DOEAM 12/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 12 de janeiro de 2022
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<#E.G.B#74707#16#76312>
MENSAGEM N.º 003/2022
Manaus, 12 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados
Comunico a essa Augusta Assembleia Legislativa que, no uso
da prerrogativa a mim deferida pelo artigo 36, § 1.º, da Constituição Estadual,
decidi pela aposição de VETO TOTAL ao Projeto de Lei que “DISPÕE
sobre a política de gestão e as atividades de manejo e uso sustentável das
espécies passeriformes da fauna nativa de origem silvestre desenvolvidas
por criadores amadoristas e criadores comerciais no âmbito do Estado.”
Apesar de reconhecer a importância da iniciativa parlamentar,
encaminho as razões do veto ora aposto, nos termos da manifestação da
Procuradoria Geral do Estado, contida no Parecer n.º 026/2022 - GPGE,
documento que constitui parte integrante desta Mensagem e relevante
subsídio à deliberação das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados.
Ressalto que a Procuradoria do Meio Ambiente, na
manifestação acima mencionada, apontou a existência de inconstituciona-
lidades formais e materiais, bem como de outras inadequações legais na
Propositura em questão, pelo que recomendou o seu veto total, sem prejuízo
do envio do mesmo como proposta de discussão ao Conselho Estadual do
Meio Ambiente, para que possa haver um amplo debate com a sociedade
civil e com especialistas da área, providência por mim adotada concomitan-
temente com a comunicação do presente veto.
Assim, pelos motivos expostos, nos termos constitucionais,
submeto os motivos de Veto Total à apreciação dessa Casa Legislativa,
reiterando às ilustres Senhoras Deputadas e aos ilustres Senhores
Deputados, na oportunidade, expressões de distinguido apreço.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
Protocolo 74706
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Este documento é cópia fiel do original assinado digitalmente por GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ:91663512272.
Folha: 48
Documento 969E.3B18.E576.789C assinado por: Elzilene Bandeira Carvalho:57344051249 em 07/01/2022 às 15:38 utilizando assinatura por login/senha.
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Este documento é cópia fiel do original assinado digitalmente por GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ:91663512272.
Folha: 49
Documento 969E.3B18.E576.789C assinado por: Elzilene Bandeira Carvalho:57344051249 em 07/01/2022 às 15:38 utilizando assinatura por login/senha.
Estado do Amazonas
Procuradoria Geral do Estado
1
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 2022.02.000031-GABINETE-
PGE/SAJ
PROCESSO SIGED N. 01.01.011101.010256/2021-07
INTERESSADA: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
ASSUNTO: Projeto de Lei 369/2021 sobre a política de gestão e as
atividades de manejo e uso sustentável das espécies passeriformes da
fauna nativa de origem silvestre desenvolvidas por criadores
amadoristas e criadores comerciais no âmbito do Estado.
PARECER Nº 026/2022-GPGE
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
DE GESTÃO E AS ATIVIDADES DE MANEJO E USO
SUSTENTÁVEL DAS ESPÉCIES PASSERIFORMES
DA FAUNA NATIVA DE ORIGEM SILVESTRE
DESENVOLVIDAS POR CRIADORES AMADORISTAS
E CRIADORES COMERCIAIS NO ÂMBITO DO
ESTADO.
1. DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECORRENTE
DA
VIOLAÇÃO
AO
RITO
CONSTITUCIONAL
ESTABELECIDO PELO SISTEMA NACIONAL DE MEIO
AMBIENTE – SISNAMA.
2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DECORRENTE DO
VÍCIO DE INICIATIVA.
3. DAS IMPROPRIEDADES TÉCNICAS E JURÍDICAS DO
CONTEÚDO DA MINUTA CONSOLIDADAS COM O
SUPORTE TÉCNICO DO IPAAM
4. RECOMENDO o veto total e o envio do mesmo como
proposta de discussão ao Conselho Estadual do Meio
Estado do Amazonas
Procuradoria Geral do Estado
1
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 2022.02.000031-GABINETE-
PGE/SAJ
PROCESSO SIGED N. 01.01.011101.010256/2021-07
INTERESSADA: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
ASSUNTO: Projeto de Lei 369/2021 sobre a política de gestão e as
atividades de manejo e uso sustentável das espécies passeriformes da
fauna nativa de origem silvestre desenvolvidas por criadores
amadoristas e criadores comerciais no âmbito do Estado.
PARECER Nº 026/2022-GPGE
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
DE GESTÃO E AS ATIVIDADES DE MANEJO E USO
SUSTENTÁVEL DAS ESPÉCIES PASSERIFORMES
DA FAUNA NATIVA DE ORIGEM SILVESTRE
DESENVOLVIDAS POR CRIADORES AMADORISTAS
E CRIADORES COMERCIAIS NO ÂMBITO DO
ESTADO.
1. DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECORRENTE
DA
VIOLAÇÃO
AO
RITO
CONSTITUCIONAL
ESTABELECIDO PELO SISTEMA NACIONAL DE MEIO
AMBIENTE – SISNAMA.
2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DECORRENTE DO
VÍCIO DE INICIATIVA.
3. DAS IMPROPRIEDADES TÉCNICAS E JURÍDICAS DO
CONTEÚDO DA MINUTA CONSOLIDADAS COM O
SUPORTE TÉCNICO DO IPAAM
4. RECOMENDO o veto total e o envio do mesmo como
proposta de discussão ao Conselho Estadual do Meio
Estado do Amazonas
Procuradoria Geral do Estado
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Ambiente, para que possa haver um amplo debate com a
sociedade civil e com especialistas da área.
Senhor Governador
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise de projeto de lei, o qual dispõe sobre a
política de gestão e as atividades de manejo e uso sustentável das
espécies passeriformes da fauna nativa de origem silvestre
desenvolvidas por criadores amadoristas e criadores comerciais no
âmbito do Estado.
Referido projeto, de autoria do Deputado Felipe Souza, foi
encaminhado a esta Procuradoria para análise, manifestação e
demais providências acerca da minuta.
Antes de adentrar na análise jurídica deste Projeto de Lei é
relevante alertar ao Excelentíssimo Governador do Estado que trata-
se de um tema extremamente complexo e sensível, seja nacional e
internacionalmente, dentro das discussões ambientais, o que exigiria
uma amplo debate público, o que não consta ter havido nos autos.
Advirto ainda que, independente de estarmos na Amazônia,
a comercialização de animais silvestres como bichos de estimação é
uma das maiores ameaças para milhões de animais.
Para se ter uma ideia da sensibilidade deste tema, desde
2015, mais de 1,6 milhões de pessoas ao redor do mundo se
mobilizaram e tomaram ações para mudanças de atitudes da
indústria de turismo que tivesse a exposição e criação de animais
silvestres, principalmente aves.
Estado do Amazonas
Procuradoria Geral do Estado
3
Conseqüência concreta dessa mobilização internacional foi
que a plataforma TripAdvisor e outras plataformas de turismo online
se comprometeram em parar de compartilhar empreendimentos
turísticos que fizessem uso de animais silvestres 1. Mais de 200
companhias globalmente se comprometeram em ser amigas da vida
silvestre2, uma vez que o bem estar animal não está relacionado a
legalidade da atividade e sim a sua retirada de seu habitat natural.
Esse movimento tem acontecido em razão do maior
conhecimento que as pessoas em todo o mundo estão tendo acerca
do sofrimento vivido por animais que são comercializados como pets
e que são impedidos de viver em seus habitats naturais e nem seguir
seus instintos. Durante a redação deste parecer foram identificadas
inúmeras pesquisas científicas que comprovam o grande sofrimento
e morte para milhões de animais numa escala sem precedentes3 4 5 6.
Ainda sim, apesar da quantidade de animais silvestres
criados como bichos de estimação no Brasil ser desconhecida, os
1
https://www.gazetadopovo.com.br/viver-bem/animal/tripadvisor-deixa-de-vender-ingressos-
para-atracoes-turisticas-crueis-com-animais/
2https://www.worldanimalprotection.org.br/sites/default/files/media/br_files/documents_br/wap
-relatorio-crueldade-a-venda-062019.pdf
3 Young, H.S.; McCauley, D.J.; Galetti, M. & Dirzo, R. 2016. HYPERLINK "javascript:void(0)" Patterns,
causes, and consequences of anthropocene defaunation. Annual Review of Ecology, Evolution, and
Systematics
47,
333-358.
https://labs.eemb.
ucsb.edu/mccauley/doug/publications/Young%20_et%20_al_2016_annurev-ecolsys. pdf
4 Dirzo R, Young HS, Galetti M, Ceballos G, Isaac NJ, Collen B. 2014. Defaunation in the Anthropocene.
Science
345:401–6.
https://www.researchgate.net/
publication/264247848_Defaunation_in_the_Anthropocene
5 Frankham, R.; Ballou, J.D.; Eldridge, M.D.B.; Lacy, R.C.; Ralls, K.; Dudash, M.R. & Fenster, C.B. 2011.
Predicting the probability of outbreeding depression. Conservation Biology, 25: 465-475.
6 Ferreira, J.M. (2012). Tese de Doutorado. Contribuição da Genética de Populações à investigação
sobre o tráfico de fauna no Brasil: Desenvolvimento de microssatélites e análises da estrutura
genética em Paroaria dominicana e Saltator similis (Aves:Passeriform es:Thraupidae).
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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