DOEAM 08/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 08 de fevereiro de 2022 17
PORTARIA Nº. 0016/2022-GAB/VP-JUCEA, A VICE PRESIDENTE, no uso 
de suas atribuições legais,
RESOLVE autorizar a concessão de adiantamento ao(s) servidor(es) 
de acordo com o artigo 6º, inciso I, do Decreto 42.655, de 21.08.2020 I - 
MARCILENE REGINA GUIMARÃES DOS SANTOS DE SIQUEIRA, VALOR: 
R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 33903989 - 4.000,00.
APLICAÇÃO: 90 dias PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias, Manaus, 4 de 
fevereiro de 2022.
JACQUELINE ALFAIA DE OLIVEIRA
Presidente da Junta Comercial do Amazonas, em exercício
<#E.G.B#76757#17#78403/>
Protocolo 76757
Superintendência de Habitação do 
Amazonas – SUHAB
<#E.G.B#76664#17#78308>
RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO 
ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 28735 do imóvel 
localizado à R MARISCO, QD 2, Nº 12 - CONJ. HABITACIONAL LULA 
- Bairro Distrito Industrial, nesta Cidade, por rescisão unilateral. Datada 
de 15.12.2021. PARTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da 
SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO - SUHAB e SR (A) SOCORRO 
SANTANA DE ALMEIDA.
JOÃO COELHO BRAGA
Diretor-Presidente da Superintendência Estadual de Habitação
<#E.G.B#76664#17#78308/>
Protocolo 76664
Centro de Educação Tecnológica do 
Amazonas – CETAM
<#E.G.B#76738#17#78384>
ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2020-CETAM; DATA 
DA ASSINATURA: 21.01.2022; PARTES: CENTRO DE EDUCAÇÃO 
TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM e LUIZ ADAIL PAZ. OBJETO: 
Prorrogação de contrato por mais 06 (seis) meses, de forma a garantir 
as atividades do CETAM. VALOR: O valor global deste aditivo de R$ 
54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28201, PROGRAMA DE TRABALHO: 
12.122.0001.2001.0001, NATUREZA DA DESPESA: 33903615, FONTE: 
0100, NOTA DE EMPENHO Nº 2022NE0000028, de 03/01/2022, no 
valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo o valor global de R$ 
54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), ficando o saldo remanescente de 
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a ser empenhado no decorrer do presente 
exercício. VIGÊNCIA: de 21/01/2022 a 20/07/2022. FUNDAMENTO DO 
ATO - Processo Administrativo N° 01.01.028201.002862/2021-15- 
CETAM. Manaus/AM, 07 de fevereiro de 2022.
JOSÉ AUGUSTO DE MELO NETO
Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
<#E.G.B#76738#17#78384/>
Protocolo 76738
<#E.G.B#76739#17#78385>
ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2018-CETAM; DATA 
DA ASSINATURA: 28.01.2022; PARTES: CENTRO DE EDUCAÇÃO 
TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM e IMOBIL HOLDING 
PATRIMONIAL EIRELI. OBJETO: Prorrogação de contrato por mais 06 
(seis) meses, de forma a garantir as atividades do CETAM. VALOR: O valor 
global deste aditivo é de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos 
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.363.3249.2257.0001; NATUREZA 
DA DESPESA: nº 33903910; FONTE: 0100; NOTA DE EMPENHO nº 
2022NE0000039, de 04/01/2022, no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete 
mil e oitocentos reais), com programação de desembolso mensal de R$ 
12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), sendo o valor global do contrato 
de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais), ficando o saldo 
remanescente de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) ao longo do 
presente exercício. VIGÊNCIA: de 28/01/2022 a 28/07/2022. FUNDAMENTO 
DO ATO - Processo Administrativo N° 01.01.028201.000088/2022-99 - 
CETAM. Manaus/AM, 07 de fevereiro de 2022.
