DOEAM 07/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 07 de janeiro de 2022
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federal, inclusive militar, declaração de ocupação ou não de cargo público 
ou prova de requerimento de exoneração correspondente, declaração de 
próprio punho de não estar respondendo a inquérito policial e militar e não 
ter sido condenado por crime de qualquer natureza em qualquer jurisdição, 
cartão Bradesco, Diploma de Ensino Médio Completo e Diploma de Ensino 
Superior para o cargo de Enfermeiro, declaração de inscrição no conselho e 
quitação da anuidade, 3 fotos 3x4 e declaração de bens.
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#73506#14#75098/>
Protocolo 73506
<#E.G.B#73507#14#75099>
PORTARIA Nº 283/DRH DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Convocação para a entrega de documentos em cumprimento a decisão 
judicial.
O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
AMAZONAS, considerando o que preconiza o art. 37, da Constituição Federal 
e o art. 114, §4º, da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com 
o art. 54 do ADCT, conforme o art. 17, inciso III e art. 18, da Lei nº 3498, de 
19 de abril de 2010 e no uso das atribuições estabelecidas no art. 58, § 2º, 
da Constituição do Estado do Amazonas, conforme o art. 8º combinado com 
o art. 10, inciso I, e art. 11, incisos IV e XI, da Lei nº 4.163, de 09 de março 
de 2015, de acordo com as competências definidas no art. 5º, inciso I, e art. 
6º, da Lei Delegada n.º 89, de 18 de maio de 2.007, e que lhe confere o art. 
16, inciso I, e art. 17, incisos IV e X, alínea “b”, da Lei Delegada n.º 67, de 18 
de maio de 2.007, resolve:
1. CONVOCAR o candidato abaixo relacionado, a comparecer na 
Diretoria de Recursos Humanos - DRH, localizada no Comando Geral 
do Corpo de Bombeiros Militar, na Avenida Codajás, 1565 - Petrópolis, 
CEP nº 69.063-390, Manaus/AM, no dia 29 de dezembro de 2021, às 
10h:00min, para a entrega dos documentos especificados no item 2, fins 
de cumprimento da Decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública 
Estadual e Municipal, proferida nos autos da Mandado de Segurança Civel 
nº 4005768-50.2020.8.04.0000, que determinou a nomeação do Autor para 
o cargo de 2º. Tenente (Farmacêutico):
Nº de Ord.
Nome do Candidato
Cargo
1
SÉRGIO PIMENTEL DE 
CARVALHO
2º Tenente Farmacêutico
2. ENTREGA dos seguintes documentos (cópia e original): - RG, CPF, 
comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento, título 
de eleitor, certidão de quitação eleitoral, pis/pasep, certificado de reservista, 
certidão negativa de nada consta cível e criminal da esfera estadual e 
federal, inclusive militar, declaração de ocupação ou não de cargo público 
ou prova de requerimento de exoneração correspondente, declaração de 
próprio punho de não estar respondendo a inquérito policial e militar e não 
ter sido condenado por crime de qualquer natureza em qualquer jurisdição, 
cartão Bradesco, Diploma de Ensino Médio Completo e Diploma de Ensino 
Superior para o cargo de Enfermeiro, declaração de inscrição no conselho e 
quitação da anuidade, 3 fotos 3x4 e declaração de bens.
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#73507#14#75099/>
Protocolo 73507
<#E.G.B#73508#14#75100>
RESENHA DA PORTARIA Nº. 278/DRH-1/2021
(Publicada no BG n. 241 de 30.12.2021)
O CMT G do CBMAM. RESOLVE: ATRIBUIR, a contar de 01.12.2021, o 
pagamento de Indenização de Atividade Técnica, aos BMs nela especifica-
dos. Art. 37 da Lei 3.725/12 e 1º da Lei nº. 4.035/14. Manaus, 05.01.2021.
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#73508#14#75100/>
Protocolo 73508
<#E.G.B#73513#14#75105>
RESENHA DA PORTARIA Nº. 279/DRH-1/2021
(Publicada no BG n. 241 de 30.12.2021)
O CMT G do CBMAM. RESOLVE: ATRIBUIR, a contar de 01.12.2021, o 
pagamento de Indenização de Atividade Técnica, aos BMs nela especifica-
dos. Art. 37 da Lei 3.725/12 e 1º da Lei nº. 4.035/14. Manaus, 05.01.2021.
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#73513#14#75105/>
Protocolo 73513
<#E.G.B#73514#14#75106>
RESENHA DA PORTARIA Nº. 280/DRH/2021
(Publicada no BG n. 240 de 29.12.2021)
O CMT G do CBMAM. RESOLVE: CESSAR, o pagamento de Indenização 
de Atividade Técnica a contar de 01.01.2022, ao BM nela especificado. Art. 
37 da Lei 3.725/12 e 1º da Lei nº. 4.035/14. Manaus, 05.01.2022.
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#73514#14#75106/>
Protocolo 73514
<#E.G.B#73516#14#75108>
Resenha da Portaria nº. 282/DRH-1/CBMAM/2021
(Publicado no BG n° 001/2022)
O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, 
no uso de suas atribuições legais;
Considerando o teor do requerimento, datado de 21 de dezembro de 2021, 
publicado no BG n° 001 de 03 de janeiro de 2022, em que o 3º SGT QCPBM 
ABRAIM FARIAS ALENCAR, solicitou seu licenciamento, em virtude de não 
ter interesse em permanecer nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Amazonas;
R E S O L V E:
1. LICENCIAR a pedido das fileiras da Corporação:
GRAD.
NOME
A CONTAR DE:
3º SGT QCPBM
ABRAIM FARIAS ALENCAR
21.12.2021
Manaus-AM, 06.01.2022.
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#73516#14#75108/>
Protocolo 73516
<#E.G.B#73574#14#75167>
PORTARIA Nº 011/DRH DE 06 DE JANEIRO DE 2022
Convocação para a entrega de exames médicos em cumprimento a decisão 
judicial.
O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
AMAZONAS, considerando o que preconiza o art. 37, da Constituição Federal 
e o art. 114, §4º, da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com 
o art. 54 do ADCT, conforme o art. 17, inciso III e art. 18, da Lei nº 3498, de 
19 de abril de 2010 e no uso das atribuições estabelecidas no art. 58, § 2º, 
da Constituição do Estado do Amazonas, conforme o art. 8º combinado com 
o art. 10, inciso I, e art. 11, incisos IV e XI, da Lei nº 4.163, de 09 de março 
de 2015, de acordo com as competências definidas no art. 5º, inciso I, e art. 
6º, da Lei Delegada n.º 89, de 18 de maio de 2.007, e que lhe confere o art. 
16, inciso I, e art. 17, incisos IV e X, alínea “b”, da Lei Delegada n.º 67, de 18 
de maio de 2.007, resolve:
1. CONVOCAR o candidato abaixo relacionado, a comparecer na Junta 
Ordinária de Inspeção de Saúde do CBMAM - JOIS/CBMAM, localizada no 
Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, na Avenida Codajás, 1565 
- Petrópolis, CEP nº 69.063-390, Manaus/AM, no dia 20 de janeiro de 2022, 
das 08h:00min as 10h:00min, para a entrega dos exames médicos, fins de 
cumprimento da Decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual 
e Municipal, proferida nos autos dos Mandados de Segurança Civel nº 
4002341-45.2020.8.04.0000 e 4005768-50.2020.8.04.0000, que determinou 
a nomeação dos Autores para o cargo de 2º. Tenente (Enfermeiro) e 2º. 
Tenente (Farmacêutico):
Nº de Ord.
Nome dos Candidatos
1
VALDOMIRO FARIAS DA SILVA JUNIOR
2
MELISSA LURY TAMADA HORIKOSHI
3
SERGIO PIMENTEL DE CARVALHO
2. ENTREGA dos seguintes exames: - Hemograma Completo, exame de 
HIV, TGO, TGP, Ácido úrico, uréia, creatinina, B-HCG, Glicemia em jejum, 
classificação de grupo sanguíneo e fator RH, Colesterol total e frações, 
Triglicérides, VDRL, EAS, EPF, Teste Ergométrico com laudo, Eletroence-
falograma com laudo, Oftalmológico com laudo, Audiométrico com laudo, 
Raio X de tórax PA/Perfil com laudo, Raio X coluna cervical e toracolombar, 
Vacinas: anti-tetânica e antiamarílica e Toxicológico (validade de 180 dias 
e lacrado), exame oftalmológico completo: acuidade visual com e sem 
correção, fundoscopia, motricidade ocular, tonometria, biomicroscopia 
e senso cromático, ortopédico, dermatológico, odontograma, acuidade 
auditiva, clínico e biométrico; P.S.A (acima de 40 anos), USG mamária 
(feminino), colpocitologia oncótica.
- Avaliações (Parecer dos Especialistas com Laudo): Ortopédica, 
Cardiológica, Dermatológica, Otorrinolaringologista, Atestado de saúde 
física (médico clínico) e Avaliação psiquiátrica.
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#73574#14#75167/>
Protocolo 73574
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO

                            

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