DOEAM 07/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 07 de fevereiro de 2022 3
<#E.G.B#76982#3#78628>
DECRETO N.º 45.161, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE sobre o remanejamento do cargo comissionado que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício 
da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da 
Constituição Estadual, combinado com artigo 15 , II, da Lei Delegada 122, 
de 15 de outubro de 2019, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 049/2022-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica remanejado da Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação para a Empresa Estadual de 
Turismo - AMAZONASTUR, 01 (um) cargo de provimento em comissão de 
Assessor I, AD-1, constante do Anexo Único, Parte 23, da Lei Delegada n.º 
123, de 31 de outubro de 2019, passando a integrar o Anexo Único, Parte 
54, da mesma Lei.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando 
seus efeitos a contar de 1.º de fevereiro de 2022.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de fevereiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#76982#3#78628/>
Protocolo 76982
<#E.G.B#76984#3#78630>
DECRETO N.º 45.162, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
REGULARIZA a situação funcional do servidor da Secretaria 
de Estado de Educação e Desporto, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que os Decretos n.º 16.952, de 22 de janeiro de 
1996, n.º 24.968, de 15 de abril de 2005, n.º 25.389, de 21 de outubro de 
2005, n.º 33.879, de 15 de agosto de 2013 e n.º 34.299, de 17 de dezembro 
de 2013, publicados nos Diários Oficiais do Estado, edições das mesmas 
datas, apresentaram incorreções quanto ao nome do servidor da Secretaria 
de Estado de Educação e Desporto, e
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder às correções, 
com vistas a regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais consta 
do Processo n.º 01.01.028101.001701/2022-13,
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam corrigidos, na forma abaixo, os Decretos n.º 16.952, de 
22 de janeiro de 1996, n.º 24.968, de 15 de abril de 2005, n.º 25.389, de 21 
de outubro de 2005, n.º 33.879, de 15 de agosto de 2013 e n.º 34.299, de 
17 de dezembro de 2013, publicados nos Diários Oficiais do Estado, edições 
das mesmas datas, nas partes referentes ao nome do servidor PAULINO DE 
ALMEIDA CEZAR, Vigia PNF.VIG-I, Matrícula n.º 103.983-0A, do Quadro 
de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto:
SITUAÇÃO FUNCIONAL
ATO/ESPÉCIE
ANTERIOR
CORREÇÃO
Decreto n.º 16.952, de 22 de 
janeiro de 1986
PAULINO DE 
ALMEIDA CESAR
PAULINO DE 
ALMEIDA CEZAR
Decreto n.º 24.968, de 15 de 
abril de 2005
PAULINO DE 
ALMEIDA CESAR
PAULINO DE 
ALMEIDA CEZAR
Decreto n.º 25.389, de 21 de 
outubro de 2005
PAULINO DE 
ALMEIDA CESAR
PAULINO DE 
ALMEIDA CEZAR
Decreto n.º 33.879, de 15 de 
agosto de 2013
PAULINO DE 
ALMEIDA CESAR
PAULINO DE 
ALMEIDA CEZAR
Decreto n.º 34.299, de 17 de 
dezembro de 2013
PAULINO DE 
ALMEIDA CESAR
PAULINO DE 
ALMEIDA CEZAR
Parágrafo único. Os efeitos das correções efetivadas na forma deste 
artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este 
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de fevereiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#76984#3#78630/>
Protocolo 76984
<#E.G.B#76987#3#78633>
DECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0113/2022-
GSEFAZ, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.100943/2022-
84, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor ALEX DEL GIGLIO, Secretário de 
Estado da Fazenda, com destino à cidade de Brasília/DF, nos dias 07 e 08 
de fevereiro de 2022, a fim de participar de reunião com o Senador Relator 
Roberto Rocha, para tratar da reforma do Sistema Tributário Nacional;
II - DESIGNAR o Senhor LUIZ OTÁVIO DA SILVA, Secretário 
Executivo da Secretaria de Estado da Fazenda, para, sem prejuízo de suas 
atribuições, responder pelo cargo de confiança de Secretário de Estado da 
referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item 
I deste Decreto;
III - AUTORIZAR a concessão de diárias e passagens aéreas, na forma 
do Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP N.º 462303.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de fevereiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#76987#3#78633/>
Protocolo 76987
<#E.G.B#76991#3#78637>
DECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, 
resolve
EXONERAR, nos termos do artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 
de novembro de 1986, VALDENOR PONTES CARDOSO, do cargo 
de confiança de Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento 
Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, constante do 
Anexo Único, Parte 38, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de fevereiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#76991#3#78637/>
Protocolo 76991
<#E.G.B#76996#3#78642>
DECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, 
resolve
NOMEAR, nos termos do artigo 7.o, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, TOMÁS IGO MUNOZ SANCHES, para exercer o 
cargo de confiança de Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento 
Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, constante do 
Anexo Único, Parte 38, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO