DOEAM 21/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 21 de dezembro de 2021
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A
  Política  Estadual  de  Incentivos  Fis-
cais está prorrogada por mais 10 anos. 
Projeto de Lei com essa finalidade, 
fundamental para o futuro da Zona Franca de 
Manaus (ZFM), foi encaminhado pelo Governo 
do Amazonas à Assembleia Legislativa do Es-
tado (Aleam) e aprovado no dia 15 de dezem-
bro, por unanimidade dos deputados estadu-
ais em sessão plenária.
A medida aperfeiçoa a legislação vigente, regi-
da pela Lei nº 2.826/2003, que agora passa a valer 
até 2032, proporcionando segurança jurídica às 
empresas instaladas na área de abrangência da 
ZFM, especialmente em Manaus. A concessão 
de incentivos sobre o Imposto sobre Circulação 
de Mercadorias e Serviços (ICMS), aliada aos in-
centivos  sobre impostos federais, concedidos 
pela União, são um importante mecanismo de 
atração de investimentos para o Amazonas.
A proposta decorre da necessidade imprescin-
dível de se prorrogar os mecanismos de incenti-
vos concedidos pela Lei 2.826/2003, cuja vigência 
termina em 5 de outubro de 2023, com vistas à 
continuidade dos investimentos produtivos na 
Zona Franca de Manaus (ZFM), destaca a mensa-
gem encaminhada aos deputados estaduais.
Entre os pontos de aperfeiçoamento que 
o projeto de lei traz à atual legislação, está a 
inclusão da sustentabilidade como princípio 
a ser observado quando da concessão dos in-
centivos fiscais pelo Estado, os quais deverão 
servir como instrumento do desenvolvimento 
que satisfaça as necessidades presentes, sem 
comprometer a capacidade das futuras gera-
ções satisfazerem as próprias necessidades.
Na sessão desta quarta-feira, os deputa-
dos aprovaram ainda incentivos fiscais  para 
“dispositivos de cristal líquido produzidos na 
Zona Franca de Manaus”. O produto é utilizado, 
como destaca o PL encaminhado pelo Execu-
tivo, na fabricação de televisores. O benefício 
aprovado mantém competitiva a indústria na-
cional de televisores, concentrada em Manaus.
Prorrogada Política Estadual de 
Incentivos Fiscais por mais 10 anos
Bruno Zanardo/Secom 
Inclusão da sustentabilidade 
como princípio para concessão 
dos incentivos fiscais, é ponto de 
aperfeiçoamento à atual legislação
Projeto de Lei, fundamental 
para o futuro da ZFM, foi 
encaminhado pelo Governo 
à Aleam e aprovado 
por unanimidade 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO