DOEAM 19/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 5
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 003/2022-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária
realizada em 06 de janeiro de 2022.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO
os
fatos
contidos
no
Processo
Administrati-
vo
Disciplinar
nº
089/2021/CRDM/SEDUC
(Processo
originário
01.01.028101.00007463.2020-SEDUC), que apura denúncia formulada
contra o servidor MÁRCIO AUGUSTO SILVA DE SOUZA;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa,
que concluiu votando pela ABSOLVIÇÃO do servidor MÁRCIO AUGUSTO
SILVA DE SOUZA, Professor PF40.LPL-IV, matrícula nº 226.304-1B;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO do servidor MÁRCIO AUGUSTO SILVA
DE SOUZA, Professor PF40.LPL-IV, matrícula nº 226.304-1B, por não
encontrar nos autos provas robustas e suficientes para acatamento do ato
ilícito denunciado formulado contra o servidor indiciado com o consequente
arquivamento do processo.
III-SUBMETER os presentes autos à superior consideração do Excelentís-
simo Senhor Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício,
para julgamento na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO
MAGISTÉRIO, em Manaus, 06 de janeiro de 2022.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
NORINETE GARCIA REGO
Membro Suplente - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#74867#5#76476/>
Protocolo 74867
<#E.G.B#74870#5#76479>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 089/2021-
CRDM-SEDUC / 01.01.028101.7463.2020 / SEDUC.
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 003/2022-
CRDM/SEDUC, sugeriu pela ABSOLVIÇÃO do servidor MÁRCIO
AUGUSTO SILVA DE SOUZA, Professor PF40.LPL-IV, matrícula nº
226.304-1B, por não encontrar nos autos provas robustas e suficientes
para acatamento do ato ilícito denunciado formulado contra o servidor e o
consequente arquivamento do processo.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 12 de janeiro de 2022
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária de Estado de Educação e Desporto em exercício.
<#E.G.B#74870#5#76479/>
Protocolo 74870
<#E.G.B#74871#5#76480>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 075, de 12 de janeiro de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em
exercício, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.7463.2020/SEDUC,
CONSIDERANDO o disposto no art. 180 da Lei nº 1778/87,
RESOLVE:
DETERMINAR a ABSOLVIÇÃO do servidor MÁRCIO AUGUSTO SILVA
DE SOUZA, Professor PF40.LPL-IV, matrícula nº 226.304-1B, por não
encontrar nos autos provas robustas e suficientes para acatamento do ato
ilícito denunciado formulado contra o servidor e o consequente arquivamento
do processo
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 12 de janeiro de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária de Estado de Educação e Desporto em exercício.
<#E.G.B#74871#5#76480/>
Protocolo 74871
Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#74812#5#7642
PORTARIA Nº 003/2022/SECEX/SEAP, de 19 de janeiro de 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020.
CONSIDERANDO a abertura do Processo Sancionatório nº 013/2021-
CPPS/SEAP por meio da Portaria nº 033/2021-SECEX/SEAP, publicada no
DOE de 10 de agosto de 2021, em que figura como parte REVIVER ADMI-
NISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA EIRELI.
CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Permanente de
Processo Sancionatório.
CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 251/2021-AJURI/SEAP.
RESOLVE:
NÃO ACOLHER o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo
Sancionatório, designada pela Portaria nº 033/2021-SECEX/SEAP, e o
Parecer n.º 251/2021-AJURI/SEAP, que opinaram pela aplicação da sanção
de ADVERTÊNCIA e, consequentemente ARQUIVAR os presentes autos;
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#74812#5#76420/>
Protocolo 74812
<#E.G.B#74813#5#76421>
PORTARIA Nº 002/2022/SECEX/SEAP, de 19 de janeiro de 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020.
CONSIDERANDO a abertura do Processo Sancionatório nº 021/2021-
CPPS/SEAP por meio da Portaria nº 051/2021-SECEX/SEAP, publicada no
DOE de 05 de outubro de 2021, em que figura como parte REVIVER ADMI-
NISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA EIRELI.
CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Permanente de
Processo Sancionatório.
CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 269/2021-AJURI/SEAP.
RESOLVE:
1. ACOLHER PARCIALMENTE o Relatório Final da Comissão Permanente
de Processo Sancionatório, designada pela Portaria nº 051/2021-SECEX/
SEAP, e o Parecer n.º 269/2021-AJURI/SEAP, que opinaram pela aplicação
da sanção de ADVERTÊNCIA e MULTA;
2. APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA à REVIVER ADMINISTRA-
ÇÃO PRISIONAL PRIVADA EIRELI, nos termos da cláusula 12ª do Contrato
n.º 001/2021-SEAP, das Cláusulas 16.6 e 16.6.1, do Anexo I, do Edital e,
da Cláusula 1.2, do Anexo VI, do Edital, uma vez que foram infringidas as
cláusulas 5.15.4, do Anexo I, do Edital e Sistema n.º 4, Processo n.º 4.10,
Sistema n.º 01, Processo n.º 1.3, item 2, alínea “i” do POP;
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#74813#5#76421/>
Protocolo 74813
<#E.G.B#74814#5#76422>
PORTARIA Nº 001/2022-SECEX/SEAP, de 19 de janeiro de 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o Ofício n.º 581/2021 - 33º DIP referente a problemas no
fornecimento de alimentação.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO