DOEAM 08/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 08 de fevereiro de 2022 7
Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DEMISSÃO por 
abandono do cargo do servidor VAGNER BARROSO PINTO, Professor 
PF40.LPL-IV, matrícula n° 202.140-4C, nos termos do Artigo 158, III, 
combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssi-
ma Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para julgamento 
na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado para as providências cabíveis.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 01 de fevereiro de 2022.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
CARMEM LÚCIA TAVARES LOPES GUILHERME
Membro - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
NORINETE GARCIA REGO
Membro Suplente - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#76821#7#78467/>
Protocolo 76821
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#76829#7#78475>
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O 
DECRETO Nº. 40.691 DE 16 DE MAIO DE 2019
O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o 
deslocamento do servidor relacionado abaixo:
Nome e Cargo: Agnelo Batista de Lima Júnior - Sec. Exec. do GGI-F; 
Trecho e Período: Tabatinga/AM x Manaus/AM - 05/02/2022.
Objetivo: acompanhar a troca do efetivo na Base Anzol.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 03 
de fevereiro de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#76829#7#78475/>
Protocolo 76829
<#E.G.B#76830#7#78476>
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O 
DECRETO Nº. 40.691 DE 16 DE MAIO DE 2019
O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o 
deslocamento dos servidores relacionados abaixo:
Nome e Cargo: José Camilo da Silva - Investigador de Polícia; Marivaldo 
de Souza França Filho - Tc. QOPM; Carlos Eduardo Silva de Oliveira 
- Tc. QOPM; Rouget Brito de Aguiar - Maj. QOPM; Jorge Gonçalves - 
Secretário Exec.Adj. de Inteligência;
Destino e Período: Brasília/DF, São Paulo/SP - Manaus/AM - 10 a 
12/02/2022; Objetivo: Realizar visita a Secretária de Segurança Publica de 
São Paulo - SSP/SP e ao Centro de Controle Operacional da Polícia Militar 
- CECOPOM.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 07 
de fevereiro de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#76830#7#78476/>
Protocolo 76830
<#E.G.B#76741#7#78387>
PORTARIA Nº 0025/2022 - GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições e prerrogativas legais e na conformidade da competência lhe 
confere a Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015 c/c a Lei Delegada nº 79, de 
18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO, o Decreto Estadual n. 36.819/2016, que regulamenta o 
acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei Federal 
n. 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação),
CONSIDERANDO, o Decreto Estadual n. 40.636/2019, que regulamenta a 
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos 
no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei n. 13.460/2017 (Código de 
Defesa do Usuário de Serviços Públicos),
RESOLVE:
I - DETERMINAR, a Ouvidora Geral do Sistema de Segurança Pública, Ivi 
Martins do Nascimento, matrícula n. 225870 -6D, CPF n. 735.561.112 -20, 
para monitorar e orientar esta Ouvidoria Geral do Sistema de Segurança 
Pública, quanto aos procedimentos de acesso à informação.
II - DESIGNAR o servidor mencionado no inciso anterior para exercer as 
atribuições de Ouvidoria.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Manaus, 01 
de fevereiro de 2022.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#76741#7#78387/>
Protocolo 76741
<#E.G.B#76790#7#78436>
Extrato
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n.º 021/2021-SSP; DATA 
DA ASSINATURA: 28.01.2022; PARTES CONTRATANTES: Estado do 
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, 
e a empresa TECWAY SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
LTDA-EPP ; OBJETO: O presente Termo Aditivo visa à dilatação do prazo 
para entrega por mais 30 (trinta) dias, de 30.01.2022 para 01.03.2022, 
relativo à prestação dos serviços de locação de veículos tipo pick up para 
atender as necessidades do Sistema de Segurança Pública; VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste Aditamento será de 460 (quatrocentos e sessenta) 
dias, de 28.01.2022 a 03.05.2023; FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. art. 57, 
§ 1º e § 2º da Lei 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança 
Pública. Manaus, 28 de janeiro de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#76790#7#78436/>
Protocolo 76790
<#E.G.B#76791#7#78437>
Extrato
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n.º 04/2018-SSP; DATA 
DA ASSINATURA: 21.01.2022; PARTES CONTRATANTES: Estado do 
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a 
empresa CASA DOS GERADORES COMÉRCIO SERVIÇO IMPORTAÇÃO 
E EXPORTAÇÃO LTDA- EPP; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto a prorrogação de vigência do Contrato n.º 04/2018-SSP, por 
12 (doze) meses; VALOR TOTAL: O valor total deste aditamento é de R$ 
327.750,00 (trezentos e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta reais); 
VALOR MENSAL: R$ 27.312,50 (vinte e sete mil, trezentos e doze reais 
e cinquenta centavos); VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Aditivo é de 
12(doze) meses, de 22.01.2022 a 21.01.2023; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
E DO EMPENHO: Unidade Orçamentária: 022101; Programa de Trabalho: 
06.122.0001.2001.0001; Fonte de Recurso: 01600000; Natureza da 
Despesa: 33903917, tendo sido emitida, em 03/01/2022, a Nota de Empenho 
n.º 2022NE0000046 no valor de R$ 90.131,25 ( Noventa mil, cento e trinta 
e um reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, 
II, c/c parágrafo 2º da Lei n.º 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo 
Segurança Pública. Manaus, 21 de janeiro de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#76791#7#78437/>
Protocolo 76791
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#76841#7#78487>
PORTARIA Nº 010/2022-SECEX/SEAP, de 08 de fevereiro de 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o OFÍCIO nº. 195/2021/GDT/PCAM/68ªDIP referente a 
problemas no fornecimento de alimentação.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO