DOEAM 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 085/2021-CRDM 
- SEDUC/01.01.028101.006264/2021-43/SEDUC/SIGED.
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 102/2021-
CRDM/SEDUC, sugeriu pela DEMISSÃO, por abandono de cargo do 
servidor ROBERTO MIGUEIS DE CARVALHO, PROFESSOR PF40.
LPL-IV, matrícula nº 186240-5C, do quadro efetivo da Secretaria de Estado 
de Educação e Desporto, nos termos do artigo 158, inciso III, combinado 
com o artigo 164, II, § 1º, da Lei 1.778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 23 de dezembro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#72587#12#74176/>
Protocolo 72587
<#E.G.B#72588#12#74177>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 066/2021-CRDM 
- SEDUC/01.01.028101.002274/2021-00/SEDUC/SIGED.
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 101/2021-
CRDM/SEDUC, sugeriu pela DEMISSÃO, por abandono de cargo do 
servidor ROBERTO MIGUEIS DE CARVALHO, PROFESSOR PF20.
LPL-IV, matrícula nº 186240-5A, do quadro efetivo da Secretaria de Estado 
de Educação e Desporto, nos termos do artigo 158, inciso III, combinado 
com o artigo 164, II, § 1º, da Lei 1.778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 23 de dezembro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#72588#12#74177/>
Protocolo 72588
<#E.G.B#72592#12#74181>
12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 288/2011.
DATA DA ASSINATURA: 17.12.2021. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto e, do outro lado, a PRELAZIA DE TEFÉ. OBJETO: Prorrogar o 
prazo de vigência por mais doze (12) meses, contados de 28.12.2021 até 
28.12.2022, para dar continuidade na locação do imóvel, localizado na Rua 
Floriano Peixoto nº. 1.247, Centro, no Município de Carauari/AM, para funcio-
namento das atividades da Escola Estadual São José, conforme Memo. n°. 
93/2021-NGCC, Projeto Básico, Parecer n°. 2.426/2021-ASSJUR, especifi-
cações da Nota de Empenho, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: 
R$ 146.307,60 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e sete reais e seis 
centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101; 
Programa de Trabalho: 12.361.3283.2710.0010; Natureza da Despesa: 
33903910; Fonte de Recurso: 0227, tendo sido emitida em 15.12.2021 a 
Nota de Empenho n°. 0007715 no valor de R$ 146.307,60 (cento e quarenta 
e seis mil, trezentos e sete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO DO 
ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.007186/2021-02.
GEORGETE BORGES MONTEIRO
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#72592#12#74181/>
Protocolo 72592
<#E.G.B#72593#12#74182>
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 227/2017.
DATA DA ASSINATURA: 27.12.2021. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto e, do outro lado, a empresa ARQUIDIOCESE DE MANAUS 
PARÓQUIA DE SÃO RAIMUNDO. OBJETO: Prorrogar o prazo de 
vigência do contrato por mais doze (12) meses, contados de 27.12.2021 
até 27.12.2022, para dar continuidade à locação do o imóvel de sua 
propriedade localizado na Rua Virgílio Ramos, s/nº, Bairro: São Raimundo, 
no município de Manaus/AM, para funcionamento das atividades da 
Escola Estadual Marquês de Santa Cruz, conforme solicitação do Memo. 
n° 92/2021-NGCC, Projeto Básico, Parecer n° 2.496/2021-ASSJUR, es-
pecificações da Nota de Empenho e partes integrantes do ajuste. VALOR 
GLOBAL: R$ 512.808,84 (quinhentos e doze mil, oitocentos e oito reais 
e oitenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 
Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 12.361.3283.2710.0011, 
12.362.3283.2736.0011; Natureza da Despesa: 33903910; Fonte de 
Recurso: 0227, tendo sido emitida em 09.12.2021 a Nota de Empenho 
n.º 0007406 no valor de R$ 2.564,04 (dois mil quinhentos e sessenta 
e quatro reais e quatro centavos) e a NE n.º 0007405 no valor de R$ 
1.709,36 (mil setecentos e nove reais e trinta e seis centavos). O valor 
de R$ 508.535,44 (quinhentos e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais 
e quarenta e quatro centavos) correspondente ao restante do termo 
aditivo correrá a conta da dotação orçamentária que for consignada no 
orçamento vindouro. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo 
nº. 01.01.28101.007201/2021-04.
GEORGETE BORGES MONTEIRO
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#72593#12#74182/>
Protocolo 72593
<#E.G.B#72611#12#74200>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 101/2021-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 20 de dezembro de 2021.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Dis-
ciplinar-PAD 
nº 
066/2021/CRDM/SEDUC 
(Processo 
originário 
nº 
01.01.028101.002274/2021-00-SEDUC) que apura denúncia formulada 
contra o servidor ROBERTO MIGUEIS DE CARVALHO;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Maria Noêmia Hortêncio de 
Alcântara, que concluiu votando pela aplicação da pena disciplinar de 
DEMISSÃO por abandono do cargo do servidor ROBERTO MIGUEIS DE 
CARVALHO, Professor PF20.LPL-IV, matrícula n° 186.240-5A, nos termos 
do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DEMISSÃO por 
abandono do cargo do servidor ROBERTO MIGUEIS DE CARVALHO, 
Professor PF20.LPL-IV, matrícula n° 186.240-5A, nos termos do Artigo 158, 
III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssi-
ma Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para julgamento 
na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado para as providências cabíveis.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 20 de dezembro de 2021.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#72611#12#74200/>
Protocolo 72611
<#E.G.B#72613#12#74202>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 100/2021-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 20 de dezembro de 2021.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Dis-
ciplinar-PAD 
nº 
059/2021/CRDM/SEDUC 
(Processo 
originário 
nº 
01.01.028101.003976/2021-00) que apura denúncia formulada contra o 
servidor WAGNER SANTANA CORREA;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa, 
que concluiu votando pela aplicação da pena disciplinar de DEMISSÃO por 
abandono do cargo do servidor WAGNER SANTANA CORREA, Professor 
PF20.LPL-IV, matrícula n° 254.487-0A, nos termos do Artigo 158, III, 
combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO