DOEAM 11/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 3
<#E.G.B#77756#3#79399>
DECRETO N.º 45.186, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
DEFINE desconto para o IPVA do exercício de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição 
que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO os efeitos econômicos decorrentes da pandemia da 
COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS);
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda 
- SEFAZ, constante do Ofício n.º 0115/2022-GSEFAZ, subscrito pelo 
Secretário de Estado da Fazenda;
CONSIDERANDO 
o 
que 
mais 
consta 
do 
Processo 
n.º 
01.01.014101.100809/2022-83
D E C R E T A:
Art. 1.º No exercício de 2022, o desconto de que trata o § 1.º do artigo 
20 do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto n.º 26.428, de 29 de 
dezembro de 2006, será de 20% (vinte por cento), ainda que o pagamento 
ocorra de forma parcelada, observada as demais disposições legais.
Parágrafo único O desconto de que trata o caput será concedido 
sem prejuízo das reduções previstas na Lei Promulgada n.º 203, de 09 de 
setembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de desconto no IPVA a 
condutores responsáveis no trânsito, nas hipóteses lá previstas.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2022.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de fevereiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#77756#3#79399/>
Protocolo 77756
<#E.G.B#77757#3#79400>
DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, 
através do Ofício n.º 160/2022-GS/SEMA, e o que mais consta no Processo 
n.º 01.01.030101.000378/2022-02, resolve
AUTORIZAR a viagem do Senhor EDUARDO COSTA TAVEIRA, 
Secretário de Estado do Meio Ambiente, com destino à cidade de Brasília/
DF, no dia 23 de fevereiro de 2022, a fim de participar de reunião com o 
Embaixador do Reino Unido, Dr. Peter Wilson, às 14h, e com a Diplomata 
Dra. Vedis Vik, da Embaixada da Noruega, às 16h30, com o objetivo de 
explorar oportunidade de cooperação e preparar para 12ª Reunião Anual do 
GCF: “Floresta, sociedade e economia: novos modelos de desenvolvimento 
para o futuro do planeta”, que ocorrerá em Manaus, no período de 16 a 18 
de março de 2022.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de fevereiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#77757#3#79400/>
Protocolo 77757
<#E.G.B#77758#3#79402>
DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0227/2022-GS/
SSP, subscrito pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, em 
exercício, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022101.003650/2022-
88, resolve
I - EXONERAR, a contar de 02 de fevereiro de 2022, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, WALTEMBERG DA 
SILVA MACHADO, do cargo de provimento em comissão de Assessor III, 
AD-3, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, constante do Anexo 
Único, Parte 16, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 02 de fevereiro de 2022, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, ANDRE LUIZ SILVA DE 
SÁ, para exercer, na Secretaria de Estado de Segurança Pública, o cargo de 
provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de fevereiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#77758#3#79402/>
Protocolo 77758
<#E.G.B#77760#3#79404>
DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0231/2022-GS/
SSP, subscrito pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, em 
exercício, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022101.003651/2022-
22, resolve
I - EXONERAR, a contar de 02 de fevereiro de 2022, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, SERVULO 
LIMA DA SILVA, do cargo de provimento em comissão de Assessor I, AD-1, 
da Secretaria de Estado de Segurança Pública, constante do Anexo Único, 
Parte 16, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 02 de fevereiro de 2022, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, WALTEMBERG DA 
SILVA MACHADO, para exercer, na Secretaria de Estado de Segurança 
Pública, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de fevereiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#77760#3#79404/>
Protocolo 77760
<#E.G.B#77762#3#79406>
DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0235/2022-GS/
SSP, subscrito pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, e o que 
mais consta do Processo n.º 01.01.022101.003653/2022-11, resolve
I - EXONERAR, a contar de 15 de janeiro de 2022, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, FRANK PACHECO 
DA SILVA, do cargo de provimento em comissão de Gerente, AD-2, da 
Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência, órgão integrante da estrutura 
da Secretaria de Estado de Segurança Pública, constante do Anexo Único, 
Parte 16, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 15 de janeiro de 2022, nos termos do artigo 7.°, 
II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, CLAUDIANA GONÇALVES 
LOPES LOUREIRO, para exercer, na Secretaria Executiva Adjunta de 
Inteligência, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado de 
Segurança Pública, o cargo de provimento em comissão mencionado no 
item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de fevereiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO