DOEAM 11/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022
20
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA - SEJUSC
PORTARIA N° 030/2022 - GS/SEJUSC
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS 
E CIDADANIA - SEJUSC, no exercício de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO, o teor do Relatório Circunstanciado n° 002/2022-
DTVPC/SECEX, que trata de solicitação do Departamento de Transferên-
cias Voluntárias e Prestação de Contas - DTVPC desta SEJUSC, dando 
conta que a ASSOCIAÇÃO CULTURAL BARE, encontra-se em atraso 
com a Prestação de Contas do TERMO DE FOMENTO n° 017/2020 
-SEJUSC, estando a ensejar a competente instauração de Tomada de 
Contas Especial, na forma do art. 51, da Resolução n° 12/2012-TCE/
AM; CONSIDERANDO tudo o que consta do Processo nº 0301/2022-41 - 
SEJUSC, RESOLVE: I - INSTAURAR TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, 
na forma do art. 51, da Resolução n° 12/2012-TCE/AM, com vistas à 
apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de 
eventual dano, acerca da ausência de Prestação de Contas do TERMO 
DE FOMENTO n° 017/2020 -SEJUSC por parte da ASSOCIAÇÃO 
CULTURAL BARE, bem como, de elaboração de relatório conclusivo, 
nos termos da legislação vigente; II - INSTITUIR uma Comissão para 
condução da presente TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, composta 
com os seguintes membros; a) IONE PEREIRA TOMA - Presidente, 
matrícula n° 245.280-4B, b) TATYANE DE ARAÚJO CAMPOS - Vice-
-Presidente, matrícula n° 260.597-0A, c) MARIA DO SOCORRO ALVES 
DE SOUZA - Membro, matrícula n° 229.489-3B, d) WITNEY DA SILVA 
DE ARAÚJO - Membro, matrícula n° 102.170-2F. III - DETERMINAR à 
inscrição de inadimplência do respectivo instrumento no AFI, na forma 
do inciso I, § 5°, do art. 51, da Resolução n° 12/2012-TCE/AM; IV - A 
Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários 
ao desempenho de suas funções. V - Os trabalhos de que trata o inciso 
I deverão ser concluídos em até 60 (sessenta) dias e encaminhados 
à CGE/AM, e após certificação das contas, devolvidos a titular desta 
Secretaria de Estado para providências. VI - Esta Portaria entrará em 
vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e 
Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 11 de fevereiro de 2022.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#77297#20#78946/>
Protocolo 77297
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#77315#20#78964>
PORTARIA Nº 044/2022-GRH/GSEAS
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Diárias a seguir: Nome: Laudenise Batista de Oliveira/
Secretária Ex. Adjunta; Destino e Período: Tefé/AM - 08/02 a 09/02/2022; 
Objetivo: Apoiar tecnicamente o município de Tefé quanto a implantação 
do Restaurante Popular dos municípios visando garantir o Direito Humano a 
Alimentação Adequada e assegurando a gestão da Segurança Alimentar e 
Nutricional. Fonte de Recurso 160 - FTI.
Manaus, 11 de fevereiro de 2022.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária Executiva de Assistência Social
<#E.G.B#77315#20#78964/>
Protocolo 77315
<#E.G.B#77317#20#78966>
PORTARIA Nº 045/2022-GRH/GSEAS
A 
SECRETÁRIA 
EXECUTIVA 
DA 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL/SEAS, 
autoriza o pagamento de Diárias a seguir: Nome: Kaliny de Souza Lira 
Alves/Colaboradora; Destino e Período: Tefé/AM - 08/02 a 09/02/2022; 
Objetivo: Apoiar tecnicamente o município de Tefé quanto a implantação 
do Restaurante Popular dos municípios visando garantir o Direito Humano a 
Alimentação Adequada e assegurando a gestão da Segurança Alimentar e 
Nutricional. Fonte de Recurso 160 - FTI.
Manaus, 11 de fevereiro de 2022.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária Executiva de Assistência Social
<#E.G.B#77317#20#78966/>
Protocolo 77317
Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
-  SEMA
<#E.G.B#77302#20#78951>
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO HOMOLOGA-
TÓRIO DA PORTARIA SEMA N.º 73/2021, a qual declarou inexigível o 
procedimento licitatório, nos termos do art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, 
para contratação da empresa Centro de Integração Empresa/Escola - CIEE, 
para a prestação de serviços de recrutamento e seleção de 40 (quarenta) 
estagiários, sendo 05 (cinco) de nível médio e 35 (trinta e cinco) de 
nível superior, pelo valor mensal de R$ 31.101,00, no valor global de R$ 
373.212,00, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado do 
Meio Ambiente - SEMA.
CIENTIFIQUE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - 
SEMA, em Manaus, 11 de fevereiro de 2022.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#77302#20#78951/>
Protocolo 77302
<#E.G.B#77301#20#78950>
PORTARIA SEMA N.° 007/2022-GS
O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições que 
são conferidas pela Lei nº 4.163, de 9 de março de 2015,e pelas leis delegadas 
nº 122, de 15 de outubro de 2019,e 123 de 31 de outubro de 2019,pelo 
Decreto Governamental de 1° de janeiro de 2019, com reestruturação orga-
nizacional estabelecida pelo Decreto nº 36.209, de 9 de setembro de 2015. 
CONSIDERANDO a publicação da PORTARIA SEMA N º 002/2022-GS, no 
Diário Oficial do Estado no dia 21 de janeiro de 2022, Ed.34.668, seção II, 
pág 3, que concedeu férias a servidora ANA RUTH DE PAULA BOTELHO 
LAMEGO, matrícula 100.897-8E, Assessoria de Gestão de Pessoas - 
ASSGEP, por 15(quinze) dia, período de 14 a 28 de fevereiro do corrente 
ano. CONSIDERANDO a necessidade de designar a substituta legal durante 
esse período. RESOLVER: I - DESIGNAR a servidora LUZINETE ARAÚJO 
DE SOUSA, matrícula: 124.295-4E, para responder pela Assessoria de 
Gestão de Pessoas - ASSGEP, desta Secretaria, durante o período de 14 a 
28 de fevereiro de 2022. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, em 
Manaus, de 11 de fevereiro de 2022.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#77301#20#78950/>
Protocolo 77301
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#77303#20#78952>
Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR
PORTARIA Nº 15/2022 - GSE/SEPROR
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE 
PRODUÇÃO RURAL, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o artigo 6º, inciso “II”, do Decreto 42.655, de 21.08.2020, 
de acordo com a lei nº 8.666/93, art. 23, inciso II.
RESOLVE: I - AUTORIZAR a concessão de adiantamento ao servidor 
JOÂO BOSCO CORRÊA RUBIM, matrícula 257.862-0A - SEPROR. Valor 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Natureza de Despesa: 339030 - Material de 
Consumo; Aplicação: 60 dias; Prestação de Contas: 30 dias.
GEORGE NASCIMENTO CODÁ DOS SANTOS
Secretário Executivo de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#77303#20#78952/>
Protocolo 77303
<#E.G.B#77305#20#78954>
RESENHA Nº03/2022 - GSE/SEPROR O Secretário Executivo da SEPROR 
autorizou o deslocamento dos servidores abaixo discriminado. 01. 
Ana Paula da Mata Belinato - Franey Guimarães Medeiros. Cargo: 
Colaborador. Período: 14 a 16/02/2022. Destino: Manacapuru. 
Objetivo: Visita técnica para avaliação para possível recuperação do 
programa de vicinais. 02. Adriane Ellen Barbosa Damasceno Braga. 
Cargo: Chefe de Departamento. Período: 10/02/2022. Destino: 
Careiro da Várzea. Objetivo: Participar e organizar dos atos/reuniões 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO