DOEAM 22/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021 5
TABELA DE EMOLUMENTOS
TABELA II - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CAPITAL
I - REGISTRO (de qualquer contrato imobiliário, cédulas, financiamentos, hipotecas) e a AVERBAÇÃO (de construção,
reconstrução, ampliação, calculados com base no Índice da tabela do Sinduscon-AM e sub-rogação de dívidas, aumento de
empréstimo), por imóvel, incluindo matrículas, buscas, indicações pessoais, reais, prenotação e demais atos com valor
declarado
Notas (comum a todos os ofícios):
1) Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar,
desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída;
2) Para a fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio jurídico, ou o
valor de avaliação fiscal ou
Judicial;
3) As custas dos Registros de Contrato ou documentos em que os valores venham expressos em moeda estrangeira,
deverão ser calculadas após conversão em moeda nacional em vigor;
4) As custas dos Registros de Contrato de Locação ou Arrendamento serão calculadas com base na soma total das
mensalidades;
5) As custas dos Registros de Contrato em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores
vigentes;
6) Nos Registros de Títulos envolvendo negócios com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o
valor maior de cada imóvel
objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da
avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados;
7) Pelos serviços de computação será cobrado o valor de R$ 7,53, somente incidentes em atos de valor declarado; nos
cartórios de registro civil, fica autorizado o reembolso do serviço de computação, no mesmo valor de R$ 7,53, do fundo,
para os atos de Registro Nascimento, Óbito, Casamento, assim como as certidões emitidas de forma gratuita;
8) Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores declarados, aplica-se o item I
e demais valores do item VII, da tabela II.
1 - Escritura Pública com valor declarado:
Faixa de valores do ato
Emolumento Computação
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
R$ 0,01
a
R$ 17.595,00
R$ 160,23
R$ 7,53
R$ 8,39
R$ 8,39
R$ 25,16
R$ 3,00
R$ 212,71
R$ 17.595,01
a
R$ 35.190,00
R$ 480,68
R$ 7,53
R$ 24,41
R$ 24,41
R$ 73,23
R$ 3,00
R$ 613,27
R$ 35.190,01
a
R$ 58.650,00
R$ 640,90
R$ 7,53
R$ 32,42
R$ 32,42
R$ 97,26
R$ 4,00
R$ 814,54
R$ 58.650,01
a
R$ 117.300,00
R$ 801,13
R$ 7,53
R$ 40,43
R$ 40,43
R$ 121,30
R$ 4,00
R$ 1.014,83
R$ 117.300,01
a
R$ 234.600,00
R$ 1.121,58
R$ 7,53
R$ 56,46
R$ 56,46
R$ 169,37
R$ 6,00
R$ 1.417,39
R$ 234.600,01
a
R$ 351.900,00
R$ 2.803,94
R$ 7,53
R$ 140,57
R$ 140,57
R$ 421,72
R$ 7,00
R$ 3.521,34
R$ 351.900,01
a
R$ 469.200,00
R$ 3.925,51
R$ 7,53
R$ 196,65
R$ 196,65
R$ 589,96
R$ 8,00
R$ 4.924,30
R$ 469.200,01
a
R$ 586.500,00
R$ 5.047,09
R$ 7,53
R$ 252,73
R$ 252,73
R$ 758,19
R$ 8,00
R$ 6.326,28
R$ 586.500,01
a
R$ 703.800,00
R$ 6.168,66
R$ 7,53
R$ 308,81
R$ 308,81
R$ 926,43
R$ 8,00
R$ 7.728,24
R$ 703.800,01
a
R$ 821.100,00
R$ 7.290,25
R$ 7,53
R$ 364,89
R$ 364,89
R$ 1.094,67
R$ 10,00
R$ 9.132,23
R$ 821.100,01
a
R$ 938.400,00
R$ 7.851,03
R$ 7,53
R$ 392,93
R$ 392,93
R$ 1.178,78
R$ 10,00
R$ 9.833,20
R$ 938.400,01
a
R$ 1.055.700,00
R$ 8.411,83
R$ 7,53
R$ 420,97
R$ 420,97
R$ 1.262,90
R$ 10,00
R$ 10.534,20
acima de R$ 1.055.700,01
R$ 11.215,77
R$ 7,53
R$ 561,17
R$ 561,17
R$ 1.683,50
R$ 10,00
R$ 14.039,13
Tipos de atos
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
II - Registro e Averbação não prevista no item I, e sem valor
declarado ou arbitrado.
R$ 160,23
R$ 8,01
R$ 8,01
R$ 24,03
R$ 3,00
R$ 203,29
III - Registro de loteamento rural, por gleba lote
R$ 72,11
R$ 3,61
R$ 3,61
R$ 10,82
R$ 3,00
R$ 93,14
IV - Registro de loteamento urbano, por lote
R$ 96,13
R$ 4,81
R$ 4,81
R$ 14,42
R$ 3,00
R$ 123,16
V- Certidões:
Tipos de atos
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) negativa de propriedade por nome;
R$ 27,23
R$ 1,36
R$ 1,36
R$ 4,08
R$ 1,90
R$ 35,94
b) positiva de propriedade, com negativa ou positiva de ônus,
por imóvel
R$ 27,23
R$ 1,36
R$ 1,36
R$ 4,08
R$ 1,90
R$ 35,94
c) de cadeia sucessória, por imóvel ou negativa ou positiva de
ônus, por folha;
R$ 27,23
R$ 1,36
R$ 1,36
R$ 4,08
R$ 1,90
R$ 35,94
d) de outra natureza ou de inteiro teor, por folha.
R$ 40,06
R$ 2,00
R$ 2,00
R$ 6,01
R$ 1,90
R$ 51,98
VI - Registro de convenção de condomínio
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) pela convenção;
R$ 384,54
R$ 19,23
R$ 19,23
R$ 57,68
R$ 3,00
R$ 483,68
para cada unidade integrante do condomínio.
R$ 96,13
R$ 4,81
R$ 4,81
R$ 14,42
R$ 3,00
R$ 123,17
Tipos de atos
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
VII - Constituição ou incorporação de condomínio por
unidade.
R$ 269,17
R$ 13,46
R$ 13,46
R$ 40,38
R$ 3,00
R$ 339,46
VIII - Baixa: pacto comissório, hipoteca, penhora, cédula e
outros.
R$ 297,22
R$ 14,86
R$ 14,86
R$ 44,58
R$ 3,00
R$ 374,53
IX - Subdivisão e remembramento por lote.
R$ 424,60
R$ 21,23
R$ 21,23
R$ 63,69
R$ 3,00
R$ 533,76
X - Prenotação de títulos, a requerimento do interessado para
registro ou averbação
R$ 91,33
R$ 4,57
R$ 4,57
R$ 13,70
R$ 3,00
R$ 117,16
XI - Apostilamento de Haia
R$ 32,00
R$ 1,60
R$ 1,60
R$ 4,80
R$ 1,90
R$ 41,90
TABELA DE EMOLUMENTOS
TABELA III - ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTO DE TÍTULOS – CAPITAL
1 - Apresentação (apontamento) e protesto de títulos em geral:
Faixa de valores do ato
Emolumento
Computação
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
R$ 0,01
a
R$ 9,31
R$ 1,68
R$ 7,53
R$ 0,46
R$ 0,46
R$ 1,38
R$
1,90
R$ 13,42
R$ 9,32
a
R$ 27,68
R$ 5,04
R$ 7,53
R$ 0,63
R$ 0,63
R$ 1,89
R$
1,90
R$ 17,62
R$ 27,69
a
R$ 55,12
R$ 7,29
R$ 7,53
R$ 0,74
R$ 0,74
R$ 2,22
R$
1,90
R$ 20,43
R$ 55,13
a
R$ 91,86
R$ 12,90
R$ 7,53
R$ 1,02
R$ 1,02
R$ 3,07
R$
1,90
R$ 27,44
R$ 91,87
a
R$ 183,41
R$ 20,18
R$ 7,53
R$ 1,39
R$ 1,39
R$ 4,16
R$
1,90
R$ 36,54
R$ 183,42
a
R$ 367,44
R$ 25,79
R$ 7,53
R$ 1,67
R$ 1,67
R$ 5,00
R$
1,90
R$ 43,56
R$ 367,45
a
R$ 643,03
R$ 52,88
R$ 7,53
R$ 3,02
R$ 3,02
R$ 9,06
R$
3,00
R$ 78,52
R$ 643,03
a
R$ 918,61
R$ 57,67
R$ 7,53
R$ 3,26
R$ 3,26
R$ 9,78
R$
3,00
R$ 84,51
R$ 918,62
a
R$ 1.377,92
R$ 72,11
R$ 7,53
R$ 3,98
R$ 3,98
R$ 11,95
R$
3,00
R$ 102,55
R$ 1.377,93
a
R$ 1.837,22
R$ 86,52
R$ 7,53
R$ 4,70
R$ 4,70
R$ 14,11
R$
3,00
R$ 120,57
R$ 1.837,23
a
R$ 2.756,09
R$ 107,35
R$ 7,53
R$ 5,74
R$ 5,74
R$ 17,23
R$
3,00
R$ 146,61
R$ 2.756,10
a
R$ 4.593,57
R$ 144,21
R$ 7,53
R$ 7,59
R$ 7,59
R$ 22,76
R$
3,00
R$ 192,68
R$ 4.593,58
a
R$ 9.187,15
R$ 288,40
R$ 7,53
R$ 14,80
R$ 14,80
R$ 44,39
R$
3,00
R$ 372,92
R$ 9.187,16
a
R$ 18.374,68
R$ 304,42
R$ 7,53
R$ 15,60
R$ 15,60
R$ 46,79
R$
3,00
R$ 392,95
R$ 18.374,69
a
R$ 58.650,00
R$ 400,57
R$ 7,53
R$ 20,41
R$ 20,41
R$ 61,22
R$
3,00
R$ 513,13
R$ 58.650,01
a
R$ 117.300,00
R$ 721,02
R$ 7,53
R$ 36,43
R$ 36,43
R$ 109,28
R$
4,00
R$ 914,69
R$ 117.300,01
a
R$ 234.600,00
R$ 1.442,03
R$ 7,53
R$ 72,48
R$ 72,48
R$ 217,44
R$
6,00
R$ 1.817,96
R$ 234.600,01
a
R$ 351.900,00
R$ 2.884,05
R$ 7,53
R$ 144,58
R$ 144,58
R$ 433,74
R$
6,00
R$ 3.620,49
R$ 351.900,01
a
R$ 469.200,00
R$ 4.486,32
R$ 7,53
R$ 224,69
R$ 224,69
R$ 674,08
R$
7,00
R$ 5.624,32
acima de R$ 469.200,01
R$ 6.409,02
R$ 7,53
R$ 320,83
R$ 320,83
R$ 962,48
R$
8,00
R$ 8.028,69
II - Certidões:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) por nome;
R$ 40,06
R$ 2,00
R$ 2,00
R$ 6,01
R$ 1,90
R$ 51,98
b) por título acrescido;
R$ 8,01
R$ 0,40
R$ 0,40
R$ 1,20
R$ 1,90
R$ 11,92
c) por título digitado;
R$ 4,81
R$ 0,24
R$ 0,24
R$ 0,72
R$ 1,90
R$ 7,91
d) inteiro teor por título.
R$ 40,06
R$ 2,00
R$ 2,00
R$ 6,01
R$ 1,90
R$ 51,98
III - Cancelamento (baixa) de protesto ou averbação de pagamento
a) com apresentação do instrumento e respectivo título;
b) com apresentação de outros documentos, desacompanhados do instrumento e respectivo título.
(Metade das Custas do valor cobrado no Instrumento de Protesto)
IV- Intimação:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Total
a) através de carta protocolada;
R$ 16,02
R$ 0,80
R$ 0,80
R$ 2,40
R$ 20,03
b) através de carta registrada;
R$ 19,22
R$ 0,96
R$ 0,96
R$ 2,88
R$ 24,03
c) através de edital.
R$ 32,05
R$ 1,60
R$ 1,60
R$ 4,81
R$ 40,06
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
V - Apostilamento de Haia
R$ 32,00
R$ 1,60
R$ 1,60
R$ 4,80
R$ 1,90
R$ 41,90
1) Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar,
desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída;
2) Para a fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio jurídico, ou o
valor de avaliação fiscal ou judicial;
3) As custas dos Registros de Contrato ou documentos em que os valores venham expressos em moeda estrangeira,
deverão ser calculadas após conversão em moeda nacional em vigor;
4) ___________________________________________________________________________________________________ As custas dos
Registros de Contrato de Locação ou Arrendamento serão calculadas com base na soma total das mensalidades;
5) ___________________________________________________________________________________________________ As custas dos
Registros de Contrato em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores vigentes;
6) Nos Registros de Títulos envolvendo negócios com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o
valor maior de cada imóvel objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á
a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados;
7) Pelos serviços de computação será cobrado o valor de R$ 7,53, somente incidentes em atos de valor declarado; nos
cartórios de registro civil, fica autorizado o reembolso do serviço de computação, no mesmo valor de R$ 7,53, do fundo, para
os atos de Registro Nascimento, Óbito, Casamento, assim como as certidões emitidas de forma gratuita
8) Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores declarados, aplica-se o item I e
demais valores do item VII, da tabela II.
9) Todos os serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas recolherão o tributo a que se refere a Lei Municipal n.º
714/03, cuja alíquota é de cinco por cento, incidente sobre o valor efetivo do serviço prestado, nos termos do art. 28 da Lei
Federal n.º 8.935/94, quantia essa que deverá ser especificada e apartada no importe
Fontes: Lei 2.620/00, Lei 2.751/02, Provimento n.º 121/06, Lei 3.257/08, Ato Normativo Conjunto 01/08, Provimento n.º 185/11,
Lei 3.846/12, Lei 3.929/13, Provimento n.º 210/13, Provimento 214/13, Provimento 237/14, Provimento n.º 293/2017,
Republicação Provimento n.º 300/2017, Republicação Provimento 304/2017, Republicação Provimento n.º 315/2017, Lei
4.108/2014, Lei 4.651/2018.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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