DOEAM 30/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 30 de dezembro de 2021
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I - EXIGIR da CONSTRUTORA ETAM LTDA, CNPJ nº 22.768.840/0001-31, 
por inexecução parcial do Contrato nº 077/2012-SEINFRA, o ressarcimento 
ao erário, no valor de R$ 304.340,85 (trezentos e quatro mil, trezentos e 
quarenta reais e oitenta e cinco centavos);
II - CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias corridos para interposição de 
recurso administrativo, contado a partir do ato de intimação desta Decisão, 
nos termos dos arts. 56 e 59 da Lei Estadual nº 2.794/2003;
III - CONCEDER à CONSTRUTORA ETAM LTDA, o prazo de 30 (trinta) 
dias para proceder ao ressarcimento ao erário, da quantia descrita no item I;
IV - DETERMINAR à Secretaria Executiva Adjunta de Administração e 
Finanças da SEINFRA, que adote as medidas necessárias à viabilização do 
cumprimento do disposto no item III.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA 
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS. Manaus, 30 de dezembro de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#72589#20#74178/>
Protocolo 72589
<#E.G.B#72590#20#74179>
EXTRATO ADITIVO
ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2020-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 29/12/2021. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropoli-
tana de Manaus e a empresa EVOLUTION TERRAPLENAGEM E EMPRE-
ENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e execução 
do Contrato nº 006/2020-SEINFRA, por mais 30 (trinta) dias consecutivos, 
a contar de 31/12/2021, de acordo com o cronograma físico e financeiro 
atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.006725.2021-90-
SEINFRA. Manaus, 30 de novembro de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#72590#20#74179/>
Protocolo 72590
<#E.G.B#72664#20#74253>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº. 048/2020-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 30.12.2021. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropoli-
tana de Manaus, e a Empresa AMAZONCRETO CONSTRUÇÕES EIRELI. 
OBJETO: Prorrogar os prazos de execução e vigência do Contrato nº 
048/2020, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 05/01/2022 e 18/01/2022, 
respectivamente, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. 
Processo 
Administrativo 
nº 
01.01.025101.007031.2021-70-SEINFRA. 
Manaus, 30 de dezembro de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#72664#20#74253/>
Protocolo 72664
<#E.G.B#72665#20#74254>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2011-
SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2021. PARTES: O Estado do 
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus, e a Empresa CONSTRUTORA ETAM 
LTDA. OBJETO: Supressão de serviços do Contrato nº 046/2011-SEINFRA, 
no valor de R$ 1.600.565,64 (um milhão, seiscentos mil, quinhentos e 
sessenta e cinco mil e sessenta e quatro centavos), correspondente a 2,16% 
(dois vírgula dezesseis por cento) do valor do Contrato do valor inicial do 
ajuste, tudo em conformidade com as razões e documentos constantes dos 
autos do Processo n° 01.01.025101.006768.2021-75-SEINFRA. Manaus, 30 
de dezembro de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#72665#20#74254/>
Protocolo 72665
<#E.G.B#72591#20#74180>
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a decisão do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, 
no Processo nº 01.01.013102.00006185.2021-CSC, relativa à Tomada de 
Preços nº 041/2021-CSC; CONSIDERANDO a inexistência de qualquer 
recurso pendente ao referido procedimento licitatório; CONSIDERANDO, 
ainda, que a mencionada licitação transcorreu de acordo com a legislação 
prevista no preâmbulo do Edital correspondente; e CONSIDERANDO, por 
fim, o que mais consta do Processo nº 01.01.013102.00006185.2021-CSC 
(nº 3556.2021-SEINFRA),
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR o resultado da Tomada de Preços nº 041/2021-CSC, 
referente à contratação, pelo menor preço unitário, de pessoa jurídica espe-
cializada para a Reforma da cobertura do prédio da Procuradoria Geral do 
Estado - PGE, localizado no município de Manaus/AM;
II - ADJUDICAR o objeto da Tomada de Preços em referência à empresa 
COPEF CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.486.406/0001-
16, no valor global de R$ 159.027,20 (cento e cinquenta e nove mil, vinte e 
sete reais e vinte centavos);
III - AUTORIZAR a Secretaria Executiva Adjunta de Administração e 
Finanças a emitir a respectiva Nota de Empenho.
Publique-se no Diário Oficial do Estado do Amazonas. Em Manaus, 29 de 
dezembro de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#72591#20#74180/>
Protocolo 72591
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#72585#20#74174>
PORTARIA Nº 115/2021 - GAB/SECT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS - SECT, 
no uso de suas atribuições legais, consubstanciada no Regimento Interno, 
conforme Decreto Nº 44.325, de 06 de agosto de 2021 e Lei Delegada nº 
123 de 31 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 36.819/2016, que regulamenta o 
acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei Federal 
n. 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação),
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 40.636/2019, que regulamenta a 
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos 
no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei n. 13.460/2017 (Código de 
Defesa do Usuário de Serviços Públicos),
CONSIDERANDO O Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação 
Técnica 001/2019 celebrado entre a Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios - SECT e Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB;
RESOLVE:
I - TORNAR SEM EFEITO as Portarias nºs. 007/2021-GAB/SECT, publicada 
no DOE do dia 03 de fevereiro de 2021, Seção II, pg. 03; Portaria nº 
058/2021-GAB/SECT, publicada no DOE do dia 25 de setembro de 2020, 
Seção II, pg. 10;
II - DESIGNAR, os Servidores abaixo relacionados para responderem pelas 
respectivas Gerências;
a) DEBHORA RODRIGUES GARCIA, CPF nº 012.172.312-77, matricula nº 
243.333-8B, para exercer as atribuições de Ouvidoria, monitorar e orientar 
esta Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT, quanto aos 
procedimentos de acesso à informação;
b) ADRIANA SILVA TEIXEIRA, Matrícula 154320-2A - SUHAB, para 
responder pela Gerência de Protocolo;
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE 
DO 
SECRETÁRIO 
DE 
ESTADO 
DAS 
CIDADES 
E 
TERRITÓRIOS - SECT, Manaus/AM, 27 de dezembro de 2021.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios, em exercício
<#E.G.B#72585#20#74174/>
Protocolo 72585
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#72604#20#74193>
PORTARIA Nº 647/2021-GSEAS
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, no uso 
de suas atribuições legais e considerando o Ofício nº. 236/2021-CEAS/AM, 
de 14/12/2021.
RESOLVE
TORNAR sem efeito o pagamento de Passagens e Diárias aos Colaborado-
res: Romilza Alves dos Santos, Aguinaldo Mangabeira do Nascimento 
e Cristiane da Rocha Mar, conforme a Portaria nº 626/2021-GSEAS, 
publicada no DOE 34.642 de14/12/2021, os itens 1,2 e 14.
Manaus, 21 de dezembro de 2021.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária Executiva de Assistência Social
<#E.G.B#72604#20#74193/>
Protocolo 72604
<#E.G.B#72642#20#74231>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO