DOEAM 31/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 13
Lei Complementar n.o 43, de 20 de maio de 2005, o Subtenente QPPM 
ADELMAR MAGALHÃES RIBEIRO, Matrícula n.° 126.918-6A, com direito a 
percepção do soldo correspondente à graduação de Subtenente, no valor de 
R$4.806,82 (quatro mil, oitocentos e seis reais e oitenta e dois centavos), de 
acordo com o artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.o 3.725, de 19 de março de 2012, 
alterado pelo artigo 1.° da Lei n.° 4.865, de 15 de julho de 2019, combinado 
com o artigo 2.º da Lei n.º 4.618, de 05 de julho de 2018, com reajuste de 
9,27%, acrescido das seguintes parcelas: R$47,77 (quarenta e sete reais e 
setenta e sete centavos), referentes a 05% (cinco por cento), sobre o soldo no 
valor de R$665,80 (seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), 
conforme os reajustes previstos nas legislações pertinentes de Gratificação 
Adicional por Tempo de Serviço, equivalente a 01 (um) quinquênio (artigo 4.° 
da Lei n.° 2.531, de 16 de abril de 1999); R$4.321,67 (quatro mil, trezentos 
e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), de Gratificação de Tropa 
(artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.° 3.725, de 19 de março de 2012, alterado 
pelo artigo 1.° da Lei n.° 4.865, de 15 de julho de 2019, combinado com o 
artigo 2.º da Lei n.º 4.618, de 05 de julho de 2018, com reajuste de 9,27%), 
totalizando seus proventos em R$9.176,26 (nove mil, cento e setenta e seis 
reais e vinte e seis centavos), mensais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de janeiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#76097#13#77727/>
Protocolo 76097
<#E.G.B#76098#13#77728>
DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
prolatado nos autos da Apelação Cível n.º 0603021-90.2013.8.04.0001, 
que conheceu do recurso interposto pelo Estado do Amazonas e deu-lhe 
provimento, reformando integralmente a sentença de 1.º grau, a qual está 
em dissonância com os atuais precedentes das Cortes Superiores sobre o 
tema 784/STF (Repercussão Geral 837311/PI);
CONSIDERANDO o Decreto de 23 de agosto de 2018, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição do dia 24 de agosto do mesmo ano, 
que incluiu o Autor/Apelado, ADRIANO CAVALCANTE VALENTE 
GONÇALVES, no serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Amazonas, 
como Militar Estadual, na qualidade de Aluno Oficial da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas, na condição sub judice, em decorrência de decisão 
proferida autos da Ação Ordinária n.º 0603021-90.2013.8.04.0001;
CONSIDERANDO, ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do 
Estado, contida no Ofício n.º 03199/2021-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal 
Militar, pela exclusão do Autor/Apelado nas fileiras da Corporação, e o que 
mais consta do Processo n.º 01.01.011103.004555/2021-84, resolve
EXCLUIR, do serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Amazonas, 
o policial militar ADRIANO CAVALCANTE VALENTE GONÇALVES, 
Matrícula n.º 246.260-5 A.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de janeiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#76098#13#77728/>
Protocolo 76098
<#E.G.B#76099#13#77729>
DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto de 18 de janeiro de 2022, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 4, apresentou 
incorreção referente ao nome da Senhora SAMARA VIVIANE DE SANTANA;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a correção, com vistas 
à regularizar a situação funcional da servidora;
CONSIDERANDO o Memorando n.º 037/2022-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
RETIFICAR o Decreto de 18 de janeiro de 2022, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, página 4, no item II, na parte 
referente ao nome da Senhora SAMARA VIVIANE DE SANTANA, 
erroneamente grafado como SAMARA VIVIANE DE SANTANA MELO, que 
promoveu sua nomeação para exercer o cargo de provimento em comissão 
de Assessor I, AD-1, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos 
e Cidadania, constante do Anexo Único, Parte 20, da Lei Delegada n.º 123, 
de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de janeiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#76099#13#77729/>
Protocolo 76099
<#E.G.B#76100#13#77730>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autoriza o seguinte deslocamento de Titular de Órgão do Poder 
Executivo da Administração Direta:
1. Nome e cargo: Gen CARLOS ALBERTO MANSUR, Secretário de 
Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM - 08 a 
10 de fevereiro de 2022) - Participar da Reunião Ordinária do Colégio 
Nacional de Secretários de Segurança Pública.
Referência processo n.º 01.01.022101.002150/2022-29 - SIGED.
2. Nome e cargo: Gen CARLOS ALBERTO MANSUR, Secretário de 
Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM - 08 a 
10 de março de 2022) - Participar da Jornada Nacional de Segurança 
Pública.
Referência processo n.º 01.01.022101.001394/2022-94 - SIGED.
3. Nome e cargo: CLEINALDO DE ALMEIDA COSTA, Reitor de 
Universidade.
Órgão de origem: Universidade do Estado do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus/São Paulo/SP/Manaus/AM - 27 e 
28 de janeiro de 2022) - Participar de visita ao sistema de telemedicina da 
micro região da vila Maria/Vila Guilherme.
Referência processo n.º 01.02.011304.001338/2022-92 - SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 31 de janeiro de 2022.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#76100#13#77730/>
Protocolo 76100
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO