DOEAM 07/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 07 de fevereiro de 2022
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DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Estado, governo e Administração Pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2
Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administra-
tivo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção
do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação.
3.3 Decadência administrativa. 4 Poderes da Administração Pública. 4.1
Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder.
5 Regime jurídico-administrativo. 5.1 Conceito. 5.2 Princípios expressos e
implícitos da Administração Pública. 6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1
Evolução histórica. 6.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.
6.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 6.2.2 Responsabili-
dade por omissão do Estado. 6.3 Requisitos para a demonstração da res-
ponsabilidade do Estado. 6.4 Causas excludentes e atenuantes da respon-
sabilidade do Estado. 6.5 Reparação do dano. 6.6 Direito de regresso. 7
Serviços públicos. 7.1 Conceito. 7.2 Elementos constitutivos. 7.3 Formas de
prestação e meios de execução. 7.4 Delegação: concessão, permissão e
autorização. 7.5 Classificação. 7.6 Princípios. 8 Organização administrati-
va. 8.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
8.2 Administração direta e indireta. 8.3 Autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista. 8.4 Entidades paraestatais e
terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 9 Controle da
Administração Pública. 9.1 Controle exercido pela Administração Pública.
9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Improbidade administrativa:
Lei nº 8.429/1992. 9.5 Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) 10 Licitações e
contratos administrativos. 10.1 Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos. 11 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1762/1986).
SISTEMA NORMATIVO ANTICORRUPÇÃO
1 Crimes contra a Administração Pública. 2 Lei Anticorrupção 12.846/2013.
3 Lei nº 12.850/2013 (Crime organizado). 4 Lei 9.613/1998 (Crimes de
lavagem de dinheiro). 5 Lei 13.869/2019 Lei de abuso de autoridade. 6
Convenção de Mérida (Decreto nº 5687/2006). 7 Convenção de Palermo
(Decreto nº 5.015/2004).
DIREITO CIVIL
1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação,
obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no
tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2
Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da
personalidade. 2.6 Domicílio. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais.
3.2 Constituição. 3.3 Extinção. 3.4 Sociedades de fato. 3.5 Associações. 3.6
Fundações. 4 Bens imóveis, móveis e públicos. 5 Fato jurídico. 6 Negócio
jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Invalidade. 7 Prescrição. 7.1 Disposições
gerais. 8 Decadência. 9 Obrigações. 9.1 Características. 9.2 Adimplemento
pelo pagamento. 9.3 Inadimplemento das obrigações - disposições gerais
e mora. 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Contratos em geral. 10.3
Disposições gerais. 11 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 11.1
Obrigação de indenizar. 11.2 Dano material. 11.3 Dano moral
DIREITO EMPRESARIAL
1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Origem e evolução histórica,
autonomia, fontes e características. 1.2 Teoria da empresa. 1.3 Empresário.
1.3.1 Conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual;
pequeno empresário. 1.4 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações
(microempresa e empresa de pequeno porte). 1.5 Prepostos do empresário.
1.6 Institutos complementares. 1.6.1 Nome empresarial, estabelecimento
empresarial, escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos de registro
de empresa. 2.2 26 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisório
do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresário
irregular. 3 Direito societário. 3.1 Sociedade empresária. 3.1.1 Conceito,
terminologia, ato constitutivo. 3.2 Sociedades simples e empresárias. 3.3
Personalização da sociedade empresária. 3.4 Classificação das sociedades
empresárias. 3.5 Sociedade irregular. 3.6 Teoria da desconsideração da
personalidade jurídica. 3.7 Desconsideração inversa. 3.8 Regime jurídico
dos sócios. 3.9 Sociedade limitada. 3.10 Sociedade anônima. 3.11 Lei nº
6.404/1976 e suas alterações. 3.12 Sociedade em nome coletivo. 3.13
Sociedade em comandita simples. 3.14 Sociedade em comandita por ações.
3.15 Operações societárias. 3.15.1 Transformação, incorporação, fusão e
cisão. 3.16 Relações entre sociedades. 3.16.1 Coligações de sociedades,
grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de
propósito específico. 3.17 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades.
DIREITO PENAL
1 Aplicação da lei penal. 2 Crime. 3 Dolo e culpa. 4 Crimes contra a
fé pública. 4.1 Falsidade de títulos e outros papéis públicos; falsidade
documental; fraudes em certames de interesse público. 5 Crimes contra a
administração pública. 5.1 Crimes praticados por funcionário público e por
particular contra a administração pública. 6 Lei Federal nº 8.429/1992 e suas
alterações (improbidade administrativa). 7 Lei Federal nº 8.137/1990 e suas
alterações (crimes contra a ordem tributária). 8 Lei Federal nº 10.028/2000
(crimes contra as finanças públicas). 9 Infração administrativa.
PROVA II
CONTABILIDADE GERAL
1. Contabilidade. Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários
da informação contábil. 2. Princípios e Normas Brasileiras de Contabilida-
de emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 3. Conceitos,
forma de avaliação, evidenciação, natureza, espécie e estrutura. 4. Atos
e fatos administrativos. 5. Livros contábeis obrigatórios e documentação
contábil. 6. Variação do patrimônio líquido. Receita, despesa, ganhos
e perdas. 7. Apuração dos resultados. 8. Regimes de apuração. Caixa e
competência. 9. Escrituração contábil. Lançamentos contábeis; contas
patrimoniais, resultado. 10. Fatos contábeis. Permutativos, modificativos
e mistos. 11. Itens Patrimoniais. Conteúdo, conceitos, estrutura, formas
de avaliação e classificação dos itens patrimoniais do ativo, do passivo e
do patrimônio líquido. 12. Demonstrações contábeis. Balanço patrimonial,
demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou
prejuízos acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido,
demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado.
13. Notas explicativas às demonstrações contábeis. Conteúdo, forma de
apresentação e exigências legais de informações. 14. Ajustes, classifi-
cações e avaliações dos itens patrimoniais exigidos pelas novas práticas
contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei Federal nº 11.638/07 e suas
alterações e Lei Federal nº 11.941/09 e suas alterações. 15. Estoques. Tipos
de inventários, critérios e métodos de avaliação. 16. Apuração do custo
das mercadorias vendidas, tratamento contábil dos tributos incidentes em
operações de compras e vendas.
CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
1 NBC TSP Estrutura Conceitual - estrutura conceitual para elaboração e
divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do
setor público. 1.1 Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do
Setor Público (RCPG): objetivos e usuários; prestação de contas e res-
ponsabilização (accountability) e tomada de decisão; a continuidade das
entidades do setor público; situação patrimonial, desempenho e fluxos de
caixa; Regime de Competência e Regime de Caixa. 1.2 Características
qualitativas da informação: características qualitativas fundamentais; ca-
racterísticas qualitativas de melhoria. 1.3 Características da entidade que
reporta a informação contábil. 1.4 Elementos das Demonstrações Contábeis:
propósito e definições de ativos e passivos, receitas e despesas; superávit
ou déficit do exercício. 1.5 Reconhecimento e mensuração nas demons-
trações contábeis: evidenciação, reconhecimento e desreconhecimento;
bases de mensuração para ativos e passivo. 2 Estrutura e apresentação
das Demonstrações Contábeis do Setor Público. 2.1 Definições, finalidade,
componentes, estrutura e conteúdo das demonstrações: de acordo com a Lei
4320/1964; de acordo com a NBC T SP 11; de acordo com o MCASP. 3 Plano
de Contas aplicado ao Setor Público. 3.1 Conceito de contas patrimoniais e
de resultado. 3.2 Função e estrutura das contas. 3.3 Escrituração: débito,
crédito, saldo, sistema de partidas dobradas. 4 Tópicos selecionados da
Lei Complementar nº 101/2000. 4.1 Conceitos de dívida pública e restos
a pagar, escrituração e consolidação das contas. 4.2 Relatório resumido
da execução orçamentária: estrutura, composição. 4.3 Relatório de gestão
fiscal: estrutura, composição. 5 Tópicos especiais da contabilidade aplicada
ao setor público. 5.1 Procedimentos Contábeis Orçamentários (Regime
orçamentário e Regime Contábil ou patrimonial (MCASP)). 5.2 Procedimen-
tos Contábeis Patrimoniais conforme Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP), 9ª edição. 5.3 Restos a pagar, empenho, liquidação
e pagamento (Lei 4.320/1964 e MCASP). 5.4 Apresentação de Informação
Orçamentária nas Demonstrações Contábeis (NBC TSP 13). 5.5 Normas
Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS). 5.6
Noções de Informações de Custos no Setor Público: NBC T 16.11 - Sistema
de Informação de Custos do Setor Público. 5.7 Manual de Informações
de Custos do Governo Federal, aprovado pela Portaria STN nº 518/2018.
7 Trabalho de asseguração (NBC TA Estrutura Conceitual - Estrutura
Conceitual para Trabalhos de Asseguração).
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
1 Funções do Governo. 1.1 Falhas de mercado e produção de bens públicos.
1.2 Políticas econômicas governamentais (alocativa, distributiva e estabiliza-
dora). 1.3 Federalismo Fiscal. 2 Orçamento público: conceitos e princípios.
2.1 Evolução conceitual do orçamento público. 2.2 Orçamento-Programa:
fundamentos e técnicas. 3 Orçamento público no Brasil: Títulos I, IV, V e
VI da Lei nº 4.320/1964. 3.1 Orçamento na Constituição de 1988: Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária
Anual (LOA). 3.2 Leis de Créditos Adicionais. 3.3 Emendas parlamentares
ao Orçamento. 4 Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos,
conteúdo, tipos de programas. 5 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
objetivos, estrutura, base legal e conteúdo, Anexos de Metas Fiscais,
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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