JOSÉ AUGUSTO DE MELO NETO
Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
<#E.G.B#76739#17#78385/>
Protocolo 76739
<#E.G.B#76766#17#78412>
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2021-CETAM; DATA 
DA ASSINATURA: 07.02.2022; PARTES: CENTRO DE EDUCAÇÃO 
TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM e PARINTUR HOTEIS E 
TURISMO LTDA. OBJETO: Acréscimo de serviço no percentual de 25% 
(vinte e cinco por cento) do valor total estimado, contratado dos serviços 
que integram o objeto do Contrato nº 001/2021-CETAM. VALOR: O valor 
total estimado do presente Termo Aditivo será de R$ 286.600,00 (duzentos 
e oitenta e seis mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28201; PROGRAMA DE TRABALHO: 
12.122.0001.2001.0001; NATUREZA DA DESPESA: nº 33903399; FONTE: 
0100; NOTA DE EMPENHO: nº 2022NE0000064, em 04/02/2022, no valor de 
R$ 286.600,00 (duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais). VIGÊNCIA: 
de 07/02/2022 a 28/02/2022. FUNDAMENTO DO ATO - Processo Admi-
nistrativo N° 01.01.028201.002662/2021-62- CETAM. 
Manaus/AM, 07 de fevereiro de 2022.
JOSÉ AUGUSTO DE MELO NETO
Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
<#E.G.B#76766#17#78412/>
Protocolo 76766
Instituto de Defesa do Consumidor -  
PROCON/AM
<#E.G.B#76834#17#78480>
EXTRATO Nº 001/2022/PROCON/AM
ESPÉCIE: 13º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2013/PROCON/
AM/FUNDECON; 
DATA 
DA 
ASSINATURA: 
17/01/2022; 
PARTES 
CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio do Instituto de 
Defesa do Consumidor - PROCON/AM, através do Fundo Estadual de 
Defesa do Consumidor - FUNDECON e a empresa S.V. INSTALAÇÕES 
LTDA; OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 12 (doze) 
meses e reajuste de 7,48% (sete vírgula quarenta e oito por cento) do 
valor global do 12º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2013 de Locação 
de Imóvel; VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 539.974,53 (quinhentos e 
trinta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três 
centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UG: 021702; Programa de 
Trabalho: 14.422.3247.2102.0011; Fonte de Recurso: 0201; Natureza 
da despesa: 33.90.39.10; Nota de Empenho n° 2022NE0000021 emitida 
em 14/01/2022, no valor de R$ 155.992,65 (cento e cinquenta e cinco mil, 
novecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos). O saldo 
remanescente ficará a conta da dotação que for consignada no orçamento 
vindouro; PRAZO DE VIGÊNCIA: 17/01/2022 a 16/01/2023; FUNDAMENTO 
DO ATO: Processo Administrativo: n° 021702.000320/2021 - PROCON/AM/
FUNDECON. Gabinete do Instituto de Defesa do Consumidor, em Manaus, 
08 de fevereiro de 2022.
JALIL FRAXE CAMPOS
Diretor-Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do 
Amazonas - PROCON
<#E.G.B#76834#17#78480/>
Protocolo 76834
Agência Reguladora dos Serviços 
Públicos Delegados e Contratados do 
Estado do Amazonas – ARSEPAM
<#E.G.B#76792#17#78438>
PORTARIA N. 003/2022-GDP/ARSEPAM
O 
DIRETOR-PRESIDENTE 
DA 
AGÊNCIA 
REGULADORA 
DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO 
DO AMAZONAS - ARSEPAM, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO a instauração de Procedimento administrativo, com a 
nomeação de Comissão Especial, através da Portaria nº 068/2021-GDP/
ARSEPAM, visando a realização de estudos para a identificação da 
necessidade de pessoal e estruturação do modelo de quadro permanente 
adequado às necessidades desta Agência Reguladora. CONSIDERANDO o 
término do prazo de 120 (cento e vinte) dias, e a não conclusão dos trabalhos 
pela Comissão Especial,
R E S O L V E:
Art.1º PRORROGAR o prazo da Comissão Especial, por mais 120 (cento 
e vinte) dias, visando a conclusão dos trabalhos de que trata a Portaria nº 
068/2021-GDP/ARSEPAM.
Art.5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO