DOEAM 27/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021
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EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ 
sob o nº 59.320.820/0018-51 e no CCA sob o nº 06.300.188-8, conforme 
Parecer de Análise nº 283/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 249/2021-
SEDECTI;
III - incentivados por meio do Decreto nº 37.986, de 20 de junho de 
2017, fabricados pela sociedade empresária HIKVISION DO BRASIL 
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA., inscrita 
no CNPJ sob o nº 15.431.830/0003-02 e no CCA sob o nº 06.201.165-0, 
conforme Parecer de Análise nº 273/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 
251/2021-SEDECTI, na forma a seguir:
a) NCM/SH 8525.80.14, relativamente ao produto CÂMERA DE 
TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV;
b) NCM/SH 8521.90.00, relativamente ao produto GRAVADOR/
REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA 
DE SEGURANÇA;
IV - incentivados por meio do Decreto nº 33.504, de 13 de maio de 
2013, fabricados pela sociedade empresária INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA 
DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA., inscrita no CNPJ 
sob o nº 82.901.000/0015-22 e no CCA sob o nº 06.200.633-9, conforme 
Parecer de Análise nº 258/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 253/2021 
-SEDECTI, na forma a seguir:
a) NCM/SH 8525.80.14 e 8525.80.15, relativamente ao produto 
CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV;
b) NCM/SH 8521.90.00, relativamente ao produto GRAVADOR COM 
REPRODUTOR DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE 
SEGURANÇA;
V - NCM/SH 8537.10.90, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO 
IMPRESSO MONTADA EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO, incentivado por meio 
do Decreto nº 44.162, de 06 de julho de 2021, fabricado pela sociedade 
empresária MOTOPPAR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.084.119/0001-64 e no 
CCA sob o nº 06.300.662-6, conforme Parecer de Análise nº 251/2021-GPEI/
DCI/SED e Proposição nº 254/2021-SEDECTI;
VI - incentivados por meio do Decreto nº 43.622, de 25 de março de 
2021., fabricados pela sociedade empresária COMERCIAL PRA CAFÉ 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.230.380/0004-80 e no CCA sob os 
nºs 06.201.199-5 e 06.300.978-1, conforme Parecer de Análise nº 286/2021-
GPEI/DCI/SED e Proposição nº 258/2021-SEDECTI, na forma a seguir:
a) NCM/SH 5806.32.00, relativamente ao produto TECIDO DE FIBRA 
SINTÉTICA ARTIFICIAL;
b) NCM/SH 3923.90.00, 6305.33.90, 6305.32.00 e 6305.90.00, re-
lativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO 
POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM;
VII - NCM/SH 8517.70.99 e 8522.90.90, relativamente ao produto 
PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do 
Decreto nº 25.231, de 08 de agosto de 2005, fabricado pela sociedade 
empresária REFLECT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ 
sob o nº 23.007.560/0001-73 e no CCA sob o nº 06.300.074-1, conforme 
Parecer de Análise nº 165/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 260/2021-
SEDECTI;
Art. 5º Fica comunicada a opção da sociedade empresária AMAZON 
MOTORS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTORES 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 31.505.434/0001-77 e no CCA sob o nº 
06.201.278-9, conforme Parecer de Análise nº 308/2021-GPEI/DCI/SEDEC e 
Proposição nº 243/2021-SEDECTI, pelos incentivos fiscais instituídos pelo 
Decreto nº 30.918, de 03 de janeiro de 2011, relativamente aos seguintes 
produtos:
I - incentivados por meio do Decreto nº 41.861, de 30 de janeiro de 
2020, a seguir relacionados:
a) CICLOMOTOR ATÉ 50 CM³, NCM/SH 8711.10.00;
b) MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM³ ATÉ 450 CM³, NCM/SH 
8711.20.10, 8711.20.20 e 8711.30.00;
II - TRICICLO MOTORIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 
OU MERCADORIAS, NCM/SH 8704.31.90, incentivado por meio do Decreto 
nº 41.921, de 13 de fevereiro de 2020;
III - MOTONETA ACIMA DE 100 CM³ ATÉ 450 CM³, NCM/SH 
8711.20.20, 8711.20.10, 8711.30.00 e 8711.20.90, incentivado por meio do 
Decreto nº 42.696, de 01 de setembro de 2020.
Art. 6º Fica prorrogado, nos termos do art. 9º do Regulamento aprovado 
pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o prazo limite para implantação de linhas 
de produção na forma a seguir:
I - até 04 de março de 2023, do produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, 
PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL 
E AUTO ADESIVA), NCM/SH 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 
3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 
3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 
3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 
3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90 e 3926.90.90, incentivado 
por meio do Decreto nº 41.995, de 04 de março de 2020, referente à 
sociedade empresária D S DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.617.211/0001-52 e no 
CCA sob o nº 06.301.029-1, conforme Parecer de Análise nº 309/2021-GPEI/
DCI/SEDEC e Proposição nº 247/2021-SEDECT;
II - até 16 de setembro de 2022, dos produtos fabricados pela sociedade 
empresária SANTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS DA 
AMAZÔNIA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 34.132.093/0001-20 e no 
CCA sob o nº 06.301.015-1, conforme Parecer de Análise nº 304/2021-GPEI/
DCI/SEDEC e Proposição nº 261/2021-SEDECT, incentivados por meio do 
Decreto nº 41.275, de 16 de setembro de 2019, a seguir relacionados:
a) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO 
DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) AUTO-ADESIVA - FILME STRETCH 
PARA FINS INDUSTRIAIS, NCM/SH 3920.10.99;
b) ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO 
EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, NCM/SH 
3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.00 e 3923.50.00;
c) RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA 
FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.10, 
3901.10.91, 3901.10.92, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 
3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 
3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 
3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 
3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 
3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 
3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3904.90.00, 3906.10.00, 3906.90.11, 
3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 
3906.90.32, 3906.90.39, 3906.90.41, 3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44, 
3906.90.49, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 
3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.24, 3908.10.29 e 3908.90.90.
Art. 7º Fica comunicado, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento 
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a paralisação temporária de 
linhas de produção dos seguintes produtos:
I - RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM 
GRAVADOR-REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL INCORPORADO, 
NCM/SH 8528.71.19, incentivado por meio do Decreto nº 33.269, de 27 
de fevereiro de 2013, fabricado pela sociedade empresária HUMAX DO 
BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
13.645.479/0001-65 e no CCA sob o nº 06.200.945-1, conforme Parecer de 
Análise nº 276/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 252/2021-SEDECTI, 
observado o prazo limite para a retomada da produção até 08 de outubro 
de 2023;
II - fabricados pela sociedade empresária NATUREX INGREDIENTES 
NATURAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.899.381/0001-80 e no CCA 
sob o nº 06.300.374-0, conforme Parecer de Análise nº 246/2021-GPEI/DCI/
SED e Proposição nº 255/2021-SEDECTI, observado o prazo limite para a 
retomada da produção até 03 de setembro de 2023, a seguir relacionados:
a) SUBSTÂNCIA ORGÂNICA ISOLADA - CAFEÍNA (NATURAL E 
SINTÉTICA), NCM/SH 2939.30.10, incentivado por meio do Decreto nº 
24.860, de 21 de março de 2005;
b) incentivados por meio do Decreto nº 32.062, de 18 de janeiro de 
2012:
1. EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, NCM/SH 
2106.90.10;
2. MISTURA DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADA COMO 
MATÉRIA BÁSICA PARA A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (AROMAS E 
EMULSÕES AROMÁTICAS), NCM/SH 3302.10.00;
3. CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, NCM/SH 
2106.90;
c) PREPARAÇÕES UTILIZADAS EM ALIMENTOS, COSMÉTICOS 
E BEBIDAS (EXCETO À BASE DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS), 
NCM/SH 3203.00.19, 3203.00.21, 2101.20.10, 1302.19.99, 1211.90.90, 
3504.00.90, 2106.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 32.989, de 05 
de dezembro de 2012;
d) CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, NCM/SH 
2101.11.10, 2101.20.20 e 2106.90.10, incentivado por meio do Decreto nº 
35.215, de 25 de setembro de 2014;
III - fabricados pela sociedade empresária PROCOMP AMAZÔNIA 
INDÚSTRIA 
ELETRÔNICA 
LTDA., 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
nº 
84.107.697/0001-94 e no CCA sob o nº 06.300.081-4, conforme Parecer de 
Análise nº 282/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 259/2021-SEDECTI, 
observado o prazo limite para a retomada da produção até 15 de outubro 
de 2023, a seguir relacionados:
a) SUBCONJUNTO IMPRESSOR DO MECANISMO DE IMPRESSÃO 
POR SISTEMA TÉRMICO, NCM/SH 8443.99.41, incentivado por meio do 
Decreto nº 39.170, de 21 de junho de 2018;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO