DOEAM 09/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 09 de fevereiro de 2022 15
duplo grau obrigatório, ação rescisória, mandado de segurança contra
ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela
nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Repercussão Geral. Súmula.
Súmula Vinculante. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overrulling.
Processo coletivo. Ação civil pública. Habeas Data e Mandado de Injunção.
Mandado de segurança individual e coletivo.
DIREITO DO TRABALHO: Princípios e fontes do Direito do Trabalho.
Hierarquia das fontes do Direito do Trabalho. Direitos constitucionais dos tra-
balhadores (art. 7º da CF/1988). Relação de trabalho e relação de emprego:
requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu. Sujeitos do contrato
de trabalho stricto sensu: empregado e empregador, conceito e caracteriza-
ção; poderes do empregador no contrato de trabalho. Grupo econômico e
sua repercussão nas relações de emprego; da sucessão de empregadores:
conceito, caracterização e sua implicação ao contrato de trabalho; da respon-
sabilidade solidária por créditos trabalhistas; terceirização e flexibilização.
Contrato individual de trabalho: conceito, classificação, modalidades e carac-
terísticas. Profissões regulamentadas. Do teletrabalho (Lei nº 13.467/2017).
Alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus
variandi. Transferência do empregado: conceito, limitações e características.
Suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização, distinção
e reflexos no contrato de trabalho. Hipóteses de suspensão e de interrupção
do contrato de trabalho. Rescisão do contrato de trabalho. Modalidades de
rescisão do contrato de trabalho. Aviso prévio: prazo de duração e efeitos
no contrato de trabalho. Estabilidade e garantias provisórias de emprego:
espécies de estabilidade; despedida e reintegração de empregado estável.
Duração do trabalho; jornada de trabalho; períodos de descanso; intervalo
para repouso e alimentação; descanso semanal remunerado: base de
cálculo; trabalho noturno e trabalho extraordinário; sistema de compensação
de horas. Turnos ininterruptos de revezamento: conceito e implicações no
contrato de trabalho. Férias: direito a férias e duração; período concessivo e
período aquisitivo de férias; remuneração e abono de férias; férias coletivas.
Salário mínimo: irredutibilidade e garantia. Salário e remuneração: conceito
e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios
de pagamento do salário; adicionais de remuneração; gorjetas: conceito e
natureza jurídica; 13º salário. Equiparação salarial: caracterização, requisitos,
excludentes; princípio da igualdade de salário; desvio e acúmulo de função.
FGTS. Prescrição e decadência: conceito, distinção e prazos. Segurança
e medicina no trabalho: CIPA; atividades insalubres ou perigosas: caracte-
rização e remuneração do trabalho insalubre e perigoso; forma de cálculo;
cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Proteção ao
trabalho da mulher; estabilidade da gestante; licença maternidade e Lei nº
9.029/1995. Direito coletivo do trabalho: liberdade sindical (Convenção nº 87
da OIT e art. 8º da CF/1988); organização sindical: conceito de categoria;
categoria diferenciada; convenções e acordos coletivos de trabalho. Direito
de greve; dos serviços essenciais; greve do servidor público. Comissões
de conciliação prévia. Da representação dos empregados. Renúncia e
transação. Dano moral nas relações de trabalho. Súmulas da Jurisprudência
uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho.
Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal relativas ao Direito do
Trabalho.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Direito tributário. Conceito. Autonomia. Fontes.
Sistema Tributário Nacional. Conceito. Competência tributária. Limitações
ao poder de tributar. Repartição das receitas tributárias. Tributos em espécie.
Tributos. Conceito. Classificações. Pedágio. Preços públicos, tarifas e taxas:
distinção. Parafiscalidade e extrafiscalidade. Fontes do Direito Tributário.
Legislação tributária. Conceito. Vigência, aplicação, interpretação e
integração. Tratados internacionais em matéria tributária. Princípios gerais
de Direito Tributário. Normas, princípios e regras. Princípios constitucio-
nais tributários. Código Tributário Nacional. Obrigação tributária. Natureza,
espécies, efeitos. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. Capacidade
tributária. Substituição tributária. Domicílio tributário. Evasão e elisão fiscal.
Normas antielisivas. Responsabilidade tributária. Modalidades. Responsa-
bilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica. Teoria da des-
consideração da personalidade jurídica. Crédito tributário e lançamento.
Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. Decadência e
prescrição. Pagamento indevido. Atualização do crédito tributário. Garantias
e privilégios do crédito tributário. Da Administração tributária. Fiscalização.
Competência. Dívida ativa. Certidões. Processo tributário: administrativo e
judicial. Mandado de segurança. Execução Fiscal. Impostos dos Estados e
do Distrito Federal. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos. Imposto sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação. Imposto sobre propriedade de veículos
automotores.
DIREITO FINANCEIRO: Direito Financeiro na Constituição Federal. Direito
Financeiro e suas relações com outros ramos do Direito. Federalismo Fiscal
e repartição de receitas na Constituição Federal. Guerra Fiscal. Das finanças
públicas. Normas Gerais. Dos orçamentos. Orçamento na Constituição
Federal. Princípios orçamentários. Lei Orçamentária Anual. Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Plano Plurianual. Tramitação orçamentária. Orçamento
impositivo e autorizativo. Normas gerais de Direito Financeiro (Lei federal
nº 4.320/1964). Receitas públicas. Conceito. Classificação. Vinculação
e desvinculação de receitas. Despesas públicas. Conceito. Classificação.
Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. Crédito público.
Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e espécies.
Limites do crédito público. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar
federal nº 101/2000. Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito
Federal. Lei Complementar federal nº 159/2017. Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Lei Complementar
federal nº 173/2020.
TÉCNICO
EM
GESTÃO
PROCURATORIAL
-
ESPECIALIDADE
ENGENHARIA CIVIL
Planejamento e viabilidade de projetos e obras: programação e controle.
Avaliação de custos unitários. Projeto e execução de edificações. Projetos
e execução de obras civis: arquitetônicos, estruturais (concreto, aço e
madeira), fundações, instalações elétricas e hidrossanitárias - elaboração de
termos de referência e projetos básicos. Documentos descritivos: discrimina-
ções técnicas, cadernos de encargos, especificações técnicas. Topografia:
planimetria, altimetria e planialtimetria. Topografia e terraplenagem; locação
de obra; sondagens; instalações provisórias. Canteiro de obras; proteção
e segurança, depósito e armazenamento de materiais, equipamentos e
ferramentas. Fundações. Escavações. Escoramentos. Estruturas metálicas,
de madeira e de concreto; formas; armação; alvenaria estrutural; estruturas
pré-fabricadas. Controle tecnológico. Argamassas. Instalações prediais.
Alvenarias e revestimentos. Esquadrias. Coberturas. Pisos. Impermea-
bilização. Segurança e higiene do trabalho. Ensaios de recebimento da
obra. Desenho técnico e Projetos complementares: elevadores, ventilação
exaustão, ar condicionado, telefonia, prevenção contra incêndio - com-
patibilização de projetos. Especificação de materiais e serviços - caderno
de encargos. Materiais de construção civil. Aglomerantes - gesso, cal,
cimento Portland. Agregados. Argamassa. Concreto: dosagem; tecnologia
do concreto. Aço. Madeira. Materiais cerâmicos. Vidros. Tintas e vernizes.
Materiais não convencionais. Instalações prediais. Instalações elétricas.
Instalações hidráulicas. Instalações de esgoto. Instalações de telefone e
instalações especiais (proteção e vigilância, gás, ar comprimido, vácuo e
água quente). Fiscalização. Acompanhamento da aplicação de recursos
(medições, emissão de fatura, etc.). Controle de materiais (cimento,
agregados aditivos, concreto usinado, aço, madeira, materiais cerâmicos,
vidro etc.). Controle de execução de obras e serviços. Planejamento e
programação de obras: orçamento e composição de custos unitários, parciais
e totais, BDI e encargos sociais - levantamento de quantidades; planejamento
e cronograma físico-financeiro - PERT-CPM e histograma de mão de obra.
Operação e controle de obra, procedimentos gerenciais e acompanhamen-
to de obras. Construção: organização do canteiro de obras - execução de
fundações (sapatas, estacas e tubulões); alvenaria, estruturas e concreto,
aço e madeira, coberturas e impermeabilização, esquadrias, pisos e re-
vestimentos, pinturas, instalações (água, esgoto, eletricidade e telefonia).
Noções de irrigação, drenagem, projeto, execução e pavimentação de vias.
Documentação da obra: diários e documentos de legalização. Patologia das
obras de engenharia civil (causa, prevenção e recuperação). Patologia das
fundações. Patologia do concreto. Desenho Técnico, escala e conhecimento
de AutoCAD. Hidráulica, hidrologia e saneamento básico. Redes de água
e esgoto. Mecânica dos solos. Permeabilidade, percolação, compactação,
compressibilidade, adensamento, estimativa de recalques, resistência
ao cisalhamento, empuxos de terra, estruturas de arrimo, estabilidade de
taludes, estabilidade das fundações superficiais e estabilidade das fundações
profundas. Obras de drenagem e obras de contenção. Resistência dos
materiais e análise estrutural. Deformações e análise de tensões; flexão
simples; flexão composta; torção; cisalhamento e flambagem. Estruturas
isostáticas. Linhas de influência. Estruturas hiperestáticas. Dimensiona-
mento do concreto armado. Engenharia legal. NBR 13752. Perícias de
engenharia na construção civil. Engenharia de avaliações: métodos; níveis
de rigor; depreciação; fatores de homogeneização; desapropriações; laudos
de avaliação. NBR 14653; Avaliação de Imóveis Urbanos. Fiscalização.
Ensaios de recebimento de obra. Acompanhamento da aplicação de
recursos (medições, emissão de fatura etc). Controle de execução de obras
e serviços. Documentação da obra: diários documentos de legalização,
ARTs. Licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021).
Noções de legislação ambiental. Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo
urbano). Inspeção de empreendimentos e obras habitacionais. Noções de
uso e ocupação do solo: conhecimento e conceituação da terminologia
empregada em Legislação Urbanística; parcelamento do solo: desmembra-
mento; índices: taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento. Saúde e
Segurança ocupacional no canteiro de obras, NR-18 atualizada - Condições
e Meio Ambiente de trabalho na indústria da Construção. ABNT NBR 9050 -
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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