DOEAM 18/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 18 de janeiro de 2022 5
III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de
conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor corresponden-
te para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório
final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução
do feito, observados os princípios e normas que regem o processo admi-
nistrativo;
IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de
relatório conclusivo;
V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 13 de janeiro de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária de Estado de Educação e Desporto em exercício.
<#E.G.B#74742#5#76350/>
Protocolo 74742
<#E.G.B#74743#5#76351>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 091, de 13 de janeiro de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em
exercício, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO os pedidos de pagamento por serviços de telefonia, para
atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Educação e Des-
porto-SEDUC;
CONSIDERANDO
recomendações
contidas
no
Processo
nº
01.01.028101.0005722.2019/SEDUC
(011.0024061.2019/SEDUC,
011.0025546.2019/SEDUC, 011.0029180.2019/SEDUC, 011.0029350.2019/
SEDUC), para que se apurem os fatos,
RESOLVE:
I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabili-
dade dos envolvidos no reconhecimento de dívida, referente à prestação
de serviço de conexão com internet móvel 3G/4G, durante o período de
janeiro de 2019 e de julho a outubro de 2019, perfazendo a quantia de R$
1.252.050,11 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil e cinquenta reais e
onze centavos), tendo como interessada a Empresa CLARO S.A, CNPJ nº
40.432.544/0001-47, e possíveis danos causados à Administração Pública,
assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à
ampla defesa, nos termos do Art. 5º, LV da Constituição Federal;
II. DESIGNAR os servidores Silvana Grijó Gurgel Costa Rego, matrícula
funcional 146001-3B, Roseane Rodrigues da Cunha, matrícula funcional
162027-4A/B e Davi da Silva Macedo, matrícula funcional 223412-2A, sob
a presidência da primeira para a condução do feito;
III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de
conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor corresponden-
te para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório
final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução
do feito, observados os princípios e normas que regem o processo admi-
nistrativo;
IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de
relatório conclusivo;
V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 13 de janeiro de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária de Estado de Educação e Desporto em exercício.
<#E.G.B#74743#5#76351/>
Protocolo 74743
<#E.G.B#74744#5#76352>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 087, de 13 de janeiro de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em
exercício, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO os pedidos de pagamento por serviços de conexão à
internet móvel 3G/4G, para atender as necessidades desta Secretaria de
Estado de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO
recomendações
contidas
no
Processo
nº
01.01.028101.00019289.2020/SEDUC, para que se apurem os fatos;
RESOLVE:
I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade
dos envolvidos na possível prestação de serviços sem a devida cobertura
contratual, perfazendo a quantia de R$ 227.542,36 (duzentos e vinte e sete
mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), referente
à fatura de nº 108025619035, com vencimento em 15/09/2020, tendo
como interessada a Empresa CLARO S.A, CNPJ nº 40.432.544/0001-47,
e possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos
interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos
termos do Art. 5º, LV da Constituição Federal;
II. DESIGNAR os servidores Silvana Grijó Gurgel Costa Rego, matrícula
funcional 146001-3B, Roseane Rodrigues da Cunha, matrícula funcional
162027-4A/B e Davi da Silva Macedo, matrícula funcional 223412-2A, sob
a presidência da primeira para a condução do feito;
III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de
conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor corresponden-
te para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório
final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução
do feito, observados os princípios e normas que regem o processo admi-
nistrativo;
IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de
relatório conclusivo;
V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 13 de janeiro de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária de Estado de Educação e Desporto em exercício.
<#E.G.B#74744#5#76352/>
Protocolo 74744
<#E.G.B#74749#5#76357>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 068, de 11 de janeiro de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em
exercício, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.017000.2021-15/
SEDUC/SIGED,
CONSIDERANDO o disposto no art. 180 da Lei nº 1778/87,
RESOLVE:
INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar-PAD, para apurar denúncia
por descumprimento do dever funcional e possível desrespeito aos Artigos
155, VII, IX, 156, IX, 157, I, IV, da Lei 1.778/1987, em desfavor do servidor
CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Professor PF20.
MSC-II matrícula nº 177.174-4B, do quadro efetivo da Secretaria de Estado
de Educação e Desporto.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 11 de janeiro de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária de Estado de Educação e Desporto em exercício.
<#E.G.B#74749#5#76357/>
Protocolo 74749
<#E.G.B#74750#5#76358>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 108, de 14 de janeiro de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em
exercício, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto
nº 37.334, de 17.10.2016, referentes aos procedimentos de controle, acom-
panhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas,
previdenciárias e sociais das Pessoas Jurídicas contratadas para execução
dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por
intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC;
CONSIDERANDO o teor do Memo. nº 008/2022-SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I. DESIGNAR a servidora VALENTINA JUSTINA OLIVEIRA TOBIAS
DA SILVA, matrícula nº 218.386-2A, CPF nº 115.726.297-03, lotada na
Coordenação de Educação de Jovens e Adultos - GAEED/CEJA, como
fiscal/titular do Termo de Fomento nº 23/2021-SEDUC, firmado entre o
Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de
Educação e Desporto-SEDUC e o Instituto Autismo no Amazonas - IAAM,
referente ao Plano de Trabalho nº 001733/2021-SISCONV/SEFAZ, tendo
como objeto a inclusão da criança e do adolescente com Transtorno do
Espectro Autista-TEA, em atendimento a Emenda Parlamentar nº 021/2021,
de autoria do Deputado Estadual Felipe Souza, a contar de 20/12/2021,
e durante toda a vigência do Termo, ou até que seja determinada sua
substituição por outro servidor.
II. DETERMINAR que o servidor adote todos os procedimentos necessários
à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei n.º 8.666/93, as
instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares,
instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou
venham a regular a matéria, inclusive.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 14 de janeiro de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária de Estado de Educação e Desporto em exercício.
<#E.G.B#74750#5#76358/>
Protocolo 74750
<#E.G.B#74753#5#76361>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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