DOEAM 22/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021 17
DECRETO Nº 45.028, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Admi-
nistração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$915.010,33 
(NOVECENTOS E QUINZE MIL, DEZ REAIS E TRINTA E TRÊS 
CENTAVOS), para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de Excesso de Arrecadação, Fonte 265 - Fundo Temporário - 
FTEMP, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#72052#17#73635/>
Protocolo 72052
ANEXO DO DECRETO Nº 45.028, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
2743 Encargos com Pessoal Aposentados e Pensionistas - Plano Temporário dos Militares
0001A 265 3190
915.010,33
09 272 0002 2743
TOTAL
915.010,33
915.010,33
                TOTAL POR SECRETARIA
1
<#E.G.B#72052#17#73635>
<#E.G.B#72052#17#73635/>
<#E.G.B#72053#17#73636>
DECRETO Nº 45.029, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Adminis-
tração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$24.851.093,28 
(VINTE E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, 
NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), para atender à 
dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.029, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
2490 Encargos com Pessoal Aposentado e Pensionistas - Plano Financeiro
0001A 100 3190 24.851.093,28
09 272 0002 2490
TOTAL
24.851.093,28
24.851.093,28
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
145,60
12 122 0001 2001
0001A 100 4490
145.684,00
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3190
38.024,04
12 122 0001 2003
0001A 100 3190 14.640.005,24
0001A 100 3191
8.754,57
0001A 100 3390
24.613,55
0001A 100 3390
183.195,14
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2478 Manutenção de Unidade Descentralizada e Núcleo de Formação
0001A 100 3390
12.304,76
12 122 3283 2478
0011A 100 3390
174.565,43
2489 Modernização da Gestão Administrativa
0001A 100 3390
335,48
12 122 3283 2489
0001A 100 3390
660,00
0001A 100 3390
6.552,80
0001A 100 3390
26.462,56
0001A 100 3390
148.313,82
0001A 100 4490
10.819,42
0006A 100 3390
10.111,16
0011A 100 3390
128,31
2548 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0007A 100 3340
500.000,00
12 361 3283 2548
2623 Apoio ao Desenvolvimento da Formação Integral do Aluno no Ensino Especial
0011A 100 3390
16.450,00
12 367 3283 2623
2705 Aquisição de Produtos Regionalizados para o Ensino Médio
0011A 100 3390
152.327,41
12 362 3283 2705
2739 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0001A 100 3390
2.255,02
12 362 3283 2739
0001A 100 3390
7.427,31
0011A 100 3390
7.427,31
0011A 100 3390
39.541,76
2747 Transporte Escolar - Ensino Médio
0001A 100 3390
168.896,70
12 362 3283 2747
0002A 100 3390
26.857,89
0007A 100 3390
6.860,46
0010A 100 3390
298,91
0011A 100 3390
8.841,93
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.029, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2760 Transporte Escolar - Educação de Jovens e Adultos
0002A 100 3390
4.404,92
12 366 3283 2760
0007A 100 3390
125.542,44
0010A 100 3390
451,53
0011A 100 3390
6.061,94
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0001A 100 3390
500,00
12 122 3310 2773
0001A 100 3390
500,00
TOTAL
14.686.783,85
1.662.034,14
156.503,42
16.505.321,41
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28201 CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
873,25
12 122 0001 2001
0001A 100 3390
126.833,08
0001A 100 3390
2.350.000,00
0001A 100 3391
240.228,00
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3190
1.627,12
12 122 0001 2003
0001A 100 3190
28.000,00
0001A 100 3190
1.221.919,10
0001A 100 3191
44.441,93
0001A 100 3390
10.000,00
0001A 100 3390
59.933,30
2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
0001A 100 3390
1.000.000,00
12 331 0001 2004
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
0002 Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações
Públicas
0001E 100 3190
1.000,00
28 846 0003 0002
3249 FORMAR PARA DESENVOLVER
1082 Implantação das Unidades Descentralizadas e dos Núcleos de Formação
0001P
100 4490
5.997,38
12 363 3249 1082
2256 Formação Inicial e Continuada
0001A 100 3390
202.547,31
12 363 3249 2256
2257 Formação Técnica de Nível Médio
0001A 100 3390
286.600,00
12 363 3249 2257
0001A 100 3390
331.233,28
0001A 100 4490
54.875,96
2258 Operacionalização das Unidades Descentralizadas e dos Núcleos de Formação Profissional
0001A 100 3390
2.090,25
12 363 3249 2258
0001A 100 4490
451.699,88
0011A 100 3350
530,00
2
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO