DOEAM 27/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021
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DECRETO Nº 45.041, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária
FRIGORÍFICO FRIGORAÇA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 144/2021-
GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas - CODAM, na 291ª reunião realizada no dia 19 de agosto de
2021, referendada pela Resolução n° 008/2021-CODAM, que aprovou a
Proposição nº 110/2021-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 664/2021 -
SECODAM/GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desen-
volvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta
do Processo n. 01.01.016101.003961/2021-63,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS à sociedade empresária FRIGORÍFICO FRIGORAÇA LTDA.,
estabelecida na Av. Solimões Beira Rio, nº 0, Centro, Anexo I, Manaus-AM,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.675.688/0002-65 e no CCA sob o nº 06.201.398-
0, para fabricação do produto Charque Bovino, NCM/SH: 0210.20.00,
enquadrado com Bem de Consumo Destinado à Alimentação, conforme o
inciso V do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29
de dezembro de 2003, a seguir relacionados:
Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus ao
incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta e cinco por
cento), conforme o previsto no inciso II do art. 16 do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos
até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista
no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária
deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico
de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto
deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo
CODAM;
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 27 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia
e Inovação
<#E.G.B#72667#3#74256/>
Protocolo 72667
<#E.G.B#72668#3#74257>
DECRETO Nº 45.042, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos
e de viabilidade econômica das sociedades empresárias
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na
293ª reunião realizada no dia 15 de dezembro de 2021, referendada pela
Resolução n° 010/2021-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas
neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 665/2021 -
SECODAM/GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desen-
volvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta
do Processo n. 01.01.016101.003963/2021-52,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado para CARREGADOR DE BATERIA PARA
TELEFONE CELULAR, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, NCM/SH
8504.40.10, a descrição do produto CARREGADOR DE BATERIA PARA
TELEFONE CELULAR, NCM/SH 8504.40.10, incentivado por meio do
Decreto nº 42.779, de 22 de setembro de 2020, referente à sociedade
empresária BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 13.699.433/0001-29, e no CCA sob o nº 06.300.733-9,
conforme Parecer de Análise nº 255/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº
244/2021-SEDECTI.
Art. 2º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes
sociedades empresárias:
I - para GSP DO BRASIL LTDA., da sociedade empresária
GSP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
24.600.810/0001-47 e no CCA sob os nºs 06.201.154-5 e 06.300.945-5,
conforme Parecer de Análise nº 195/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição
nº 250/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico
econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:
a) por meio do Decreto nº 37.737, de 28 de março de 2017, aos
seguintes produtos:
1. LAMINADO DE FERRO/AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E “BLANKS”,
NCM/SH 7308.90.90 e 7212.20.10;
2. TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS, NCM/SH
7308.90.10, 7308.90.90 e 7610.90.00;
3. PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA, NCM/SH 7215.50.00,
7216.10.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90,
7216.91.00, 7301.20.00, 7308.90.10 e 7308.90.90;
b) por meio do Decreto nº 37.785, de 10 de abril de 2017, aos seguintes
produtos:
1. FIO DE AÇO TREFILADO NERVURADO, NCM/SH 7213.10.00 e
7308.90.90;
2. ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL -
TRELIÇA, NCM/SH 7308.90.90;
3. TELHA DE FERRO AÇO, NCM/SH 7314.19.00, 7314.41.00,
7314.20.00 e 7314.39.00;
c) por meio do Decreto nº 40.087, de 27 de dezembro de 2018, ao
produto ARAME FARPADO, NCM/SH 7313.00.00;
II - para TUBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS E EMBALAGENS
DA AMAZÔNIA LTDA., da sociedade empresária TUBI ENGENHARIA
LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 27.458.429/0001-83 e no CCA sob os
nºs 06.201.338-6 e 06.300.955-2, conforme Parecer de Análise nº 227/2021-
GPEI/DCI/SED e Proposição nº 263/2021-SEDECTI, ficando inalteradas
as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais
concedidos na forma a seguir:
a) por meio do Decreto nº 37.869, de 18 de maio de 2017, ao produto
TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADORES DE AR, NCM/SH
8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 7411.10.90 e 7411.10.10;
b) por meio do Decreto nº 44.878, de 19 de novembro de 2021, ao
produto CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS),
NCM/SH 4819.10.00.
Art. 3º Ficam alteradas as denominações sociais e os tipos jurídicos das
seguintes sociedades empresárias:
I - para NORTENHA CONCENTRADOS, EXTRATOS E AROMAS S.A.,
da sociedade empresária NORTENHA FABRICAÇÃO DE CONCENTRADOS
PARA REFRESCOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.618.571/0001-00
e no CCA sob o nº 06.300.888-2, conforme Parecer de Análise nº 306/2021-
GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 256/2021-SEDECTI, ficando inalteradas
as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais
concedidos por meio do Decreto nº 37.794, de 12 de abril de 2017, ao
produto CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS, NCM/SH
2101.11.10, 2101.20.20 e 2106.90.10;
II - para VOOLT FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔ-
NICOS LTDA., da sociedade empresária FLASHCOMPRAS FABRICAÇÃO
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS
EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 13.210.431/0003-96 e no CCA sob o nº
06.201.273-8, conforme Parecer de Análise nº 343/2021-GPEI/DCI/SEDEC
e Proposição nº 265/2021-SEDECTI, ficando inalteradas as condições
do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos
por meio do Decreto nº 41.591, de 02 de dezembro de 2019, ao produto
AUTORRÁDIO, NCM/SH 8527.21.00 e 8527.29.00.
Art. 4º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo
relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH 8711.60.00, relativamente ao produto BICICLETA
ELÉTRICA (CICLO ELÉTRICO), incentivado por meio do Decreto nº
38.070, de 18 de julho de 2017, fabricado pela sociedade empresária
CALOI NORTE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.301.024/0001-31 e no
CCA sob o nº 06.200.159-0, conforme Parecer de Análise nº 307/2021-GPEI/
DCI/SEDEC e Proposição nº 246/2021-SEDECTI;
II - NCM/SH 3923.30.90, relativamente ao produto EMBALAGENS
PLÁSTICAS SOPRADAS, incentivado por meio do Decreto nº 24.194,
de 29 de abril de 2004, fabricado pela sociedade empresária GREIF
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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