dispõe sobre a organização admi-
nistrativa do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, em seu 
Art. 8º inciso IV;
CONSIDERANDO ainda o disposto no capítulo II, art. 5º e 7º, I, II, III, IV e V 
da instrução normativa n.º 006/2018-GS/SEAD, que disciplina normas para 
realização de inventário de bens móveis e imóveis, no âmbito dos Órgãos 
da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta do Poder 
Executivo do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO ainda o Decreto n.º 34.161 de 11 de novembro de 2013, 
que institui o Sistema de Controle de Patrimônio - AJURI, que Regulamenta 
a aquisição e baixa de bens móveis e imóveis e da outras providências;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de atualizar anualmente as 
informações patrimoniais da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios 
no supramencionado Sistema de Controle de Patrimônio - AJURI e no 
Sistema de Administração Financeira Integrada - AFI;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de planejamento, avaliação e geren-
ciamento de materiais permanentes para melhor disponibilizar informações 
precisas aos órgãos fiscalizadores;
CONSIDERANDO ainda que o procedimento de inventário possibilita a 
verificação de existência e localização de bens;
RESOLVE:
I - INSTITUIR a Comissão para realização de Inventário de Bens Patrimoniais 
no âmbito desta Secretaria, com o objetivo de realizar levantamento 
patrimonial físico de bens móveis e imóveis, na sede e unidades da Secretaria 
de Estado das Cidades e Territórios e do Fundo Estadual de Regularização 
Fundiária - FERF, na forma da Instrução Normativa n.º 006/2018-GS/SEAD, 
visando ainda, atualizar o controle de bens e seus respectivos registros em 
Livro de Tombo, físico e/ou digital, emitir relatório final da Comissão Inven-
tariante, informando: o quantitativo real, sugerindo também continuidade de 
uso ou a baixa patrimonial de cada bem analisado;
II - DESIGNAR os servidores a seguir relacionados, comporem a Comissão 
de Inventário da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios.
Presidente: Hanna Beatrice Machado Lima - Matrícula: 245.913-2D;
Membro: Caio Gonçalves Palácio - Matrícula: 257.178-1B;
Membro: Claudio Saraiva do Nascimento - Matrícula: 257.177-3A;
Membro: Heros Lopes Rodrigues - Matrícula: 177.199-0E;
Membro: Marco Simon da Silva Benedito - Matrícula: 249.755-7A;
Suplentes: Fernanda Neves Sabugosa - Matrícula: 249.434-5A;
Suplentes: Marcelo de Almeida Conceição - Matrícula: 249.647-0A.
III - Os servidores que compõem esta Comissão atuarão sem prejuízo das 
atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar os trabalhos de imediato 
com consequente conclusão e emissão de relatório final, no prazo de 90 
(noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta), a contar da data 
de publicação desta Portaria;
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE 
DO 
SECRETÁRIO 
DE 
ESTADO 
DAS 
CIDADES 
E 
TERRITÓRIOS, em 18 de fevereiro de 2022.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios, em exercício
<#E.G.B#78097#9#79757/>
Protocolo 78097
<#E.G.B#78186#9#79846>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS-SECT, no 
uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a deliberação do Centro 
de Serviços Compartilhados no Processo nº 01.01.019101.001180/2022-03-
SECT correspondente ao Proc. nº C2102/2021-SECT (Proc. nº 5916/2021-
CSC), relativo à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 1248/2021-
CSC; CONSIDERANDO, ademais, a inexistência de qualquer recurso 
pendente ao Processo Licitatório; CONSIDERANDO ainda, que a referida 
licitação transcorreu de acordo com a legislação pertinente,
RESOLVE: I- HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 1248/2021-
CSC, referente a aquisição, pelo menor preço por lote de equipamentos 
topográficos (receptor, tripé, estação total eletrônica e outros), para atender 
as necessidades da Secretaria de Estado das Cidades e Território-SECT. 
II- ADJUDICAR o objeto do PE nº 1248/2021-CSC, lotes 1 e 2 à empresa 
SANTIAGO & CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 
51.536.795/0006-00, no valor global de R$ 812.815,00 (oitocentos e doze 
mil, oitocentos e quinze reais). Publique-se. Gabinete do Secretário de 
Estado das Cidades e Territórios-SECT, Manaus, 18 de fevereiro de 2022.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios, em exercício
<#E.G.B#78186#9#79846/>
Protocolo 78186
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#78114#9#79774>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
Extrato nº 010/2022-SEJUSC
Espécie: Termo de Contrato nº. 001/2022-SEJUSC; Partes: ESTADO 
DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE 
JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e ANDRELINO 
BARRETO AGROPECUÁRIA LTDA.; Objeto: Prestação de serviço 
de locação de imóvel para funcionamento do Centro Socioeducativo 
de Semiliberdade Masculino, na forma das especificações e condições 
estipuladas no Projeto Básico e Contrato. Valor: O valor global do Contrato 
corresponde a R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Vigência: 12 
(doze) meses, a contar da assinatura do contrato. Data da Assinatura: 
15/02/2022. Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa 
de Trabalho: 14.422.3309.2772.0011; Fonte: 160; Natureza da Despesa: 
33903910; Nota de Empenho: 2022NE0000069; Processo Administra-
tivo: 4139/2021-50-SEJUSC; Fundamento do ato: Art. 24, X, da Lei nº 
8.666/93. Manaus, 15 de fevereiro de 2022.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#78114#9#79774/>
Protocolo 78114
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#78060#9#79719>
Extrato de Prorrogação de Ofício nº 017/2022-SEAS
Espécie: Prorrogação de Ofício ao Termo de Parceria nº 005/2021-FEAS. 
Parceiro Público: SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- SEAS, através do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS; 
Parceiro Privado: Instituto Criarte do Amazonas. Objeto: Prorrogação do 
prazo de vigência por mais 31 dias. Vigência: passa a ser do dia 22/10/2021 
até 22/11/2022; Processo Administrativo: 410/2021-SPROWEB/SEAS; 
Fundamento do Ato: Cláusula Nona, Parágrafo Segundo, do Termo de 
Parceria.
Manaus, 17 de fevereiro de 2022.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária Executiva de Assistência Social
<#E.G.B#78060#9#79719/>
Protocolo 78060
<#E.G.B#78061#9#79720>
Extrato de Prorrogação de Ofício nº 018/2022-SEAS
Espécie: Prorrogação de Ofício ao Termo de Fomento nº 071/2021-FEAS. 
Parceiro Público: SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- SEAS, através do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS; 
Parceiro Privado: Associação Cultural Boi-Bumbá Mini Garantido. Objeto: 
Prorrogação do prazo de vigência por mais 18 dias. Vigência: passa a ser 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO