DOEAM 19/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 19 de janeiro de 2022
6
CONSIDERANDO o que consta no protocolo 01.01.041101.003708/2021-57.
CONSIDERANDO que a presente portaria está sendo instaurada para 
apurar possível violação das cláusulas 5ª e 13ª do Contrato n.º 005/2020/
SEAP e que a mesma cláusula estabelece penalidades a serem aplicadas 
em caso de descumprimento contratual.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, que dispõe 
sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório previsto nos arts. 
83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de 
Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794/2003, 
objetivando apurar possível descumprimento contratual em ralação as 
cláusulas 5ª e 13ª, do Contrato n.º 005/2020/SEAP, tendo como contratada 
TRISEVEN SERV DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E FORNECIMENTO 
DE ALIMENTOS EIRELI, assegurando a todos os envolvidos o direito cons-
titucional ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LC, 
da CF/88;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão 
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 022/2020-SECEX/
SEAP, publicada no DOE de 04 de junho de 2020.
III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar 
relatório conclusivo;
IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
Manaus 19, de janeiro de 2022.
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#74814#6#76422/>
Protocolo 74814
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#74790#6#76398>
PORTARIA N° 016/Janeiro/2022-GS/SEJUSC
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere, RESOLVE: 
CONCEDER a Licença Especial referente ao QUINQUÊNIO de 2014 à 2019 
do Servidor Jose Benjamin de Oliveira Souza, matrícula 008.391-7A 
MOT-I, lotado nesta SEJUSC, pelo período de 30/12/2021 à 31/03/2022, da 
Servidora Miriam Lustosa Serrao, matrícula 004.705-8C, A.TEC-I, lotada 
nesta SEJUSC, referente ao QUINQUÊNIO de 2008 à 2013 pelo período 
de 18/11/2021 à 18/02/2022 e da servidora Maria de Nazare Socorro 
da Silva e Souza, matrícula 001.456-7D, A SOC-I, lotado nesta 
SEJUSC, referente ao QUINQUÊNIO de 2012 à 2017, pelo período de 
03/01/2022 à 02/04/2022, conforme o Artigo 75 § 3° da lei n° 1.762 de 
14 de Novembro de 1986.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#74790#6#76398/>
Protocolo 74790
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#74818#6#76426>
PORTARIA Nº 24/2022-GSEAS
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Diárias a seguir: Nome e Cargo: Kaliny de Souza Alves/
Gerente, Diego Assunção de Menezes/Motorista, Monik da Silva Araújo/
Supervisora; Destino e Período: Itacoatiara/AM - 13/01 a 14/01/20221; 
Objetivo: Apoiar tecnicamente o município de Itacoatiara quanto a 
implantação do restaurante popular dos municípios, visando garantir o direito 
humano à alimentação adequada e assegurando a gestão da segurança 
alimentar e nutricional. Fonte de recursos 160 - Seas.
Manaus, 19 de Janeiro de 2022.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária Executiva de Assistência Social
<#E.G.B#74818#6#76426/>
Protocolo 74818
<#E.G.B#74841#6#76449>
PORTARIA Nº 25/2022-GSEAS
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Diárias a seguir: Nome e Cargo: Laudenise Batista 
de Oliveira/Secretaria Executiva Adjunta, José Peres da Costa Júnior/
Colaborador, Carlos Antônio Barbosa Teixeira Filho/Colaborador, Priscila 
Saraiva da Costa/Colaboradora; Destino e Período: Itacoatiara/AM - 
19/12/2021 a 21/12/2021; Objetivo: Realizar visita técnica, visando garantir 
apoio qualificado a gestão municipal de assistência social, monitoramento e 
avaliação das metas de pactuação nacional e de indicadores da gestão, 
bem como, o aprimoramento da gestão e a continuidade das ações dos 
programas, projetos e serviços socioassistenciais. Fonte de recursos 
243 - IGDSUAS.
Manaus, 19 de Janeiro de 2022.
Secretária de Estado da Assistência Social
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária Executiva de Assistência Social
<#E.G.B#74841#6#76449/>
Protocolo 74841
Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
-  SEMA
<#E.G.B#74880#6#76489>
DECISÃO DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO 
CEMAAM, REALIZADA EM 28.05.2021, E ENCAMINHADO AO IPAAM 
PARA, PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES:
01. Processo nº. 01.01.030201.000710.2019
Interessado: PETROBRÁS - PETROLEO BRASILEIRO S.A; Auto de 
Infração: nº 4333/12/GEPE. Assunto: Derramamento/vazamento de petróleo 
ou derivados do quantitativo volumétrico de 0,03m³, conforme art. 62, V. 
Valor da multa: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); Resultado: Manutenção da 
multa.
DECISÃO DA SEPTUAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO 
CEMAAM, REALIZADA EM 18.06.2021, E ENCAMINHADO AO IPAAM 
PARA, PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES:
02. Processo nº. 01.01.030201.000446.2019
Interessado: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Auto de 
Infração: nº 7901/12/GEPE. Assunto: causar poluição de qualquer natureza 
em níveis tais que resultem ou possam resultar em dados à saúde humana. 
Valor da multa: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais); Resultado: Manutenção 
da multa.
DECISÃO DA QUINQUAGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DO 
CEMAAM, REALIZADA EM 22.11.2019, E ENCAMINHADO AO IPAAM 
PARA, PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES:
03. Processo nº. 1503.0000183.2017
Interessado: PAJÉ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA; 
Auto de Infração: nº 9402/GECF. Assunto: Por ter 113,6234 m³ de saldo 
no Sistema DOF sem possuir os produtos em pátio e ainda possuir 
532,4882m³ de madeira em pátio sem ter os produtos no Sistema DOF, 
totalizando 646,1116m³ de madeira (em tora e serrada) em desacordo com 
o sistema DOF. Valor da multa: R$ R$ 193.833,48 (Cento e noventa e três 
mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos); Resultado: 
Manutenção da multa.
04. Processo nº. 01.01.030201.00004960.2018
Interessado: BOM JESUS FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MADEIRAS 
LTDA; Auto de Infração: nº 9710/GECF. Assunto: Por ter em pátio/depósito 
143,6393 m³ de madeira em tora sem comprovação de origem. Valor da 
multa: R$ 43.091,79 (Quarenta e três mil, noventa e um reais e setenta e 
nove centavos); Resultado: Manutenção da multa.
DECISÕES DA QUADRAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CEMAAM, 
REALIZADA EM 18.05.17, E ENCAMINHADAS AO IPAAM PARA PROCE-
DIMENTOS SUBSEQUENTES:
05. Processo nº. 1503.0002558.2017
Interessado: P. A. Irmãos Comercio de Madeiras de Construção Ltda.; Auto 
de Infração nº. 4093/12- GECF; Assunto: Por Apresentar informação falsa 
no sistema oficial de controle, ao receber da empresa R. Pereira Mello o 
DOF N° 01370694 preenchido com tipo de veículo incompatível, incapaz de 
suportar o transporte de 15m³ de madeira serrada; Resultado: Manutenção 
do auto em sua integralidade.
DECISÕES DA QUINQUAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁ-
RIA DO CEMAAM, REALIZADA EM 03.04.2017, E ENCAMINHADAS AO 
IPAAM PARA, PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES:
06. Processo nº. 1503.0002597.2017
Interessado: A. C. Coelho Madeiras; Auto de Infração nº. 2136/11; Assunto: 
Por apresentar informação falsa no sistema DOF, ao declarar o recebimento 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO