DOEAM 22/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021 7
TABELA DE EMOLUMENTOS
TABELA IV - ATOS DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PJ'S – CAPITAL
NOTAS:
1)
No registro de Contratos de Alienação Fiduciária, a base de cálculo será valor do crédito principal concedido;
2)
No registro de Recibo de Sinal de Venda e Compra, a base de cálculo será o valor do próprio sinal;
3)
Nos Contratos de Leasing, a base de cálculo incidirá sobre o valor da aquisição do bem objeto do contrato;
4)
Nas Cessões de Crédito, a base de cálculo será sobre o valor total das garantias oferecidas sem consideração de
qualquer outro acréscimo;
5)
Nos Contratos de Garantia, como os de fiança, caução de depósito, vinculados a instrumento de liberação de crédito, o
registro será cobrado com base no valor do crédito efetivamente concedido. Quando não vinculados a contratos de abertura
de crédito o cálculo será feito considerando-se o valor da fiança, caução ou depósito;
6)
Nos Contratos de Prestação de Serviço com prazo determinado, o cálculo incidirá sobre a soma das parcelas pactuadas.
Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor da soma de doze parcelas mensais;
7)
Nos Contratos com valores representados por bens, estimar-se-á o valor dos mesmos, que servirá como base de cálculo.
II - Registro integral de título, documentos ou papéis sem
valor declarado, inclusive averbações.
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) até uma lauda;
R$ 80,12
R$ 4,01
R$ 4,01
R$ 12,02
R$ 3,00
R$ 103,15
b) por lauda que acrescer.
R$ 32,05
R$ 1,60
R$ 1,60
R$ 4,81
R$ 0,00
R$ 40,06
1) Os documentos anexados aos contratos serão cobrados pela forma prevista no item 3, letra a, desde que o documento
principal não tenha valor declarado, em caso contrário, nada será devido além do preço de registro do contrato principal.
2) Quando o documento sem valor declarado for apresentado em mais de uma via, os excedentes serão cobradas pela forma
prevista no item 3, alínea b.
III - Registro resumido de contratos, títulos e documentos:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) até uma lauda;
R$ 41,67
R$ 2,08
R$ 2,08
R$ 6,25
R$ 1,90
R$ 53,99
b) por lauda que acrescer.
R$ 20,83
R$ 1,04
R$ 1,04
R$ 3,12
R$ 0,00
R$ 26,04
IV - Registro, Certificação e Diligência para cumprimento de
notificações extrajudiciais:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) pelos atos praticados fora do ofício e da Zona Urbana,
qualquer que seja o valor do documento (até o limite de 03
diligências);
R$ 72,11
R$ 3,61
R$ 3,61
R$ 10,82
R$ 3,00
R$ 93,14
b) pelos atos praticados fora da Zona Urbana (até o limite de
03 diligências);
R$ 128,18
R$ 6,41
R$ 6,41
R$ 19,23
R$ 3,00
R$ 163,23
c) acima de três diligências, por ato praticado.
R$ 24,04
R$ 1,20
R$ 1,20
R$ 3,61
R$ 1,90
R$ 31,95
NOTAS:
1)
Pelos atos praticados para constituição em mora, em operação com instituições financeiras, cujos contratos e/ou
instrumentos originários não estejam registrados, o custo será acrescido em R$ 89,95
I - Registro integral de contratos, títulos e documentos com valor declarado qualquer que seja o número de páginas:
Faixa de valores do ato
Emolumento
Computação
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
R$ 0,01
a R$ 17.595,00
R$ 160,23
R$ 7,53
R$ 8,39
R$ 8,39
R$ 25,16
R$ 3,00
R$ 212,71
R$ 17.595,01
a R$ 35.190,00
R$ 480,68
R$ 7,53
R$ 24,41
R$ 24,41
R$ 73,23
R$ 3,00
R$ 613,27
R$ 35.190,01
a R$ 58.650,00
R$ 640,90
R$ 7,53
R$ 32,42
R$ 32,42
R$ 97,26
R$ 4,00
R$ 814,54
R$ 58.650,01
a R$ 117.300,00
R$ 801,13
R$ 7,53
R$ 40,43
R$ 40,43
R$ 121,30
R$ 4,00
R$ 1.014,83
R$ 117.300,01
a R$ 234.600,00
R$ 1.121,58
R$ 7,53
R$ 56,46
R$ 56,46
R$ 169,37
R$ 6,00
R$ 1.417,39
R$ 234.600,01
a R$ 351.900,00
R$ 2.803,94
R$ 7,53
R$ 140,57
R$ 140,57
R$ 421,72
R$ 7,00
R$ 3.521,34
R$ 351.900,01
a R$ 469.200,00
R$ 3.925,51
R$ 7,53
R$ 196,65
R$ 196,65
R$ 589,96
R$ 8,00
R$ 4.924,31
R$ 469.200,01
a R$ 586.500,00
R$ 5.047,09
R$ 7,53
R$ 252,73
R$ 252,73
R$ 758,19
R$ 8,00
R$ 6.326,28
R$ 586.500,01
a R$ 703.800,00
R$ 6.168,66
R$ 7,53
R$ 308,81
R$ 308,81
R$ 926,43
R$ 8,00
R$ 7.728,24
R$ 703.800,01
a R$ 821.100,00
R$ 7.290,25
R$ 7,53
R$ 364,89
R$ 364,89
R$ 1.094,67
R$ 10,00
R$ 9.132,23
R$ 821.100,01
a R$ 938.400,00
R$ 7.851,03
R$ 7,53
R$ 392,93
R$ 392,93
R$ 1.178,78
R$ 10,00
R$ 9.833,21
R$ 938.400,01
a R$ 1.055.700,00
R$ 8.411,83
R$ 7,53
R$ 420,97
R$ 420,97
R$ 1.262,90
R$ 10,00
R$ 10.534,21
acima de R$ 1. 055.700,01
R$ 11.215,77
R$
7,53
R$ 561,17
R$ 561,17
R$ 1.683,50
R$ 10,00
R$ 14.039,13
TABELA DE EMOLUMENTOS
TABELA IV - ATOS DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PJ'S – CAPITAL
NOTAS:
1)
No registro de Contratos de Alienação Fiduciária, a base de cálculo será valor do crédito principal concedido;
2)
No registro de Recibo de Sinal de Venda e Compra, a base de cálculo será o valor do próprio sinal;
3)
Nos Contratos de Leasing, a base de cálculo incidirá sobre o valor da aquisição do bem objeto do contrato;
4)
Nas Cessões de Crédito, a base de cálculo será sobre o valor total das garantias oferecidas sem consideração de
qualquer outro acréscimo;
5)
Nos Contratos de Garantia, como os de fiança, caução de depósito, vinculados a instrumento de liberação de crédito, o
registro será cobrado com base no valor do crédito efetivamente concedido. Quando não vinculados a contratos de abertura
de crédito o cálculo será feito considerando-se o valor da fiança, caução ou depósito;
6)
Nos Contratos de Prestação de Serviço com prazo determinado, o cálculo incidirá sobre a soma das parcelas pactuadas.
Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor da soma de doze parcelas mensais;
7)
Nos Contratos com valores representados por bens, estimar-se-á o valor dos mesmos, que servirá como base de cálculo.
II - Registro integral de título, documentos ou papéis sem
valor declarado, inclusive averbações.
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) até uma lauda;
R$ 80,12
R$ 4,01
R$ 4,01
R$ 12,02
R$ 3,00
R$ 103,15
b) por lauda que acrescer.
R$ 32,05
R$ 1,60
R$ 1,60
R$ 4,81
R$ 0,00
R$ 40,06
1) Os documentos anexados aos contratos serão cobrados pela forma prevista no item 3, letra a, desde que o documento
principal não tenha valor declarado, em caso contrário, nada será devido além do preço de registro do contrato principal.
2) Quando o documento sem valor declarado for apresentado em mais de uma via, os excedentes serão cobradas pela forma
prevista no item 3, alínea b.
III - Registro resumido de contratos, títulos e documentos:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) até uma lauda;
R$ 41,67
R$ 2,08
R$ 2,08
R$ 6,25
R$ 1,90
R$ 53,99
b) por lauda que acrescer.
R$ 20,83
R$ 1,04
R$ 1,04
R$ 3,12
R$ 0,00
R$ 26,04
IV - Registro, Certificação e Diligência para cumprimento de
notificações extrajudiciais:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) pelos atos praticados fora do ofício e da Zona Urbana,
qualquer que seja o valor do documento (até o limite de 03
diligências);
R$ 72,11
R$ 3,61
R$ 3,61
R$ 10,82
R$ 3,00
R$ 93,14
b) pelos atos praticados fora da Zona Urbana (até o limite de
03 diligências);
R$ 128,18
R$ 6,41
R$ 6,41
R$ 19,23
R$ 3,00
R$ 163,23
c) acima de três diligências, por ato praticado.
R$ 24,04
R$ 1,20
R$ 1,20
R$ 3,61
R$ 1,90
R$ 31,95
NOTAS:
1)
Pelos atos praticados para constituição em mora, em operação com instituições financeiras, cujos contratos e/ou
instrumentos originários não estejam registrados, o custo será acrescido em R$ 89,95
I - Registro integral de contratos, títulos e documentos com valor declarado qualquer que seja o número de páginas:
Faixa de valores do ato
Emolumento
Computação
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
R$ 0,01
a R$ 17.595,00
R$ 160,23
R$ 7,53
R$ 8,39
R$ 8,39
R$ 25,16
R$ 3,00
R$ 212,71
R$ 17.595,01
a R$ 35.190,00
R$ 480,68
R$ 7,53
R$ 24,41
R$ 24,41
R$ 73,23
R$ 3,00
R$ 613,27
R$ 35.190,01
a R$ 58.650,00
R$ 640,90
R$ 7,53
R$ 32,42
R$ 32,42
R$ 97,26
R$ 4,00
R$ 814,54
R$ 58.650,01
a R$ 117.300,00
R$ 801,13
R$ 7,53
R$ 40,43
R$ 40,43
R$ 121,30
R$ 4,00
R$ 1.014,83
R$ 117.300,01
a R$ 234.600,00
R$ 1.121,58
R$ 7,53
R$ 56,46
R$ 56,46
R$ 169,37
R$ 6,00
R$ 1.417,39
R$ 234.600,01
a R$ 351.900,00
R$ 2.803,94
R$ 7,53
R$ 140,57
R$ 140,57
R$ 421,72
R$ 7,00
R$ 3.521,34
R$ 351.900,01
a R$ 469.200,00
R$ 3.925,51
R$ 7,53
R$ 196,65
R$ 196,65
R$ 589,96
R$ 8,00
R$ 4.924,31
R$ 469.200,01
a R$ 586.500,00
R$ 5.047,09
R$ 7,53
R$ 252,73
R$ 252,73
R$ 758,19
R$ 8,00
R$ 6.326,28
R$ 586.500,01
a R$ 703.800,00
R$ 6.168,66
R$ 7,53
R$ 308,81
R$ 308,81
R$ 926,43
R$ 8,00
R$ 7.728,24
R$ 703.800,01
a R$ 821.100,00
R$ 7.290,25
R$ 7,53
R$ 364,89
R$ 364,89
R$ 1.094,67
R$ 10,00
R$ 9.132,23
R$ 821.100,01
a R$ 938.400,00
R$ 7.851,03
R$ 7,53
R$ 392,93
R$ 392,93
R$ 1.178,78
R$ 10,00
R$ 9.833,21
R$ 938.400,01
a R$ 1.055.700,00
R$ 8.411,83
R$ 7,53
R$ 420,97
R$ 420,97
R$ 1.262,90
R$ 10,00
R$ 10.534,21
acima de R$ 1. 055.700,01
R$ 11.215,77
R$
7,53
R$ 561,17
R$ 561,17
R$ 1.683,50
R$ 10,00
R$ 14.039,13
V - Averbação de títulos, documentos ou outros quaisquer papéis, quando o ato tiver o seu próprio valor:
A metade do valor do ato primitivo que estiver sendo alterado
VI - Inscrição de pessoas jurídicas, incluindo os atos do
processo, registro e arquivamento, inclusive certidão:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) até uma lauda;
R$ 240,34
R$ 12,02
R$ 12,02
R$ 36,05
R$ 3,00
R$ 303,42
b) por lauda que acrescer.
R$ 24,04
R$ 1,20
R$ 1,20
R$ 3,61
R$ 0,00
R$ 30,05
VII - Matrícula de oficina, impressora, jornal e outros
periódicos, inclusive a certidão.
R$ 256,36
R$ 12,82
R$ 12,82
R$ 38,45
R$ 3,00
R$ 323,45
VIII - Certidão:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) Por peça reproduzida e/ou folha.
R$ 80,12
R$ 4,01
R$ 4,01
R$ 12,02
R$ 3,00
R$ 103,15
b) negativa pessoa jurídica / negativa títulos e documentos
R$ 80,12
R$ 4,01
R$ 4,01
R$ 12,02
R$ 3,00
R$ 103,15
Tipos de atos
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
IX - Cancelamento, inclusive busca e certidão.
R$ 88,12
R$ 4,41
R$ 4,41
R$ 13,22
R$ 3,00
R$ 113,15
X - Autenticação de livros contábeis obrigatórios das
sociedades civis.
R$ 62,49
R$ 3,12
R$ 3,12
R$ 9,37
R$ 3,00
R$ 81,11
XI - Buscas em livros ou papéis arquivados:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) até dez anos;
R$ 20,83
R$ 1,04
R$ 1,04
R$ 3,12
R$ 1,90
R$ 27,94
b) acima de dez anos por ano, até o máximo de R$ 230,78.
R$ 11,22
R$ 0,56
R$ 0,56
R$ 1,68
R$ 1,90
R$ 15,92
XII - Apostilamento de Haia
R$ 32,00
R$ 1,60
R$ 1,60
R$ 4,80
R$ 1,90
R$ 41,90
NOTAS:
1) Para o caso de atos de averbação das Pessoas Jurídica, aplica-se, para efeito de cobrança das custas, a letra ”a” do item
II, para o valor da primeira lauda, e a letra ”b” do item VI, para o valor da lauda que acrescer.
Notas (comum a todos os Ofícios):
1) Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar,
desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída;
2) Para a fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio jurídico, ou o valor
de avaliação fiscal ou judicial;
3) As custas dos Registros de Contrato ou documentos em que os valores venham expressos em moeda estrangeira, deverão
ser calculadas após conversão em moeda nacional em vigor;
4) As custas dos Registros de Contrato de Locação ou Arrendamento serão calculadas com base na soma total das
mensalidades;
5) As custas dos Registros de Contratos em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores
vigentes;
6) Nos Registros de Títulos envolvendo negócios com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o
valor maior de cada imóvel objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á
a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados.
7) Pelos serviços de computação será cobrado o valor de R$ 7,53, somente incidentes em atos de valor declarado; nos
cartórios de registro civil, fica autorizado o reembolso do serviço de computação, no mesmo valor de R$ 7,53, do fundo, para
os atos de Registro Nascimento, Óbito, Casamento, assim como as certidões emitidas de forma gratuita.
8) Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores declarados, aplica-se o item I e
demais valores do item VII, da tabela
9) Todos os serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas recolherão o tributo a que se refere a Lei Municipal n.º
714/03, cuja alíquota é de cinco por cento, incidente sobre o valor efetivo do serviço prestado, nos termos do art. 28 da Lei
Federal n.º 8.935/94, quantia essa que deverá ser especificada e
Fontes: Lei 2.620/00, Lei 2.751/02, Provimento n.º 121/06, Lei 3.257/08, Ato Normativo Conjunto 01/08, Provimento n.º 185/11, Lei
3.846/12, Lei 3.929/13, Provimento n° 210/13, Provimento n° 214/13, Provimento n° 237/14, Provimento n° 293/2017, Republicação
Provimento n° 300/2017, Republicação Provimento n° 304/2017, Republicação Provimento n° 315/2017, Lei 4.108/2014, Lei
4.651/2018.
V - Averbação de títulos, documentos ou outros quaisquer papéis, quando o ato tiver o seu próprio valor:
A metade do valor do ato primitivo que estiver sendo alterado
VI - Inscrição de pessoas jurídicas, incluindo os atos do
processo, registro e arquivamento, inclusive certidão:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) até uma lauda;
R$ 240,34
R$ 12,02
R$ 12,02
R$ 36,05
R$ 3,00
R$ 303,42
b) por lauda que acrescer.
R$ 24,04
R$ 1,20
R$ 1,20
R$ 3,61
R$ 0,00
R$ 30,05
VII - Matrícula de oficina, impressora, jornal e outros
periódicos, inclusive a certidão.
R$ 256,36
R$ 12,82
R$ 12,82
R$ 38,45
R$ 3,00
R$ 323,45
VIII - Certidão:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) Por peça reproduzida e/ou folha.
R$ 80,12
R$ 4,01
R$ 4,01
R$ 12,02
R$ 3,00
R$ 103,15
b) negativa pessoa jurídica / negativa títulos e documentos
R$ 80,12
R$ 4,01
R$ 4,01
R$ 12,02
R$ 3,00
R$ 103,15
Tipos de atos
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
IX - Cancelamento, inclusive busca e certidão.
R$ 88,12
R$ 4,41
R$ 4,41
R$ 13,22
R$ 3,00
R$ 113,15
X - Autenticação de livros contábeis obrigatórios das
sociedades civis.
R$ 62,49
R$ 3,12
R$ 3,12
R$ 9,37
R$ 3,00
R$ 81,11
XI - Buscas em livros ou papéis arquivados:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) até dez anos;
R$ 20,83
R$ 1,04
R$ 1,04
R$ 3,12
R$ 1,90
R$ 27,94
b) acima de dez anos por ano, até o máximo de R$ 230,78.
R$ 11,22
R$ 0,56
R$ 0,56
R$ 1,68
R$ 1,90
R$ 15,92
XII - Apostilamento de Haia
R$ 32,00
R$ 1,60
R$ 1,60
R$ 4,80
R$ 1,90
R$ 41,90
NOTAS:
1) Para o caso de atos de averbação das Pessoas Jurídica, aplica-se, para efeito de cobrança das custas, a letra ”a” do item
II, para o valor da primeira lauda, e a letra ”b” do item VI, para o valor da lauda que acrescer.
Notas (comum a todos os Ofícios):
1) Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar,
desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída;
2) Para a fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio jurídico, ou o valor
de avaliação fiscal ou judicial;
3) As custas dos Registros de Contrato ou documentos em que os valores venham expressos em moeda estrangeira, deverão
ser calculadas após conversão em moeda nacional em vigor;
4) As custas dos Registros de Contrato de Locação ou Arrendamento serão calculadas com base na soma total das
mensalidades;
5) As custas dos Registros de Contratos em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores
vigentes;
6) Nos Registros de Títulos envolvendo negócios com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o
valor maior de cada imóvel objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á
a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados.
7) Pelos serviços de computação será cobrado o valor de R$ 7,53, somente incidentes em atos de valor declarado; nos
cartórios de registro civil, fica autorizado o reembolso do serviço de computação, no mesmo valor de R$ 7,53, do fundo, para
os atos de Registro Nascimento, Óbito, Casamento, assim como as certidões emitidas de forma gratuita.
8) Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores declarados, aplica-se o item I e
demais valores do item VII, da tabela
9) Todos os serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas recolherão o tributo a que se refere a Lei Municipal n.º
714/03, cuja alíquota é de cinco por cento, incidente sobre o valor efetivo do serviço prestado, nos termos do art. 28 da Lei
Federal n.º 8.935/94, quantia essa que deverá ser especificada e
Fontes: Lei 2.620/00, Lei 2.751/02, Provimento n.º 121/06, Lei 3.257/08, Ato Normativo Conjunto 01/08, Provimento n.º 185/11, Lei
3.846/12, Lei 3.929/13, Provimento n° 210/13, Provimento n° 214/13, Provimento n° 237/14, Provimento n° 293/2017, Republicação
Provimento n° 300/2017, Republicação Provimento n° 304/2017, Republicação Provimento n° 315/2017, Lei 4.108/2014, Lei
4.651/2018.
V - Averbação de títulos, documentos ou outros quaisquer papéis, quando o ato tiver o seu próprio valor:
A metade do valor do ato primitivo que estiver sendo alterado
VI - Inscrição de pessoas jurídicas, incluindo os atos do
processo, registro e arquivamento, inclusive certidão:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) até uma lauda;
R$ 240,34
R$ 12,02
R$ 12,02
R$ 36,05
R$ 3,00
R$ 303,42
b) por lauda que acrescer.
R$ 24,04
R$ 1,20
R$ 1,20
R$ 3,61
R$ 0,00
R$ 30,05
VII - Matrícula de oficina, impressora, jornal e outros
periódicos, inclusive a certidão.
R$ 256,36
R$ 12,82
R$ 12,82
R$ 38,45
R$ 3,00
R$ 323,45
VIII - Certidão:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) Por peça reproduzida e/ou folha.
R$ 80,12
R$ 4,01
R$ 4,01
R$ 12,02
R$ 3,00
R$ 103,15
b) negativa pessoa jurídica / negativa títulos e documentos
R$ 80,12
R$ 4,01
R$ 4,01
R$ 12,02
R$ 3,00
R$ 103,15
Tipos de atos
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
IX - Cancelamento, inclusive busca e certidão.
R$ 88,12
R$ 4,41
R$ 4,41
R$ 13,22
R$ 3,00
R$ 113,15
X - Autenticação de livros contábeis obrigatórios das
sociedades civis.
R$ 62,49
R$ 3,12
R$ 3,12
R$ 9,37
R$ 3,00
R$ 81,11
XI - Buscas em livros ou papéis arquivados:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) até dez anos;
R$ 20,83
R$ 1,04
R$ 1,04
R$ 3,12
R$ 1,90
R$ 27,94
b) acima de dez anos por ano, até o máximo de R$ 230,78.
R$ 11,22
R$ 0,56
R$ 0,56
R$ 1,68
R$ 1,90
R$ 15,92
XII - Apostilamento de Haia
R$ 32,00
R$ 1,60
R$ 1,60
R$ 4,80
R$ 1,90
R$ 41,90
NOTAS:
1) Para o caso de atos de averbação das Pessoas Jurídica, aplica-se, para efeito de cobrança das custas, a letra ”a” do item
II, para o valor da primeira lauda, e a letra ”b” do item VI, para o valor da lauda que acrescer.
Notas (comum a todos os Ofícios):
1) Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar,
desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída;
2) Para a fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio jurídico, ou o valor
de avaliação fiscal ou judicial;
3) As custas dos Registros de Contrato ou documentos em que os valores venham expressos em moeda estrangeira, deverão
ser calculadas após conversão em moeda nacional em vigor;
4) As custas dos Registros de Contrato de Locação ou Arrendamento serão calculadas com base na soma total das
mensalidades;
5) As custas dos Registros de Contratos em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores
vigentes;
6) Nos Registros de Títulos envolvendo negócios com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o
valor maior de cada imóvel objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á
a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados.
7) Pelos serviços de computação será cobrado o valor de R$ 7,53, somente incidentes em atos de valor declarado; nos
cartórios de registro civil, fica autorizado o reembolso do serviço de computação, no mesmo valor de R$ 7,53, do fundo, para
os atos de Registro Nascimento, Óbito, Casamento, assim como as certidões emitidas de forma gratuita.
8) Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores declarados, aplica-se o item I e
demais valores do item VII, da tabela
9) Todos os serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas recolherão o tributo a que se refere a Lei Municipal n.º
714/03, cuja alíquota é de cinco por cento, incidente sobre o valor efetivo do serviço prestado, nos termos do art. 28 da Lei
Federal n.º 8.935/94, quantia essa que deverá ser especificada e
Fontes: Lei 2.620/00, Lei 2.751/02, Provimento n.º 121/06, Lei 3.257/08, Ato Normativo Conjunto 01/08, Provimento n.º 185/11, Lei
3.846/12, Lei 3.929/13, Provimento n° 210/13, Provimento n° 214/13, Provimento n° 237/14, Provimento n° 293/2017, Republicação
Provimento n° 300/2017, Republicação Provimento n° 304/2017, Republicação Provimento n° 315/2017, Lei 4.108/2014, Lei
4.651/2018.
V - Averbação de títulos, documentos ou outros quaisquer papéis, quando o ato tiver o seu próprio valor:
A metade do valor do ato primitivo que estiver sendo alterado
VI - Inscrição de pessoas jurídicas, incluindo os atos do
processo, registro e arquivamento, inclusive certidão:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) até uma lauda;
R$ 240,34
R$ 12,02
R$ 12,02
R$ 36,05
R$ 3,00
R$ 303,42
b) por lauda que acrescer.
R$ 24,04
R$ 1,20
R$ 1,20
R$ 3,61
R$ 0,00
R$ 30,05
VII - Matrícula de oficina, impressora, jornal e outros
periódicos, inclusive a certidão.
R$ 256,36
R$ 12,82
R$ 12,82
R$ 38,45
R$ 3,00
R$ 323,45
VIII - Certidão:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) Por peça reproduzida e/ou folha.
R$ 80,12
R$ 4,01
R$ 4,01
R$ 12,02
R$ 3,00
R$ 103,15
b) negativa pessoa jurídica / negativa títulos e documentos
R$ 80,12
R$ 4,01
R$ 4,01
R$ 12,02
R$ 3,00
R$ 103,15
Tipos de atos
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
IX - Cancelamento, inclusive busca e certidão.
R$ 88,12
R$ 4,41
R$ 4,41
R$ 13,22
R$ 3,00
R$ 113,15
X - Autenticação de livros contábeis obrigatórios das
sociedades civis.
R$ 62,49
R$ 3,12
R$ 3,12
R$ 9,37
R$ 3,00
R$ 81,11
XI - Buscas em livros ou papéis arquivados:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) até dez anos;
R$ 20,83
R$ 1,04
R$ 1,04
R$ 3,12
R$ 1,90
R$ 27,94
b) acima de dez anos por ano, até o máximo de R$ 230,78.
R$ 11,22
R$ 0,56
R$ 0,56
R$ 1,68
R$ 1,90
R$ 15,92
XII - Apostilamento de Haia
R$ 32,00
R$ 1,60
R$ 1,60
R$ 4,80
R$ 1,90
R$ 41,90
NOTAS:
1) Para o caso de atos de averbação das Pessoas Jurídica, aplica-se, para efeito de cobrança das custas, a letra ”a” do item
II, para o valor da primeira lauda, e a letra ”b” do item VI, para o valor da lauda que acrescer.
Notas (comum a todos os Ofícios):
1) Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar,
desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída;
2) Para a fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio jurídico, ou o valor
de avaliação fiscal ou judicial;
3) As custas dos Registros de Contrato ou documentos em que os valores venham expressos em moeda estrangeira, deverão
ser calculadas após conversão em moeda nacional em vigor;
4) As custas dos Registros de Contrato de Locação ou Arrendamento serão calculadas com base na soma total das
mensalidades;
5) As custas dos Registros de Contratos em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores
vigentes;
6) Nos Registros de Títulos envolvendo negócios com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o
valor maior de cada imóvel objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á
a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados.
7) Pelos serviços de computação será cobrado o valor de R$ 7,53, somente incidentes em atos de valor declarado; nos
cartórios de registro civil, fica autorizado o reembolso do serviço de computação, no mesmo valor de R$ 7,53, do fundo, para
os atos de Registro Nascimento, Óbito, Casamento, assim como as certidões emitidas de forma gratuita.
8) Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores declarados, aplica-se o item I e
demais valores do item VII, da tabela
9) Todos os serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas recolherão o tributo a que se refere a Lei Municipal n.º
714/03, cuja alíquota é de cinco por cento, incidente sobre o valor efetivo do serviço prestado, nos termos do art. 28 da Lei
Federal n.º 8.935/94, quantia essa que deverá ser especificada e
Fontes: Lei 2.620/00, Lei 2.751/02, Provimento n.º 121/06, Lei 3.257/08, Ato Normativo Conjunto 01/08, Provimento n.º 185/11, Lei
3.846/12, Lei 3.929/13, Provimento n° 210/13, Provimento n° 214/13, Provimento n° 237/14, Provimento n° 293/2017, Republicação
Provimento n° 300/2017, Republicação Provimento n° 304/2017, Republicação Provimento n° 315/2017, Lei 4.108/2014, Lei
4.651/2018.
V - Averbação de títulos, documentos ou outros quaisquer papéis, quando o ato tiver o seu próprio valor:
A metade do valor do ato primitivo que estiver sendo alterado
VI - Inscrição de pessoas jurídicas, incluindo os atos do
processo, registro e arquivamento, inclusive certidão:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) até uma lauda;
R$ 240,34
R$ 12,02
R$ 12,02
R$ 36,05
R$ 3,00
R$ 303,42
b) por lauda que acrescer.
R$ 24,04
R$ 1,20
R$ 1,20
R$ 3,61
R$ 0,00
R$ 30,05
VII - Matrícula de oficina, impressora, jornal e outros
periódicos, inclusive a certidão.
R$ 256,36
R$ 12,82
R$ 12,82
R$ 38,45
R$ 3,00
R$ 323,45
VIII - Certidão:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) Por peça reproduzida e/ou folha.
R$ 80,12
R$ 4,01
R$ 4,01
R$ 12,02
R$ 3,00
R$ 103,15
b) negativa pessoa jurídica / negativa títulos e documentos
R$ 80,12
R$ 4,01
R$ 4,01
R$ 12,02
R$ 3,00
R$ 103,15
Tipos de atos
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
IX - Cancelamento, inclusive busca e certidão.
R$ 88,12
R$ 4,41
R$ 4,41
R$ 13,22
R$ 3,00
R$ 113,15
X - Autenticação de livros contábeis obrigatórios das
sociedades civis.
R$ 62,49
R$ 3,12
R$ 3,12
R$ 9,37
R$ 3,00
R$ 81,11
XI - Buscas em livros ou papéis arquivados:
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
a) até dez anos;
R$ 20,83
R$ 1,04
R$ 1,04
R$ 3,12
R$ 1,90
R$ 27,94
b) acima de dez anos por ano, até o máximo de R$ 230,78.
R$ 11,22
R$ 0,56
R$ 0,56
R$ 1,68
R$ 1,90
R$ 15,92
XII - Apostilamento de Haia
R$ 32,00
R$ 1,60
R$ 1,60
R$ 4,80
R$ 1,90
R$ 41,90
NOTAS:
1) Para o caso de atos de averbação das Pessoas Jurídica, aplica-se, para efeito de cobrança das custas, a letra ”a” do item
II, para o valor da primeira lauda, e a letra ”b” do item VI, para o valor da lauda que acrescer.
Notas (comum a todos os Ofícios):
1) Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar,
desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída;
2) Para a fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio jurídico, ou o valor
de avaliação fiscal ou judicial;
3) As custas dos Registros de Contrato ou documentos em que os valores venham expressos em moeda estrangeira, deverão
ser calculadas após conversão em moeda nacional em vigor;
4) As custas dos Registros de Contrato de Locação ou Arrendamento serão calculadas com base na soma total das
mensalidades;
5) As custas dos Registros de Contratos em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores
vigentes;
6) Nos Registros de Títulos envolvendo negócios com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o
valor maior de cada imóvel objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á
a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados.
7) Pelos serviços de computação será cobrado o valor de R$ 7,53, somente incidentes em atos de valor declarado; nos
cartórios de registro civil, fica autorizado o reembolso do serviço de computação, no mesmo valor de R$ 7,53, do fundo, para
os atos de Registro Nascimento, Óbito, Casamento, assim como as certidões emitidas de forma gratuita.
8) Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores declarados, aplica-se o item I e
demais valores do item VII, da tabela
9) Todos os serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas recolherão o tributo a que se refere a Lei Municipal n.º
714/03, cuja alíquota é de cinco por cento, incidente sobre o valor efetivo do serviço prestado, nos termos do art. 28 da Lei
Federal n.º 8.935/94, quantia essa que deverá ser especificada e
Fontes: Lei 2.620/00, Lei 2.751/02, Provimento n.º 121/06, Lei 3.257/08, Ato Normativo Conjunto 01/08, Provimento n.º 185/11, Lei
3.846/12, Lei 3.929/13, Provimento n° 210/13, Provimento n° 214/13, Provimento n° 237/14, Provimento n° 293/2017, Republicação
Provimento n° 300/2017, Republicação Provimento n° 304/2017, Republicação Provimento n° 315/2017, Lei 4.108/2014, Lei
4.651/2018.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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