DOEAM 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021 15
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 1565, de 28 de dezembro de 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto 
nº 37.334, de 17.10.2016, referentes aos procedimentos de controle, acom-
panhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e sociais das Pessoas Jurídicas contratadas para execução 
dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC;
CONSIDERANDO o teor do Memo. nº 292/2021-DEPPE/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I. DESIGNAR o servidor ANTÔNIO ERIVALDO ONORATO PINHEIRO, 
Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 150858-0B, CPF: 243.088.382-15, 
lotado no Departamento de Políticas e Programas Educacionais-DEPPE na 
Gerência de Ensino Regular/Coordenação do Ensino Fundamental, como 
fiscal/titular do Termo de Convênio nº 27/2021, firmado entre o Governo do 
Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Des-
porto-SEDUC e o Instituto de Educação Cidadania e Saúde do Amazonas 
- VIDA e Saúde, cujo objeto é repasse de recursos financeiros para apoiar os 
Cursos de Qualificação Profissional aos alunos regularmente matriculados 
e com frequência efetiva no 3º ano do Ensino Médio Regular e EJA do 
Sistema Público Estadual, dos bairros Armando Mendes, Zumbi e São 
José, no município de Manaus/AM, em atendimento a Emenda Parlamentar 
nº 054/2020 de autoria do Deputado Luis Felipe Silva de Souza, conforme 
Plano de Trabalho nº 001093-SISCONV/SEFAZ, a contar de 22.12.2021, 
e durante toda a vigência do convênio, ou até que seja determinada sua 
substituição por outro servidor.
II. DETERMINAR que o servidor adote todos os procedimentos necessários 
à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei n.º 8.666/93, as 
instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, 
instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou 
venham a regular a matéria, inclusive.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 28 de dezembro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#72650#15#74239/>
Protocolo 72650
<#E.G.B#72724#15#74313>
TERMO DE FOMENTO Nº. 35/2021.
DATA DA ASSINATURA: 30.12.2021. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto e, do outro lado, o CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA 
MUNICIPAL PROFESSORA ELIANA LÚCIA MONTEIRO DA SILVA. 
OBJETO: O presente Fomento tem por objeto a execução de obras e 
Serviços de Engenharia que consistente em: Manutenção e Reparos da 
Quadra da Escola Municipal Professora Eliana Lúcia Monteiro da Silva, 
localizada na Rua Tiradentes, S/N°, bairro Santo Agostinho, Manaus/AM, em 
atendimento a Emenda Parlamentar n° 054/2021 de autoria do Deputado 
Péricles Rodrigues do Nascimento, em conformidade com o Ofício n° 
07/2021-CEEMELMS, Plano de Trabalho n.º 002312-SISCONV/SEFAZ, 
Parecer Técnico n°. 033/2021-GEPOS/DEINFRA e Parecer n°. 2.798/2021-
ASSJUR, especificações da Nota de Empenho e partes integrantes 
deste ajuste. PRAZO: Este Fomento terá o prazo de vigência trezentos 
e sessenta e cinco (365) dias, contados de 30.12.2021 até 30.12.2022, 
podendo ser prorrogado por mútuo acordo dos partícipes mediante Termo 
Aditivo, devidamente justificado e aceito pela Administração. VALOR 
GLOBAL: R$ 49.997,83 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e sete 
reais e oitenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 
Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 12.361.3310.2773.0011; 
Natureza da Despesa: 33504199; Fonte do Recurso: 0121, tendo sido 
emitida em 29.12.2021 a Nota de Empenho n°. 0008146 no valor de R$ 
49.997,83 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta 
e três centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 
01.01.028101.017158/2021-95.
GEORGETE BORGES MONTEIRO
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#72724#15#74313/>
Protocolo 72724
<#E.G.B#72726#15#74315>
TERMO DE FOMENTO Nº. 34/2021.
DATA DA ASSINATURA: 30.12.2021. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto e, do outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E 
COMUNITÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL JAMIL SEFFAIR. OBJETO: 
Repasse de recursos financeiros para atender a aquisição de equipamentos 
e materiais permanentes, a serem destinados mediante termo de doação ao 
9º Colégio Militar da Policia Militar Jamil Seffair, localizado à Av. Boulevard 
Pedro Rates, s/n, Terra Preta, no Município de Manacapuru/AM, em 
atendimento a Emenda Parlamentar n° 051/2021 de autoria do Deputado 
Alcimar Maciel Pereira, em atendimento ao Ofício n°. 003/2021-APMCEEJS, 
Plano de Trabalho n.º 001836-SISCONV/SEFAZ, Parecer Técnico emitido 
pela GEAP/DEINFRA, GESIN/DEINFRA e DELOG, Parecer n°. 2.513/2021-
ASSJUR e especificações da Nota de Empenho, partes integrantes 
deste ajuste. PRAZO: Este Termo de Fomento terá o prazo de vigência 
de doze (12) meses, contados de 30.12.2021 até 30.12.2022, podendo 
ser prorrogado por mútuo acordo dos partícipes mediante Termo Aditivo, 
devidamente justificado e aceito pela Administração. VALOR GLOBAL: 
R$ 100.000,00 (cem mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 
Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 12.361.3310.2773.0011; 
Natureza da Despesa: 44504201; Fonte do Recurso: 0121, tendo sido 
emitida em 03.12.2021 a Nota de Empenho n°. 0007362 no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administra-
tivo nº. 01.01.028101.015611/2021-29.
GEORGETE BORGES MONTEIRO
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#72726#15#74315/>
Protocolo 72726
<#E.G.B#72727#15#74316>
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 109/2018.
DATA DA ASSINATURA: 28.12.2021. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto e, do outro lado, a Sra. MARIA HILMA MOREIRA ARAÚJO. 
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais doze (12) 
meses, contados de 28.12.2021 até 28.12.2022, para dar continuidade 
à locação do imóvel de sua propriedade localizado à Rua Governador 
Conrado Niemeyer, Quadra 09, Lote 03, Setor A/Altos, Bairro: Centro, no 
Município de Rio Preto da Eva, para acomodar as atividades administrativas 
e acadêmicas da Coordenadoria Regional de Educação do Município de Rio 
Preto da Eva, conforme Memo. n° 95/2021-NGCC, Projeto Básico e Parecer 
n.º 2.638/2021-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: 
R$ 18.107,04 (dezoito mil, cento e sete reais e quatro centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 
12.122.3283.2489.0011; Natureza da Despesa: 33903615. FUNDAMENTO 
DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.007200/2021-60.
GEORGETE BORGES MONTEIRO
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#72727#15#74316/>
Protocolo 72727
Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#72574#15#74163>
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
PORTARIA Nº 240/2021 - GS/SEC
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2021, aprovado na 
Lei Orçamentária nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020 e em seus créditos 
adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o disposto no Art. 47 da Lei nº 5.248 de 14 de setembro 
de 2020.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2021, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$25.000,00 (VINTE E 
CINCO MIL REAIS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de dezembro de 2021.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, em Manaus, 29 
de Dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS DE MATOS BONATES
Secretário de Cultura e Economia Criativa, em Exercício
<#E.G.B#72574#15#74163/>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO