DOEAM 02/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 02 de fevereiro de 2022
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O coordenador da CIB/AM e o Presidente do COSEMS/AM estão de comum 
acordo com a presente Resolução.
O Secretário de Estado de Saúde, homologa as decisões contidas na 
Resolução CIB/AM Nº 003/2022, datada de 25 de janeiro de 2022, nos 
termos do Decreto de 28.06.2021
ANOAR ABDUL SAMAD
Coordenador da CIB/AM
FRANMARTONY OLIVEIRA FIRMO
Presidente do COSEMS/AM
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#76154#6#77784/>
Protocolo 76154
Secretaria de Estado de Administração 
e Gestão -  SEAD
<#E.G.B#76245#6#77875>
EXTRATO DO TERMO DE AFETAÇÃO E RESPONSABILIDADE Nº 
0001/2022-SEAD
PROCESSO 
N0 
° 
01.01.013101.000082/2022-72-SEAD. 
ESPÉCIE: 
AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ASSINATURA: 13/01/2022. PARTES: 
Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD e a Polícia Civil 
do Estado do Amazonas - PCAM. OBJETO: Afetação de uso do imóvel 
localizado na Avenida Brasil, s/n, Compensa, neste município de Manaus, 
pertencente ao Patrimônio Imobiliário do Estado do Amazonas, cadastro no 
Sistema de Administração de Material e Patrimônio - AJURI, sob o número 
880001663, para a Polícia Civil do Estado do Amazonas - PCAM.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em 
Manaus, 02 de fevereiro de 2022.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#76245#6#77875/>
Protocolo 76245
Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto -  SEDUC
<#E.G.B#76101#6#77731>
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RESENHA Nº 168/2021 - CEE/AM DE 14/12/2021
RESOLUÇÃO Nº 175/2021 - CEE/AM.
Aprovar a Matriz Curricular do Ensino Médio Bilíngue - Português/
Espanhol, operacionalizada na Escola Estadual de Tempo Integral Áurea 
Pinheiro Braga, pertencente ao Programa de Fomento às Escolas de Ensino 
Médio em Tempo Integral, com vigência a partir do ano letivo de 2021.
Recomendar o atendimento às novas normas para a implementação do 
Novo Ensino Médio: LDB n.º 9.394/1996, Lei Federal n.º 13.415/2017, 
Resolução CNE/CEB n.º 003/2018 Resolução CNE/CP n.º 004/2018, 
Portaria n.º 1.432/2018 e as Resoluções do CEE/AM n.º 083/2021, n.º 
084/2021 e n.º 085/2021, para o ano letivo de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Presidente do Conselho Estadual de Educação
<#E.G.B#76101#6#77731/>
Protocolo 76101
<#E.G.B#76171#6#77801>
ERRATA DO EXTRATO AO CONVÊNIO Nº 85/2021.
Publicado no DOE 34.649, Poder Executivo, pág. 04, celebrado entre a 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto e, do outro lado, o MUNICÍPIO 
DE BENJAMIN CONSTANT, por meio da Prefeitura Municipal.
ONDE SE LÊ: (...) Plano de Trabalho n°. 002199-SISCONV/SEFAZ (...).
LEIA-SE: (...) Plano de Trabalho n°. 002221-SISCONV/SEFAZ (...).
GEORGETE BORGES MONTEIRO
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#76171#6#77801/>
Protocolo 76171
<#E.G.B#76220#6#77850>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 011/2022-
CRDM/SEDUC, que recomendou o seguinte:
I - EXTINGUIR o Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 070/2017-
CRDM-SEDUC.
II - ANULAR o ato de posse de ALEXANDRE DE OLIVEIRA ROCHA, antes 
do ARQUIVAMENTO do feito, por ausência de comprovação das condições 
estabelecidas no Edital;
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 21 de janeiro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#76220#6#77850/>
Protocolo 76220
<#E.G.B#76221#6#77851>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 011/2022-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 11 de janeiro de 2022.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos nos Autos do Processo nº 
011.0033867.2016;
CONSIDERANDO o teor a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
- PGE, no Ofício nº 5.404/2016-GPGE;
CONSIDERANDO o Mandado de Segurança nº 4000940-50.2016.8.04.0000;
CONSIDERANDO o Parecer nº 1405/2018-CTA/SEAD;
CONSIDERANDO o Parecer nº 00120/2021 e Parecer n° 00121/2021, da 
Procuradoria Geral do Estado-PGE/AM;
CONSIDERANDO, enfim, que restou comprovado que o Senhor Alexandre 
de Oliveira Rocha descumpriu os requisitos do Edital, sendo portanto, inapto 
para exercer o cargo de Professor de Religião;
R E S O L V E:
I - RECOMENDAR a EXTINÇÃO do Processo Administrativo Disciplinar - 
PAD nº 070/2017/CRDM/SEDUC;
II - SUGERIR a ANULAÇÃO do ato de posse de ALEXANDRE DE OLIVEIRA 
ROCHA, antes do ARQUIVAMENTO do feito, por ausência de comprovação 
das condições estabelecidas no Edital;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentís-
sima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 11 de janeiro de 2022.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
NORINETE GARCIA REGO
Membro Suplente - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#76221#6#77851/>
Protocolo 76221
<#E.G.B#76223#6#77853>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 015/2022-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 20 de janeiro de 2022.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar-
-PAD nº 100/2021/CRDM/SEDUC (Processo originário nº 011.39934.2014-
SEDUC) que apura denúncia formulada contra a servidora SILENE CASTRO 
FAZIONI;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Norinete Garcia Rego, que concluiu 
votando pela aplicação da pena disciplinar de DEMISSÃO por abandono do 
cargo da servidora SILENE CASTRO FAZIONI, Professor PF20.MAG-VII, 
matrícula n° 150.557-2A, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o 
Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DEMISSÃO por 
abandono do cargo da servidora SILENE CASTRO FAZIONI, Professor 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO