DOEAM 26/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 3
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DECRETO Nº 45.131, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos 
e de viabilidade econômica da sociedade empresária 
VOOLT FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ELETROELE-
TRÔNICOS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 343/2021-
GPEI/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do 
Amazonas - CODAM, na 293ª reunião realizada no dia 15 de dezembro 
de 2021, referendada pela Resolução n° 010/2021-CODAM, que aprovou 
a Proposição nº 265/2021-SEDECTI, quanto à prorrogação de prazo de 
implantação de linha de produção;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento 
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 010/2022 - 
SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o 
que mais consta do Processo n. 01.01.016101.000220/2022-01,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao art. 6º do Decreto nº 45.042, de 
27 de dezembro de 2021, que altera dados do cadastro e/ou dos projetos 
técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que 
especifica, com a seguinte redação:
“Art. 6.º .........................................................................
.......................................................................................
III - até 02 de dezembro de 2023, do produto AUTORRÁDIO, NCM/SH 
8527.21.00 e 8527.29.00, incentivado por meio do Decreto nº 41.591, 
de 02 de dezembro de 2019, referente à sociedade empresária 
VOOLT FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.210.431/0003-96 e no CCA sob o 
nº 06.201.273-8, conforme Parecer de Análise nº 343/2021-GPEI/DCI/
SEDEC e Proposição nº 265/2021-SEDECTI.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de janeiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#75742#3#77371/>
Protocolo 75742
<#E.G.B#75747#3#77376>
DECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a vacância de cargos de provimento em comissão, 
em virtude das exonerações solicitadas no Ofício n.º 076/2022-DGRH/
SES-AM, formalizado no Processo n.º 01.01.017125.000765/2021-21;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.º 077/2022-DGRH/
SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais consta 
do Processo n.º 01.01.017115.000753/2021-16, resolve
NOMEAR, a contar de 25 de novembro de 2021, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os 
cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Saúde, 
constantes do Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
ADRIANA MAIA DE QUEIROZ 
SOUSA
Gerente de Serviços de 
Enfermagem Tipo I
GE1
EDWENDEL STAYLER 
PIMENTEL DE SOUZA
Gerente Administrativo-
Financeiro Tipo I
GA-1
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de janeiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#75747#3#77376/>
Protocolo 75747
<#E.G.B#75748#3#77377>
DECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0015/2022 - 
GSEAS, subscrito pela Secretária de Estado da Assistência Social, e o que 
mais consta do Processo n.º 01.01.031101.000177/2022-78, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de janeiro de 2022, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, TANIA REGINA 
ALMEIDA DOS SANTOS, do cargo de provimento em comissão de Chefe 
de Departamento, AD-1, da Secretaria de Estado da Assistência Social, 
constante do Anexo Único, Parte 21, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019;
II - NOMEAR, a partir de 1.º de fevereiro de 2022, nos termos do 
artigo 7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, DIEGO CÉSAR 
MENDONÇA FAÇANHA, para exercer, na Secretaria de Estado da 
Assistência Social, o cargo de provimento em comissão mencionado no item 
I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de janeiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALESSANDRA CAMPÊLO DA SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#75748#3#77377/>
Protocolo 75748
<#E.G.B#75753#3#77382>
DECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0120/2022-GS/
SSP, subscrito pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, em 
exercício, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022101.001968/2022-
24, resolve
I - EXONERAR, a contar de 21 de janeiro de 2022, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes 
dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Executiva Adjunta 
de Inteligência, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado de 
Segurança Pública, constantes do Anexo Único, Parte 16, da Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
EDILENE DE SOUZA GODINHO TEIXEIRA
Gerente
AD-2
NILO BARRETO FALCAO NETO
Assessor III
AD-3
PAULA MARIA ALMEIDA NASCIMENTO
MELANYE CORREA DOS SANTOS MADURO
Subgerente
II - NOMEAR, a contar de 21 de janeiro de 2022, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os 
cargos de provimento em comissão da Secretaria Executiva Adjunta de 
Inteligência, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado de 
Segurança Pública, constantes do Anexo Único, Parte 16, da Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO