DOEAM 07/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 07 de fevereiro de 2022
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g) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio;
h) ser atestada a sanidade física e mental pela junta médica oficial, mediante
apresentação de laudos, exames e declaração de saúde que forem exigidos;
i) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso
de nível médio ou superior com graduação plena, a depender da função,
devidamente reconhecido pela autoridade competente, comprovado por
meio de apresentação de original e cópia; e
j) cumprir as determinações deste Edital.
3.7 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item 3.6 deverão
ser comprovados mediante a apresentação de documento original.
3.8 O servidor será regido pela Lei nº 2.750, de 23 de setembro de 2002,
alterada pelas Leis nº 3.500/10; nº 4.013/14; nº 5.693/21 e nº 5.732/21; Lei
Complementar n.º 224, de 23 de dezembro de 2021; Lei nº 1.762 de 14 de
novembro de 1986, bem como demais legislações aplicáveis aos cargos.
3.9 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e
certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições para o Concurso Público se encontrarão abertas no período
de 14 de fevereiro de 2022 a 14 de março de 2022.
4.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet,
o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/sefazam22,
observando o seguinte:
a) acessar o endereço eletrônico a partir das 16h do dia 14 de fevereiro de
2022 até as 16h do dia 14 de março de 2022 (horário de Manaus);
b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida,
enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;
c) após a conclusão e o envio do requerimento de inscrição o candidato
deverá selecionar a opção “emitir boleto” que deverá ser pago em qualquer
instituição bancária, sendo de inteira responsabilidade do candidato a
impressão e a guarda do comprovante de inscrição;
d) A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas e a FGV não se res-
ponsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido
por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a
transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestio-
namento das linhas de transmissão de dados;
e) o requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de
inscrição (boleto) não seja efetuado até o dia 15 de março de 2022, primeiro
dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de
inscrições via Internet;
f) após as 16h do dia 14 de março de 2022 (horário de Manaus), não será
mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição.
4.3 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico https://
conhecimento.fgv.br/concursos/sefazam22 e deverá ser impresso para o
pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do
requerimento de inscrição.
4.4 Todos os candidatos inscritos no período entre 16h do dia 14 de
fevereiro de 2022 e 16h do dia 14 de março de 2022 (horário de Manaus)
poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo até às
23h59min do dia 15 de março de 2022 (horário de Manaus), primeiro dia
útil posterior ao encerramento das inscrições, quando esse recurso será
retirado do site da FGV.
4.4.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 15 de março de 2022
ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o
cancelamento da inscrição.
4.4.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de
inscrição, comprovante de agendamento bancário.
4.4.3 Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em
caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax),
Pix, transferência ou depósito em conta corrente, DOC ou TED, ordem de
pagamento, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
4.4.4 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências
bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar
o pagamento do boleto ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser
respeitado o prazo-limite determinado neste Edital.
4.4.5 Quando do pagamento do boleto bancário, o candidato tem o dever de
conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados, bem
como no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou pagamentos que
não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato
ou por terceiros no pagamento do referido boleto não serão aceitos, não
cabendo reclamações posteriores neste sentido.
4.5 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de
pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção
da taxa de inscrição, nos termos do subitem 5.1 e seguintes deste Edital.
4.5.1 Não serão homologadas inscrições cujo requerimento não seja
concluído nos moldes do item 4.2, ainda que seja confirmado o pagamento
da taxa de inscrição pelo candidato.
4.5.2 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço
eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/sefazam22, sendo de res-
ponsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
4.6 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as
requeridas por via postal, via fax e/ou correio eletrônico.
4.7 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros,
para outra inscrição ou para outro Concurso.
4.8 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de Cadastro de
Pessoa Física (CPF) do candidato.
4.9 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das
normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não
poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas
nos prazos estipulados.
4.10 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de
seleção, poderão ser anuladas a inscrição, as provas e a nomeação do
candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irre-
gularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.
4.10.1 O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na
digitação de seu nome ou apresentar documento de identificação que não
conste na ficha de cadastro do Concurso será eliminado do certame, a
qualquer tempo.
4.11 O candidato poderá se inscrever para mais de uma função, desde que
o dia e horário das provas não coincidam.
4.12 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a
existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou
isenção da taxa) por um mesmo candidato em funções cuja prova seja no
mesmo horário, somente será considerada válida e homologada aquela
que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de
inscrições online da FGV pela data e hora de envio do requerimento via
Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão au-
tomaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse
sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de
inscrição.
4.13 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido
em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso por
conveniência da Administração Pública.
4.14 O comprovante de inscrição e o pagamento da taxa de inscrição
deverão ser mantidos em poder do candidato e apresentados nos locais de
realização das provas ou quando solicitado.
4.15 Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese
alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, salvo o
previsto nos subitens 6.4.1 e 7.6.
4.16 O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto
à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no
decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento,
notas e desempenho nas provas, ser pessoa com deficiência (se for o
caso), entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais
para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso.
Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando cientes
também os candidatos de que, possivelmente, tais informações poderão ser
encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de
busca atualmente existentes.
5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
5.1 Somente haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos
amparados pela Lei Estadual nº 3.088, de 27 de outubro de 2006, que dispõe
sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em Concursos Públicos
para todos os trabalhadores de qualquer regime legal, que perfaçam renda
mensal de até 3 (três) salários mínimos e aqueles trabalhadores que se
encontrem desempregados; na hipótese prevista na Lei Estadual nº 4.988,
de 1 de novembro de 2019, que trata dos eleitores convocados e nomeados
para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais; e para os
candidatos amparados pela Lei Promulgada nº 404, de 12 de julho de 2017,
que trata dos doadores de sangue.
5.2 A isenção mencionada no subitem 5.1 poderá ser solicitada no período
entre as 16h do dia 14 de fevereiro de 2022 e 16h do dia 16 de fevereiro
de 2022 (horário de Manaus), no momento da inscrição no endereço
eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/sefazam22.
5.3 O candidato que desejar solicitar o referido direito deverá:
a) Preencher, imprimir e assinar durante o período das 16h do dia 14
de fevereiro de 2022 e 16h do dia 16 de fevereiro de 2022 (horário de
Manaus), o requerimento de solicitação de isenção disponível, exclusi-
vamente, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/
sefazam22.
b) Fazer o upload de pelo menos um dos seguintes documentos compro-
batórios (imagem do original) de sua condição no conjunto de trabalhado-
res, em geral que perfaçam renda mensal não superior a 3 (três) salários
mínimos ou aqueles que estejam desempregados:
i. Os trabalhadores que estejam regularmente empregados deverão anexar
a cópia de seu contracheque ou de documento similar, o qual comprove
pagamento, para fazer prova de sua renda mensal.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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