DOEAM 22/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021
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PORTARIA N.º 108/2021-CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,no uso de suas 
atribuições, e
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, 
que dispõe sobre o vencimento e disciplina à concessão da Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas - GATA, dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro 
de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão 
da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em 
comissão;
CONSIDERANDO o disposto no Decretos nº 44.910 de 25 de novembro 
de 2021, que dispõe sobre o Remanejamento da Agência Reguladora de 
Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas para 
a Casa Civil;
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, 
que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Admi-
nistrativas; resolve,
ATRIBUIR a contar de 01 de dezembro de 2021, a Gratificação de 
Atividades Técnico-Administrativas ao servidor ÁLVARO CÉSAR DE 
CARVALHO NETO, ocupante de cargo de provimento em comissão de 
Consultor Técnico-Legislativo IV, AD-1 no valor correspondente ao Nível 15 
da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA 
CIVIL, em Manaus, 03 de novembro de 2021.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#71947#2#73530/>
Protocolo 71947
<#E.G.B#71948#2#73531>
PORTARIA N.º 109/2021-CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de 
suas atribuições, e
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, 
que dispõe sobre o vencimento e disciplina à concessão da Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas - GATA, dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro 
de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão 
da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em 
comissão;
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, 
que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Admi-
nistrativas;
CONSIDERANDO o Decreto de 02 de dezembro de 2021, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou o servidor 
LUCAS DE ARAÚJO LEITE, para exercer o cargo comissionado de 
ASSESSOR I, símbolo AD-1, resolve,
ATRIBUIR a contar de 01 de dezembro de 2021, a Gratificação de 
Atividades Técnico-Administrativas ao mencionado servidor, no valor cor-
respondente ao Nível 15 da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de 
outubro de 2008.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA 
CIVIL, em Manaus, 06 de dezembro de 2021.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#71948#2#73531/>
Protocolo 71948
<#E.G.B#71951#2#73534>
PORTARIA Nº. 111/2021 - CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de 
suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos procedimen-
tos para acompanhamento e gestão dos contratos celebrados pela CASA 
CIVIL, especialmente no que se refere às obrigações trabalhistas, previden-
ciárias e sociais pelas pessoas jurídicas que prestam serviços ao Estado do 
Amazonas, conforme especifica o Decreto n.º 37.334/2016;
CONSIDERANDO o Termo de Contrato nº 010/2021-CASA CIVIL, 
firmado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado 
da Casa Civil e a empresa OCA VIAGENS E TURISMO DA AMAZÔNIA 
LTDA.,
RESOLVE:
I - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, a contar de 
29 de dezembro de 2021, e durante toda a vigência do Termo de Contrato 
indicado, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, 
conforme especificado, a proceder a GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA 
EXECUÇÃO do referido Contrato:
Fiscal
Cargo/ 
Matrícula
Termo de 
Contrato Nº
Contratada
Fiscal 
Substituto
David Barroso 
de Souza
Assessor I / 
257.975-8B
010/2021
OCA VIAGENS E
TURISMO DA 
AMAZÔNIA LTDA.
Diego Henrique 
Santos 
dos Anjos
II - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedi-
mentos necessários ao comando e coordenação das atividades relacionadas 
à gestão e fiscalização do ajuste pertinente, observando em especial a Lei 
n.º 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de 
portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço e resoluções 
que regulem ou venham a regular a matéria.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, 
em Manaus, 20 de dezembro de 2021.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#71951#2#73534/>
Protocolo 71951
Secretaria de Estado da Fazenda -  
SEFAZ
<#E.G.B#71895#2#73475>
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, em 
substituição, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Eletrônico nº 01.01.014101. 
108969/2021-90 - SEFAZ, relativo ao Pregão Eletrônico nº 1400/2021-CSC;
CONSIDERANDO o Parecer nº 154/2021-ASSEJ/SEA/SEFAZ e a 
inexistência de qualquer recurso pendente ao referido Processo Licitatório.
R E S O L V E:
HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados que 
referendou, em sua plenitude, o procedimento administrativo que declarou 
como vencedora do PE nº 1400/2021-CSC e adjudicou o objeto do certame 
à empresa NTSEC SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA., CNPJ nº 
09.137.728/0002-15, referente à contratação, pelo menor preço global, de 
pessoa jurídica especializada para o fornecimento de solução integrada 
de software e hardware com funcionalidade de firewall, incluindo o serviço 
de instalação, configuração e integração da solução e gerenciamento 
de segurança de rede com alocação de solução integrada de software e 
hardware com funcionalidade de firewall, filtro de conteúdo web e prevenção 
de intrusão, contendo instalação, suporte técnico e garantia, arrematado 
pelo valor total de R$ 2.077.920,00 (dois milhões, setenta e sete mil, 
novecentos e vinte), pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, para atender as 
necessidades da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ASSUNTOS ADMINISTRA-
TIVOS, em substituição, em Manaus, 22 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE SIQUEIRA DE MEDEIROS
Secretário Executivo de Assuntos Administrativos, em exercício
<#E.G.B#71895#2#73475/>
Protocolo 71895
<#E.G.B#71885#2#73463>
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
EXTRATO N° 076/2021-SEFAZ
Espécie, Número, Data: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 
20/2019-SEFAZ, firmado em 17.12.2021. Partes: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a MAPROTEM 
EIRELI. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses , 
bem como reajuste do valor mensal do contrato a partir da aplicação do 
IGP-M/FGV, de 17,110620%, conforme detalhado no Termo de Referência. 
Valor Mensal: R$ 1.405,33 (um mil, quatrocentos e cinco reais e trinta 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO