DOEAM 27/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 7
I, da Lei n.º 4.836, de 24 de maio de 2019, totalizando seus proventos em 
R$2.484,44 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e 
quatro centavos), mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de janeiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#76004#7#77633/>
Protocolo 76004
<#E.G.B#76005#7#77634>
DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 661/2021-TCE, da SEGUNDA 
CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão do dia 
21 de julho de 2021, referente à aposentadoria do servidor FRANCISCO 
WALLACE TORRES DE OLIVEIRA, que determinou a retificação do ato 
aposentatório, no que tange a inclusão da Gratificação de Localidade, e 
o que mais consta do Processo n.º 2021.T.20048EXE-AMAZONPREV 
(01.02.013301.000146/2022-14), resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 17 de janeiro de 2020, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“APOSENTAR, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar n.º 30, 
de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, 
combinado com o artigo 40, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 e com o 
artigo 2.º da Emenda Constitucional Federal n.º 47, de 05 de julho de 2005, 
FRANCISCO WALLACE TORRES DE OLIVEIRA, no cargo de Professor, 4.ª 
Classe, PF20-LPL-IV, Referência H1, Matrícula n.° 028.585-4C, do Quadro 
do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, 
lotado na Escola Estadual Wilson Garcia Bastos, com proventos integrais 
calculados à base do vencimento do cargo, no valor de R$2.560,56 (dois 
mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), de acordo 
com o artigo 11, Anexo II, da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, 
alterado pelo artigo 1.o , Anexo II, da Lei n.º 4.836, de 24 de maio de 2019, 
acrescido de R$63,87 (sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), 
referentes a 15% (quinze por cento), sobre o valor de R$240,00 (duzentos e 
quarenta reais), conforme os reajustes previstos nas legislações pertinentes, 
de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, equivalentes a 03 (três) 
quinquênios, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 
2013, mais R$30,24 (trinta reais e vinte e quatro centavos), de Gratificação 
de Localidade, conforme o disposto no artigo 1.º, IV, parágrafo único, da 
Lei n.º 2.860, de 12 de dezembro de 2003, totalizando seus proventos em 
R$2.654,67 (dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e 
sete centavos), mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de janeiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#76005#7#77634/>
Protocolo 76005
<#E.G.B#76007#7#77636>
DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX, da Constituição Estadual, 
e
CONSIDERANDO as solicitações contidas nos Ofícios n.o 031 
e 035/2021-GAB/PRES/JUCEA, subscritos pela Presidente da Junta 
Comercial do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.o 
01.05.016201.000058/2022-45, resolve
I - RETIFICAR, para 1.º de fevereiro de 2022, os efeitos do Decreto de 04 
de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data, páginas 7 e 8, no item I, na parte em que exonerou RENATA SARAIVA 
AFFONSO LÔBO DE ALMEIDA, do cargo de provimento em comissão de 
Subgerente, AD-3, da Junta Comercial do Estado do Amazonas, constante 
do Anexo Único, Parte 34, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 
2019;
II - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 04 de janeiro de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, páginas 7 e 8, 
no item II, na parte em que nomeou WESLLEY MACKES CEZARIO, para 
exercer o cargo de provimento em comissão de Subgerente, AD-3, da Junta 
Comercial do Estado do Amazonas, constante do Anexo Único, Parte 34, da 
Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
III - NOMEAR, a partir de 1.º de fevereiro de 2022, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, CARLOS ALBERTO 
DA COSTA MARQUES, para exercer, na Junta Comercial do Estado do 
Amazonas, o cargo de provimento em comissão mencionado no item II deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de janeiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#76007#7#77636/>
Protocolo 76007
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO