DOEAM 13/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 21
autos provas robustas e suficientes para acatamento do ato ilícito denunciado 
formulado contra o servidor e o consequente arquivamento do processo.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 10 de janeiro de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária de Estado de Educação e Desporto em exercício.
<#E.G.B#74349#21#75951/>
Protocolo 74349
<#E.G.B#74354#21#75956>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 057/2021-CRDM 
- SEDUC/01.01.028101.002485.2021-42/SEDUC/SIGED.
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 006/2022-
CRDM/SEDUC, sugeriu pela ABSOLVIÇÃO do servidor RENIER CARLOS 
PACHECO, Professor PF40.LPL-IV, matrícula nº 169.114-7B, por não 
encontrar nos autos provas robustas e suficientes para acatamento do ato 
ilícito denunciado formulado contra o servidor e o consequente arquivamento 
do processo.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 10 de janeiro de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária de Estado de Educação e Desporto em exercício.
<#E.G.B#74354#21#75956/>
Protocolo 74354
<#E.G.B#74356#21#75958>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 006/2022-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 06 de janeiro de 2022.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar nº 
057/2021/CRDM/SEDUC (Processo originário 01.01.028101.002485/2021-
SEDUC), que apura denúncia formulada contra o servidor RENIER CARLOS 
PACHECO;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darci Dias de Oliveira, que 
concluiu votando pela ABSOLVIÇÃO do servidor RENIER CARLOS 
PACHECO, Professor PF40.LPL-IV, matrícula nº 169.114-7B;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO do servidor RENIER CARLOS PACHECO, 
Professor PF40.LPL-IV, matrícula nº 169.114-7B, por não encontrar nos 
autos provas robustas e suficientes para acatamento do ato ilícito denunciado 
formulado contra o servidor indiciado e o consequente arquivamento do 
processo;
III-SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssi-
ma Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para julgamento 
na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 06 de janeiro de 2022.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
NORINETE GARCIA REGO
Membro Suplente - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#74356#21#75958/>
Protocolo 74356
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#74196#21#75794>
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 0236/2021-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais, resolve:
CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta 
e dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão de Gratificação de 
Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Lei n° 3.301 de 08 de outubro 
de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual ocupantes de cargos 
de provimento efetivo;
CONSIDERANDO que não haverá acréscimo em folha de pagamento, 
tendo em vista a compensação financeira ocasionada pela exoneração do 
servidor efetivo Marcos Henrique Gurgel Rodrigues, Assistente Operacional 
III, conforme publicação em D.O.E., edição datada de 16/12/2021, pág. 11, 
Poder Executivo - Seção I;
RESOLVE:
I - ALTERAR o nível da GATA da servidora do Poder Executivo Estadual, 
ocupante de cargo do quadro de pessoal em comissão da SSP, conforme 
abaixo:
NOME
CARGO
DE PARA A CONTAR
MIRLANE DE SOUZA MOTA
SUBGERENTE
10 13
17/12/2021
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 29 de dezembro de 2021.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#74196#21#75794/>
Protocolo 74196
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#74227#21#75825>
PORTARIA Nº 002/2022/GAB/SEC-SEAP
O Ordenador de Despesas da SEAP, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o que o consta do Processo nº 01.01.041101.703/2021-
72-SEAP.
RESOLVE:
I - ADJUDICAR o resultado do PE n° 1311/2021, à empresa AUTENTICA 
SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ Nº 21.870.220/0001-46, no 
valor global de R$ 1.015.882,44 (Um milhão quinze mil oitocentos e oitenta 
e dois reais e quarenta e quatro centavos) para o LOTE 1.
II - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados 
- CSC referente ao Pregão Eletrônico nº 1311/2021 - Contratação, pelo 
menor preço global, de pessoa jurídica especializada em executar serviços 
de segurança ostensiva armada patrimonial, para atender as necessidades 
da Secretaria de Administração Penitenciária-SEAP. Manaus, 11 de janeiro 
de 2022.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Administração Penitenciária
<#E.G.B#74227#21#75825/>
Protocolo 74227
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#74185#21#75783>
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO 
METROPOLITANA DE MANAUS - SEINFRA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO N. 163/11-08
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus 
- SEINFRA., torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Instalação 
n.º 163/11-08, que autoriza as obras e serviços de engenharia visando à 
Duplicação da Rodovia Estadual AM-070, localizada na Rodovia Estadual 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO