DOEAM 24/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 24 de janeiro de 2022
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incentivo fiscal de crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco 
por cento), conforme inciso III do art. 16, do mesmo Diploma Legal.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de janeiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#75635#4#77263/>
Protocolo 75635
<#E.G.B#75678#4#77307>
DECRETO N.º 45.121, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
PRORROGA a vigência do Decreto n.º 44.969, de 10 de 
dezembro de 2021, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício n.º 0140/2022-GS/
SSP, que requer a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto n.º 44.969, 
de 10 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO que o artigo 4.º do Decreto n.º 44.969, de 10 de 
dezembro de 2021, prevê a possibilidade de prorrogação do prazo estabelecido, 
e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022101.001928/2022-82,
D E C R E T A :
Art.1.º Fica prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a vigência 
do Decreto n.º 44.969, de 10 de dezembro de 2021, que instituiu a Comissão 
Técnica para reestruturação da Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência, 
órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de 
Segurança Pública.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de janeiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#75678#4#77307/>
Protocolo 75678
<#E.G.B#75684#4#77313>
DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 0093/2022-DGRH/
GAB/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.017101.001085/2022-84, resolve
I - EXONERAR, a contar de 17 de janeiro de 2022, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ADRIANO 
SOUSA DOS SANTOS, do cargo de provimento em comissão de Gerente 
de Serviços Técnicos Tipo II, GT2, da Secretaria de Estado de Saúde, 
constante do Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 17 de janeiro de 2022, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, RICARDO MELO 
DE ARAÚJO para exercer, na Secretaria de Estado de Saúde, o cargo de 
provimento em comissão mencionado no item i deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de janeiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#75684#4#77313/>
Protocolo 75684
<#E.G.B#75685#4#77314>
DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 0102/2022-SEAAC/
GAB/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.017101.001091/2022-31, resolve
I - EXONERAR, a contar de 14 de janeiro de 2022, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, MÁRCIO RAFAEL 
RODRIGUES, do cargo de provimento em comissão de Diretor de Unidade 
Tipo II, DS-2, da Secretaria de Estado de Saúde, constante do Anexo Único, 
Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 14 de janeiro de 2022, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, SIMONE VERONICA 
MENDES DIAS, para exercer, na Secretaria de Estado de Saúde, o cargo de 
provimento em comissão mencionado no item i deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de janeiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#75685#4#77314/>
Protocolo 75685
<#E.G.B#75679#4#77308>
DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o art. 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Ofício n.° 592/2021-GAB/SEDECTI, datado de 
12 de novembro de 2021, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;
CONSIDERANDO a necessidade de retificação do decreto que 
designou e reconduziu os membros do Conselho Superior da Fundação de 
Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, na parte referente ao nome da 
sra. MARIA DE MENESES PEREIRA, que passará a ser representante da 
Universidade Federal do Amazonas;
CONSIDERANDO 
o 
que 
mais 
consta 
do 
Processo 
n.° 
01.02.016301.003463/2021-08, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 30 de agosto de 2021, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“I - DESIGNAR, a contar de 1.° de fevereiro de 2021, para compor o 
Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do 
Amazonas, cumprindo mandato no biênio 2021/2023, os membros a seguir 
especificados:
NOMES
REPRESENTAÇÃO
FUNÇÃO
Patrícia Melchionna 
Albuquerque 
Universidade do Estado do 
Amazonas
Membro
Maria de Meneses Pereira
Universidade Federal do 
Amazonas
II - RECONDUZIR, a contar de 1.° de fevereiro de 2021, para compor 
o Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do 
Amazonas, cumprindo mandato no biênio 2021/2023, os membros a seguir 
especificados:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO