DOEAM 19/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 13
DECRETO DE 19 DE JANEIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a recomendação da Junta Ordinária de Inspeção 
de Saúde da Polícia Militar do Estado do Amazonas, exarada na Ata de 
Inspeção de Saúde, Sessão n.º 062/2020, constante do Processo n.º 
2021.M.21202EXE-AMAZONPREV 
(01.02.013301.000928/2021-72), 
resolve
REFORMAR, por invalidez, a contar de 20 de agosto de 2020, nos 
termos dos artigos 93, 94, II, 96, V e 99, I, da Lei n.º 1.154, de 09 de dezembro 
de 1975, combinado com o artigo 3.º da Lei Complementar n.º 43, de 20 de 
maio de 2005, o Cabo QPPM EVANDRO ABESS FARAH NETO, Matrícula 
n.º 218.160-6A, com direito a percepção de 08/30 (oito, trinta avos), do soldo 
correspondente à graduação de Cabo, no valor de R$1.067,33 (um mil, 
sessenta e sete reais e trinta e três centavos), de acordo com o artigo 1.º, 
Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 1.º da 
Lei n.° 4.865, de 15 de julho de 2019, combinado com o artigo 2.º da Lei n.º 
4.618, de 05 de julho de 2018, com reajuste de 9,27%, acrescido da seguinte 
parcela: R$595,09 (quinhentos e noventa e cinco reais e nove centavos), 
proporcionalizada à base de 08/30 (oito, trinta avos), de Gratificação de 
Tropa (artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado 
pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.865, de 15 de julho de 2019, combinado com o 
artigo 2.º da Lei n.º 4.618, de 05 de julho de 2018, com reajuste de 9,27%), 
totalizando seus proventos em R$1.662,42 (um mil, seiscentos e sessenta e 
dois reais e quarenta e dois centavos), mensais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de janeiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#75227#13#76844/>
Protocolo 75227
<#E.G.B#75229#13#76846>
DECRETO DE 19 DE JANEIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a instrução do Processo n.º 2021.M.00850EXE-AMA-
ZONPREV (01.02.013301.001117.2021-99), que atesta o cumprimento pelo 
interessado, dos requisitos necessários a passagem do militar à situação de 
inatividade, mediante transferência, a pedido, para a reserva remunerada, 
com proventos integrais, resolve
TRANSFERIR, para a reserva remunerada da Polícia Militar do Estado 
do Amazonas, nos termos dos artigos 88, I e 89, da Lei n.o 1.154, de 09 
de dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.o da Lei Complementar 
n.o 43, de 20 de maio de 2005, o Major QOAPM CARLOS RENÊ FARIAS 
FERNANDES, Matrícula n.° 133.293-7A, com direito a percepção do soldo 
correspondente a graduação de Major, no valor de R$8.519,56 (oito mil, 
quinhentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com 
o artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.o 3.725, de 19 de março de 2012, alterado 
pelo artigo 1.° da Lei n.° 4.865, de 15 de julho de 2019, combinado com o 
artigo 2.º da Lei n.º 4.618, de 05 de julho de 2018, acrescido das seguintes 
parcelas: R$51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), referentes 
a 05% (cinco por cento), sobre o soldo no valor de R$715,92 (setecentos e 
quinze reais e noventa e dois centavos), conforme os reajustes previstos 
nas legislações pertinentes de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, 
equivalente a 01 (um) quinquênio (artigo 4.° da Lei n.° 2.531, de 16 de abril 
de 1999); R$9.292,11 (nove mil, duzentos e noventa e dois reais e onze 
centavos), de Gratificação de Tropa (artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.° 3.725, 
de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 1.° da Lei n.° 4.865, de 15 
de julho de 2019 e pelo artigo 2.º da Lei n.º 4.618, de 05 de julho de 2018); 
R$6.592,24 (seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e quatro 
centavos), de Gratificação de Atividade Militar Superior - GAMS (artigo 1.º, § 
2.º, da Lei n.º 4.060, de 11 de julho de 2014, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 
4.865, de 15 de julho de 2019, combinado com o artigo 2.º da Lei n.º 4.618, 
de 05 de julho de 2018, totalizando seus proventos em R$24.455,28 (vinte 
e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), 
mensais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de janeiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#75229#13#76846/>
Protocolo 75229
<#E.G.B#75230#13#76847>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizado o seguinte deslocamento do Titular 
de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo:
1. Nome e cargo: OSWALDO JODAS LOPES FILHO, Diretor-Presi-
dente.
Órgão de origem: Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas.
Destino, período e objetivo: - (Manaus/Rio Branco/Porto Velho/
Manaus/AM - dias, 04 a 08 de janeiro de 2022) - Acompanhar a 
construção de abrigos técnicos dos retransmissores de sinal da TV 
Encontro das Águas.
Referência Processo n.º 01.01.028301.000137/2021-84-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador 
do Estado, considera autorizados os seguintes deslocamentos de 
Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração 
Direta e Indireta do Poder Executivo:
2. Nome e cargo: EMÍLIA FERRAZ DE CARVALHO, Delegada-Geral.
Órgão de origem: Polícia Civil do Estado do Amazonas.
Destino, períodos e objetivos: (Manaus/Rio de Janeiro/RJ/Vitoria/ES/
Manaus/AM - dias, 13 a 18 de janeiro de 2022) - Tratar de assuntos de 
interesse do Governo do Estado do Amazonas, nas referidas capitais.
Referência Processos n.º 01.01.022102.000627/2022-21 SIGED.
3. Nome e cargo: ADRIANO MENDONÇA PONTE, Secretário de 
Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Relações Federativas e In-
ternacionais.
Destinos, períodos e objetivos: (Brasília/Manaus/AM/Brasília/DF - 
dias, 16 a 20 de março de 2022)- Participar do Evento da Força-Tarefa 
Mundial de Governadores para Climas e Florestas (GCF task Force).
Referência processo n.º 01.01.040101.000006/2022-30 SIGED.
4. Nome e cargo: RODRIGO DE SÁ BARBOSA, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Brasília/Manaus/AM - dias, 19 a 
21 de Janeiro de 2022) - Participar do evento nacional da 10ª Reunião 
Ordinária do Fórum Permanente dos DETRAN.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO