DOEAM 22/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021 9
TABELA DE EMOLUMENTOS
DOS ATOS DO TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS - CAPITAL E TABELIÃES DE NOTAS
COM COMPETÊNCIA CONCORRENTE
DOS ATOS PRIVATIVOS E EXCLUSIVOS DO TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS
I - Escrituras públicas relativas às embarcações com valor declarado
Faixa de valores do ato
Emolumento
Computação
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
R$ 0,01
a
R$ 17.595,00
R$ 160,23
R$ 7,53
R$ 8,39
R$ 8,39
R$ 25,16
R$ 3,00
R$ 212,71
R$ 17.595,01
a
R$ 35.190,00
R$ 480,68
R$ 7,53
R$ 24,41
R$ 24,41
R$ 73,23
R$ 3,00
R$ 613,27
R$ 35.190,01
a
R$ 58.650,00
R$ 640,90
R$ 7,53
R$ 32,42
R$ 32,42
R$ 97,26
R$ 4,00
R$ 814,54
R$ 58.650,01
a
R$ 117.300,00
R$ 801,13
R$ 7,53
R$ 40,43
R$ 40,43
R$ 121,30
R$ 4,00
R$ 1.014,83
R$ 117.300,01
a
R$ 234.600,00
R$ 1.121,58
R$ 7,53
R$ 56,46
R$ 56,46
R$ 169,37
R$ 6,00
R$ 1.417,39
R$ 234.600,01
a
R$ 351.900,00
R$ 1.401,96
R$ 7,53
R$ 70,47
R$ 70,47
R$ 211,42
R$ 6,00
R$ 1.767,87
R$ 351.900,01
a
R$ 469.200,00
R$ 1.962,76
R$ 7,53
R$ 98,51
R$ 98,51
R$ 295,54
R$ 6,00
R$ 2.468,87
R$ 469.200,01
a
R$ 586.500,00
R$ 2.523,54
R$ 7,53
R$ 126,55
R$ 126,55
R$ 379,66
R$ 7,00
R$ 3.170,84
R$ 586.500,01
a
R$ 703.800,00
R$ 3.084,34
R$ 7,53
R$ 154,59
R$ 154,59
R$ 463,78
R$ 7,00
R$ 3.871,84
R$ 703.800,01
a
R$ 821.100,00
R$ 3.645,13
R$ 7,53
R$ 182,63
R$ 182,63
R$ 547,90
R$ 8,00
R$ 4.573,83
R$ 821.100,01
a
R$ 938.400,00
R$ 3.925,51
R$ 7,53
R$ 196,65
R$ 196,65
R$ 589,96
R$ 8,00
R$ 4.924,31
R$ 938.400,01
a
R$ 1.055.700,00
R$ 4.205,91
R$ 7,53
R$ 210,67
R$ 210,67
R$ 632,02
R$ 8,00
R$ 5.274,81
acima de R$ 1.055.700,01
R$ 5.607,88
R$ 7,53
R$ 280,77
R$ 280,77
R$ 842,31
R$ 8,00
R$ 7.027,27
Tipos de atos
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
II - Reconhecimento de firma para fins marítimos ou desta
natureza.
R$ 3,17
R$ 0,16
R$ 0,16
R$ 0,48
R$ 1,90
R$ 5,87
III - Procuração/Substabelecimento para compra e venda de
embarcações.
R$ 48,07
R$ 2,40
R$ 2,40
R$ 7,21
R$ 1,90
R$ 61,99
IV - Escritura de embarcação sem valor declarado.
R$ 544,51
R$ 27,23
R$ 27,23
R$ 81,68
R$ 4,00
R$ 684,63
V - Escritura declaratória de propriedade ou afretamento e ou
arrendamento.
R$ 816,76
R$ 40,84
R$ 40,84
R$ 122,51
R$ 4,00
R$ 1.024,95
VI - Certidão dos atos de escrituras públicas, procurações e
substabelecimentos destinados a fins marítimos.
R$ 24,04
R$ 1,20
R$ 1,20
R$ 3,61
R$ 1,90
R$ 31,95
I - Registro e averbação de contratos marítimos, por embarcação, incluindo, matrículas, buscas, indicações pessoais, reais,
prenotação e demais atos com valor declarado
Faixa de valores do ato
Emolumento
Computação
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
R$ 0,01
a
R$ 17.595,00
R$ 160,23
R$ 7,53
R$ 8,39
R$ 8,39
R$ 25,16
R$ 3,00
R$ 212,71
R$ 17.595,01
a
R$ 35.190,00
R$ 480,68
R$ 7,53
R$ 24,41
R$ 24,41
R$ 73,23
R$ 3,00
R$ 613,27
R$ 35.190,01
a
R$ 58.650,00
R$ 640,90
R$ 7,53
R$ 32,42
R$ 32,42
R$ 97,26
R$ 4,00
R$ 814,54
R$ 58.650,01
a
R$ 117.300,00
R$ 801,13
R$ 7,53
R$ 40,43
R$ 40,43
R$ 121,30
R$ 4,00
R$ 1.014,83
R$ 117.300,01
a
R$ 234.600,00
R$ 1.121,58
R$ 7,53
R$ 56,46
R$ 56,46
R$ 169,37
R$ 6,00
R$ 1.417,39
R$ 234.600,01
a
R$ 351.900,00
R$ 1.401,96
R$ 7,53
R$ 70,47
R$ 70,47
R$ 211,42
R$ 6,00
R$ 1.767,87
R$ 351.900,01
a
R$ 469.200,00
R$ 1.962,76
R$ 7,53
R$ 98,51
R$ 98,51
R$ 295,54
R$ 6,00
R$ 2.468,87
R$ 469.200,01
a
R$ 586.500,00
R$ 2.523,54
R$ 7,53
R$ 126,55
R$ 126,55
R$ 379,66
R$ 7,00
R$ 3.170,84
R$ 586.500,01
a
R$ 703.800,00
R$ 3.084,34
R$ 7,53
R$ 154,59
R$ 154,59
R$ 463,78
R$ 7,00
R$ 3.871,84
R$ 703.800,01
a
R$ 821.100,00
R$ 3.645,13
R$ 7,53
R$ 182,63
R$ 182,63
R$ 547,90
R$ 8,00
R$ 4.573,83
R$ 821.100,01
a
R$ 938.400,00
R$ 3.925,51
R$ 7,53
R$ 196,65
R$ 196,65
R$ 589,96
R$ 8,00
R$ 4.924,31
R$ 938.400,01
a
R$ 1.055.700,00
R$ 4.205,91
R$ 7,53
R$ 210,67
R$ 210,67
R$ 632,02
R$ 8,00
R$ 5.274,81
acima de R$ 1.055.700,01
R$ 5.607,88
R$ 7,53
R$ 280,77
R$ 280,77
R$ 842,31
R$ 8,00
R$ 7.027,27
Atos não sujeitos ao item I
Emolumento
ISS
Funjeam
RCPN/SD
Funjeam
Extrajudicial
Selo
Total
II - Registros ou averbações não previstas no item I, e sem valor
declarado.
R$ 544,51
R$ 27,23
R$ 27,23
R$ 81,68
R$ 4,00
R$ 684,63
III - Certidão dos atos de registros marítimos .
R$ 144,21
R$ 7,21
R$ 7,21
R$ 21,63
R$ 3,00
R$ 183,26
IV - Apostilamento de Haia
R$ 32,00
R$ 1,60
R$ 1,60
R$ 4,80
R$ 1,90
R$ 41,90
Notas (comum a todos os Ofícios):
1) Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar,
desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída;
2) Para a fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio jurídico, ou o valor
de avaliação fiscal ou judicial;
3) As custas dos Registros de Contrato ou documentos em que os valores venham expressos em moeda estrangeira, deverão
ser calculadas após conversão em moeda nacional em vigor;
4) As custas dos Registros de Contrato de Locação ou Arrendamento serão calculadas com base na soma total das
mensalidades;
5) As custas dos Registros de Contratos em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores
vigentes;
6) Nos Registros de Títulos envolvendo negócios com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o
valor maior de cada imóvel objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á
a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados;
7) Pelos serviços de computação será cobrado o valor de R$ 7,53, somente incidentes em atos de valor declarado; nos
cartórios de registro civil, fica autorizado o reembolso do serviço de computação, no mesmo valor de R$ 7,53, do fundo, para
os atos de Registro Nascimento, Óbito, Casamento, assim como as certidões emitidas de forma gratuita;
8) Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores declarados, aplica-se o itel I e
demais valores do item VII, da tabela II.
9) Todos os serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas recolherão o tributo a que se refere a Lei Municipal n°
714/03, cuja alíquota é de cinco por cento, incidente sobre o valor efetivo do serviço prestado, nos termos do art. 28 da Lei
Federal n° 8.935/94, quantia essa que deverá ser especificada e apartada no importe de emolumentos.
Fontes: Lei 2.620/00, Lei 2.751/02, Provimento n° 121/06, Lei 3.257/08, Ato Normativo Conjunto 01/08, Provimento n° 185/11,
Lei 3.846/12, Lei 3.929/13, Provimento n° 210/13, Provimento n° 214/13, Provimento n° 237/14, Provimento n° 293/2017,
Republicação Provimento n° 300/2017, Republicação Provimento n° 304/2017, Republicação Provimento 315/2017, Lei
4.108/2014, Lei 4.651/2018.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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