DOEAM 17/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021
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ANEXOS DO DECRETO Nº 45.015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0056 CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
2093 Escola de Contas Públicas do TCE
0001A 100 3390
2.000,00
01 128 0056 2093
0001A 100 3390
10.000,00
2466 Manutenção da Unidade Administrativa
0001A 100 3390
3.000,00
01 122 0056 2466
0001A 100 3390
5.000,00
0001A 100 3390
24.000,00
0001A 100 3390
87.000,00
0001A 100 3390
279.000,00
0001A 100 3390
1.300.000,00
0001A 100 4490
92.000,00
TOTAL
1.710.000,00
92.000,00
1.802.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
11000 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
11103 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3190
6.000,00
03 122 0001 2003
0001A 100 3190
20.000,00
0001A 100 3190
80.000,00
TOTAL
106.000,00
106.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3292 OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
2567 Encargos com Pensões Especiais e Outras Obrigações
0001A 100 3390
220.000,00
28 846 3292 2567
TOTAL
220.000,00
220.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
4
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 202 3390
22.000,00
09 122 0001 2001
TOTAL
22.000,00
22.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
0002 Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações
Públicas
0001E 100 3190
52,76
28 846 0003 0002
0004 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÃO)
0004 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna
0001E 100 3290
3.375,91
28 843 0004 0004
0001E 100 3290
848.744,31
0001E 100 4690
3.674.936,52
0005 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa
0001E 100 4690
1.606.350,34
28 844 0004 0005
3170 OPERAÇÕES ESPECIAIS: GERENCIAMENTO DOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
0011 Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
0001E 100 3390
5.471.908,86
28 846 3170 0011
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
1482 Concessão de Subsídios ao Transporte Coletivo
0011P
100 3340
10.000,00
28 845 3229 1482
TOTAL
52,76
852.120,22 5.481.908,86
5.281.286,86
11.615.368,70
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
5
Protocolo 71512
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação
0001A 146 3390
5.000.000,00
12 361 0001 2643
0001A 146 3390
5.000.000,00
12 362 0001 2643
TOTAL
10.000.000,00
10.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
26.200.973,27
TOTAL DAS ANULAÇÕES
6
<#E.G.B#71512#8#73093/>
<#E.G.B#71513#8#73094>
DECRETO N.º 45.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
CONCEDE pensão mensal à MARIA KUHS, MAIARA 
GABRIELE 
KUHS 
ANDRADE 
e 
GEANDERSON 
GERALDO KUHS ANDRADE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Acórdão da Terceira Câmara Cível do Egrégio 
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, proferido nos autos da Apelação 
Cível com Recurso Adesivo n.º 0000480-26.2013.8.04.2300;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida na Solicitação de Elaboração de Ofício n.º 00770/2021, encaminhada 
por intermédio do Ofício n.º 00968/2021-PRC - Procuradoria de Responsa-
bilidade Civil;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005930/2021-03,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedida pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do 
salário mínimo vigente aos seguintes beneficiários:
I - MARIA KUHS, a ser paga até 30/08/2045, data em que o de cujus, 
Sr. Geraldo José de Andrade, completaria 71 (setenta e um) anos de idade, 
ou o falecimento da beneficiária, o que advir primeiro;
II - MAIARA GABRIELE KUHS ANDRADE, a ser paga até 15/10/2026, 
data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade;
III - GEANDERSON GERALDO KUHS ANDRADE, a ser paga até 
25/05/2035, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Parágrafo Único. Os beneficiários identificados nos incisos II e III 
deste artigo, à medida que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade 
deixarão de receber a pensão, que passará a ser recebida integralmente 
pela beneficiária constante do inciso I.
Art. 2.º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá 
proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 17 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#71513#8#73094/>
Protocolo 71513
<#E.G.B#71554#8#73135>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO