DOEAM 12/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 9
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 073/2021-CRDM 
- SEDUC/01.01.028101.00014724.2019-SEDUC,
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 110/2021-
CRDM/SEDUC, sugeriu pela DEMISSÃO, da servidora MEIRE JANE 
DO NASCIMENTO CARVALHO, PROFESSOR PF20.LPL-IV, matrícula 
nº 207.453-2C, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto, nos termos do artigo 164, inciso X, combinado com o artigo 
155, XVI e XVIII, da Lei 1.778/1987, com ressarcimento aos cofres públicos 
dos valores desviados, referentes a má aplicação dos recursos do FNDE/
PDE-Escola, exercício 2012, devidamente corrigidos pelas normas 
monetárias vigentes a respectiva servidora.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 05 de janeiro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#73970#9#75567/>
Protocolo 73970
<#E.G.B#73974#9#75571>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 073/2021-CRDM 
- SEDUC/01.01.028101.00014724.2019-SEDUC,
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 110/2021-
CRDM/SEDUC, sugeriu aplicar a pena disciplinar de SUSPENSÃO pelo 
prazo de 60 (sessenta) dias e DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO ao servidor 
MANOEL DO ROSÁRIO RIBEIRO, Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 
029.706-2C, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto, nos termos do artigo 158, inciso II e IV, combinado com o artigo 
161 e 162, por descumprimento do artigo 155, XVI e, XVIII, todos da Lei 
1.778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 05 de janeiro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#73974#9#75571/>
Protocolo 73974
<#E.G.B#73975#9#75572>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 012, de 05 de janeiro de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 073/2021-CRDM 
- SEDUC/01.01.028101.00014724.2019-SEDUC,
RESOLVE:
APLICAR a pena disciplinar de SUSPENSÃO, pelo prazo de (60) sessenta 
dias ao servidor MANOEL DO ROSÁRIO RIBEIRO, Professor PF20.ESP-III, 
matrícula nº 029.706-2C, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto, nos termos do artigo 158, inciso II, combinado com 
o artigo 161, por descumprimento do artigo 155, XVI e XVIII, todos da Lei 
1.778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 05 de janeiro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#73975#9#75572/>
Protocolo 73975
<#E.G.B#73978#9#75575>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 063/2021-CRDM 
- SEDUC/01.01.028101.00005379.2018/SEDUC.
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 106/2021-
CRDM/SEDUC, sugeriu pela ABSOLVIÇÃO do servidor EULER DE 
ASSUNÇÃO ELEOTÉRIO, Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 145.267-
3D/E, pela prescrição da pretensão punitiva de suspensão, conforme o Artigo 
171, II da Lei nº 1778/1987, e o consequente arquivamento do processo.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 05 de janeiro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#73978#9#75575/>
Protocolo 73978
<#E.G.B#73980#9#75577>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 013, de 05 de janeiro de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD 
063/2021-CRDM - SEDUC/01.01.028101.00005379.2018/SEDUC.
RESOLVE:
DETERMINAR a ABSOLVIÇÃO do servidor EULER DE ASSUNÇÃO 
ELEOTÉRIO, 
Professor 
PF20.LPL-IV, 
matrícula 
nº 
145.267-3D/E, 
pertencente ao quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto, pela prescrição da pretensão punitiva de suspensão, conforme 
o Artigo 171, II da Lei nº 1778/1987, e o consequente arquivamento do 
processo.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 05 de janeiro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#73980#9#75577/>
Protocolo 73980
<#E.G.B#73986#9#75583>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 106/2021-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 21 de outubro de 2021.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO 
os 
fatos 
contidos 
no 
Processo 
Administrati-
vo 
Disciplinar 
nº 
063/2021/CRDM/SEDUC 
(Processo 
originário 
01.01.028101.00005379.2018-SEDUC), que apura denúncia formulada 
contra o servidor EULER DE ASSUNÇÃO ELEOTÉRIO;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira 
Costa, que concluiu votando pela ABSOLVIÇÃO do servidor EULER DE 
ASSUNÇÃO ELEOTÉRIO, Professor PF20.LPL-IV, matrícula n° 145.267-
3D/E, pela prescrição da pretensão punitiva de suspensão, conforme o artigo 
171, II da Lei nº 1778/1987, e o consequente arquivamento do processo;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO do servidor EULER DE ASSUNÇÃO 
ELEOTÉRIO, Professor PF20.LPL-IV, matrícula n° 145.267-3D/E, pela 
prescrição da pretensão punitiva de suspensão, conforme o artigo 171, II da 
Lei nº 1778/1987, e o consequente arquivamento do processo;
III-SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentís-
sima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, em exercício, 
para julgamento na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 21 de dezembro de 2021.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#73986#9#75583/>
Protocolo 73986
<#E.G.B#73987#9#75584>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 110/2021-CRDM/SEDUC aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 22 de dezembro de 2021.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO