DOEAM 29/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021 3
cargo do servidor CLEMILTON LIMA DE SOUZA, Professor PF20.LPL-IV, 
matrícula n° 018.602-3A/B, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o 
Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DEMISSÃO por 
abandono do servidor CLEMILTON LIMA DE SOUZA, Professor PF20.
LPL-IV, matrícula n° 018.602-3A/B, nos termos do Artigo 158, III, combinado 
com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssi-
ma Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para julgamento 
na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado para as providências cabíveis.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 20 de dezembro de 2021.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#72548#3#74137/>
Protocolo 72548
<#E.G.B#72549#3#74138>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 098/2021-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 20 de dezembro de 2021.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disci-
plinar-PAD nº 062/2021/CRDM/SEDUC (Processo originário nº 01.01. 
028101.17665/2020-SEDUC) que apura denúncia formulada contra o 
servidor ISRAEL FONTES DUTRA;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darci Dias de Oliveira, que 
concluiu votando pela aplicação da pena disciplinar de DEMISSÃO por 
abandono do cargo do servidor ISRAEL FONTES DUTRA, Professor PF20.
MSC-II, matrícula n° 166.637-1C, nos termos do Artigo 158, III, combinado 
com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DEMISSÃO por 
abandono do servidor ISRAEL FONTES2 DUTRA, Professor PF20.MSC-II, 
matrícula n° 166.637-1C, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o 
Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssi-
ma Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para julgamento 
na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado para as providências cabíveis.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 20 de dezembro de 2021.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#72549#3#74138/>
Protocolo 72549
<#E.G.B#72565#3#74154>
TERMO DE FOMENTO Nº. 32/2021.
DATA DA ASSINATURA: 29.12.2021. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto e, do outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E 
COMUNITÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL RAIO DE SOL. OBJETO: 
O presente Fomento tem por objeto: Repasse de recursos financeiros 
para aquisição de materiais e equipamentos para o Laboratório 
de Ciências para executar o Projeto “Aprendizagem Expressiva: 
iniciação ao estudo da Ciência e Tecnologia, associado ao processo 
de construção coletiva e inclusão”, no Município de Manaus/AM, 
em atendimento a Emenda Parlamentar n°. 080/2021 de autoria do 
Deputado Péricles Rodrigues do Nascimento, conforme Ofício nº 
011/2021, Plano de Trabalho n.º 002669-SISCONV/SEFAZ, especifica-
ções da Nota de Empenho, Parecer Técnico n°. 02/2021-GEAP/DEINFRA 
e 057/2021-DEPPE, Parecer n°. 2.775/2021-ASSJUR, partes integrantes 
deste ajuste. PRAZO: Este Termo de Fomento terá o prazo de vigência 
de doze (12) meses, contados de 29.12.2021 até 29.12.2022, podendo 
ser prorrogado por mútuo acordo dos partícipes mediante Termo Aditivo, 
devidamente justificado e aceito pela Administração. VALOR GLOBAL: R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 
Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 12.361.3310.2773.0011; 
Natureza da Despesa: 44504201; Fonte do Recurso: 0121, tendo sido 
emitida em 28.12.2021 a Nota de Empenho n°. 0008121 no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Ad-
ministrativo nº. 01.01.028101. 018586.2021-35.
GEORGETE BORGES MONTEIRO
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#72565#3#74154/>
Protocolo 72565
<#E.G.B#72572#3#74161>
TERMO DE FOMENTO Nº. 33/2021.
DATA DA ASSINATURA: 29.12.2021. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto e, do outro lado, a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE PARINTINS. 
OBJETO: O presente Fomento tem por objeto a execução de obras e 
Serviços de Engenharia que consistente em: Reformar o refeitório da 
Escola de Educação. Especial Glauber Viana Gonçalves, localizada 
à Av. Nações Unidas, nº 1289, Bairro Centro, CEP: 69.151-060, no 
Município de Parintins/AM, através da Emenda Parlamentar n° 
004/2021 de autoria da Deputada Alessandra Campelo da Silva, em 
conformidade com o Ofício n°. 14/2021, Plano de Trabalho n°. 002081/
SISCONV/SEFAZ, Projeto Básico, Parecer Técnico n°. 010/2021-
GEPOS/DEINFRA, Parecer n°. 2.580/2021-ASSJUR e especifica-
ções da Nota de Empenho, partes integrantes do ajuste. PRAZO: Este 
Fomento terá o prazo de vigência trezentos e sessenta e cinco (365) 
dias, contados de 29.12.2021 até 29.12.2022, podendo ser prorrogado 
por mútuo acordo dos partícipes mediante Termo Aditivo, devidamente 
justificado e aceito pela Administração. VALOR GLOBAL: R$ 99.712,32 
(noventa e nove mil, setecentos e doze reais e trinta e dois centavos). 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
Dotação 
Orçamentária: 
Unidade 
Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 12.361.3310.2773.0007; 
Natureza da Despesa: 44504201; Fonte do Recurso: 0121, tendo sido 
emitida em 09.12.2021 a Nota de Empenho n°. 0007402 no valor de 
R$ 99.712,32 (noventa e nove mil, setecentos e doze reais e trinta e 
dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 
01.01.028101.017100.2021-41.
GEORGETE BORGES MONTEIRO
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#72572#3#74161/>
Protocolo 72572
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO