DOEAM 11/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 11 de janeiro de 2022 9
(seis) meses a contar de 16/01/2022, de acordo com o Plano de Trabalho; 
Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 
14.242.3235.1233.0011; Fonte: 0121; Natureza da Despesa: 44504201; 
Nota de Empenho: 2020NE00465; PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº. 
136/2022-28 - SEJUSC FUNDAMENTO DO ATO: Lei n° 13.019/2014 e 
Decreto n° 8.726/2016. Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 11 de janeiro de 2022.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#73875#9#75471/>
Protocolo 73875
<#E.G.B#73876#9#75472>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA - SEJUSC
PORTARIA N° 011/2022 - GS/SEJUSC
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS 
E CIDADANIA - SEJUSC, no exercício de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO, o teor do Relatório Circunstanciado n° 001/2022-
DTVPC/SECEX, que trata de solicitação do Departamento de Transferên-
cias Voluntárias e Prestação de Contas - DTVPC desta SEJUSC, dando 
conta que a INSTITUTO CRIARTE DO AMAZONAS - ICA, encontra-se em 
atraso com a Prestação de Contas do TERMO DE FOMENTO n° 002/2020 
-SEJUSC, estando a ensejar a competente instauração de Tomada de 
Contas Especial, na forma do art. 51, da Resolução n° 12/2012-TCE/
AM; CONSIDERANDO tudo o que consta do Processo nº 4789/2021-03 - 
SEJUSC, RESOLVE: I - INSTAURAR TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, 
na forma do art. 51, da Resolução n° 12/2012-TCE/AM, com vistas à 
apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de 
eventual dano, acerca da ausência de Prestação de Contas do TERMO DE 
FOMENTO n° 002/2020 -SEJUSC por parte da INSTITUTO CRIARTE DO 
AMAZONAS - ICA, bem como, de elaboração de relatório conclusivo, nos 
termos da legislação vigente; II - INSTITUIR uma Comissão para condução 
da presente TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, composta com os seguintes 
membros; a) KARLENE SOBRINHO DA SILVA - Presidente, matrícula 
n° 196.692-8K, b) IONE PEREIRA TOMA - Vice-Presidente, matrícula 
n° 245.280-4B, c) MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUZA - Membro, 
matrícula n° 229.489-3B, d) WITNEY DA SILVA DE ARAÚJO - Membro, 
matrícula n° 102.170-2F. III - DETERMINAR à inscrição de inadimplência 
do respectivo instrumento no AFI, na forma do inciso I, § 5°, do art. 51, da 
Resolução n° 12/2012-TCE/AM; IV - A Comissão fica desde logo autorizada 
a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções. V - Os 
trabalhos de que trata o inciso I deverão ser concluídos em até 60 (sessenta) 
dias e encaminhados à CGE/AM, e após certificação das contas, devolvidos 
a titular desta Secretaria de Estado para providências. VI - Esta Portaria 
entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e 
Cumpra-se. Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos 
e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 11 de janeiro de 2022.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#73876#9#75472/>
Protocolo 73876
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#73868#9#75464>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas 
atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados-
-CSC, relativa à licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 1338/2021-
CSC;
CONSIDERANDO que o procedimento licitatório transcorreu de acordo com 
ordenamento jurídico pertinente às licitações públicas;
R E S O L V E:
I- HOMOLOGAR a deliberação do pregoeiro, constante da Ata da 
Sessão Pública do Pregão Eletrônico 1338/2021-CSC, Processo n° 
01.01.031101.001092/2021-26-SIGED/SEAS, 
CONTRATAÇÃO, 
PELO 
MENOR PREÇO GLOBAL, DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES 
PREPARADAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, POR INTERMÉDIO DO 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.
II- ADJUDICAR o objeto desse Pregão Eletrônico, pelo menor preço global, 
em favor da empresa: AJ REFEICOES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 
10.539.197/0001-95, Valor global adjudicado R$ R$ 9.471.960,00 (nove 
milhões, quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta reais).
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL-SEAS
Manaus, 11 de janeiro de 2022.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária Executiva de Assistência Social
<#E.G.B#73868#9#75464/>
Protocolo 73868
<#E.G.B#73834#9#75428>
PORTARIA Nº017/2022-GSEAS
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas 
atribuições legais, expediu o seguinte ato administrativo;
CONSIDERANDO os termos da Certidão de Óbito nº 004200.01 55 2021 4 
00108 281 0033675 61, emitida em 18/07/2002, pelo Cartório do 8º Oficio do 
Registro Civil de Manaus.
R E S O L V E:
I - CERTIFICAR que foi registrado sob o Termo nº 33675, Livro C-108, Folhas 
nº 281, o Registro de Óbito da servidora, MARILENE INÁCIO DAMASCENO, 
do Quadro Suplementar desta Secretaria, no cargo de provimento de Auxiliar 
de Serviços Gerais, matricula nº 137.663-2 D, falecimento ocorrido nesta 
cidade no dia 04/12/2021.
II- DETERMINAR à Gerência de Recursos Humanos, os procedimentos 
necessários decorrentes deste ato.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
em Manaus, 11 de Janeiro de 2022.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária Executiva de Assistência Social
<#E.G.B#73834#9#75428/>
Protocolo 73834
Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
-  SEMA
<#E.G.B#73792#9#75385>
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA
ERRATA DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO, publicado no dia 27 
de dezembro de 2021, no Diário Oficial do Estado - DOE, referente à 
Homologação e Adjudicação das empresas NOGUEIRA E MENEZES LTDA 
e ALEXANDER BENTES DE ARAÚJO 02362539210 para contratação 
de aquisição de bens, Pregão Eletrônico nº 1430/2021-CSC, por meio 
dos Processos Administrativos nº 01.01.013102.004325/2021-50 - CSC 
e 01.01.030101.000864/2021-40 - SEMA, no que tange a descrição do 
fornecimento de bens adquiridos correlativo aos itens adjudicados:
ONDE SE LÊ: 1. NOGUEIRA E MENEZES LTDA, CNPJ Nº 10.800.512/0001-
96, para o fornecimento de Microcomputadores (item 02), Aparelhos Headseat 
(item 04) e TV de 65 Polegadas (item 07); 2. ALEXANDER BENTES DE 
ARAÚJO 02362539210, CNPJ Nº 35.637.190/0001-37, para o fornecimento 
de Telas de Projeção (item 03). LEIA-SE: 1. NOGUEIRA E MENEZES 
LTDA, CNPJ Nº 10.800.512/0001-96, para o fornecimento de HD Externo 
(item 02), TV SMART de 65 Polegadas (item 04) e Microcomputadores 
(item 07); 2. ALEXANDER BENTES DE ARAÚJO 02362539210, CNPJ Nº 
35.637.190/0001-37, para o fornecimento de Câmera tipo WEBCAM (item 03).
Manaus, 11 de janeiro de 2022.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#73792#9#75385/>
Protocolo 73792
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#73740#9#75335>
ERRATA Nº11
Errata do Extrato de Publicação Termo de Convênio Nº 88/2021-SEPROR e 
a Prefeitura Municipal de Tefé Publicado no DOE Nº 34.649 de 23/12/2021, 
Página 11, Publicações Diversas. ONDE SE Lê: Termo de Convênio n° 
85/2021; LEIA-SE: Termo de Convênio n° 88/2021. CIENTIFIQUE-SE,CO-
MUNIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#73740#9#75335/>
Protocolo 73740
<#E.G.B#73752#9#75347>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO