DOEAM 20/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021
3
<#E.G.B#71741#3#73321>
LEI N.º 5.730, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
DECLARA 
de 
Utilidade 
Pública 
a ASSOCIAÇÃO 
DE 
TERAPEUTAS CORPORAIS HOLÍSTICOS E ASSOCIADOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Estado do 
Amazonas, a ASSOCIAÇÃO DE TERAPEUTAS CORPORAIS HOLÍSTICOS 
E ASSOCIADOS, com a sede na Rua B31, n. 779, conjunto Ajuricaba, Bairro 
Planalto, fundada em 22 de janeiro de 2007, com CNPJ n. 29.046.118/0001-
35, com atividades associativas profissionais promovendo o desenvolvi-
mento social, através de projetos, buscando a promoção da autonomia, a 
inclusão social e a melhoria de qualidade de vida dos seus assistidos.
Parágrafo único. Incumbe à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania o exame da regularidade da documentação a que se 
refere a Lei n. 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada 
n. 15, de 1.º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#71741#3#73321/>
Protocolo 71741
<#E.G.B#71742#3#73322>
LEI N.º 5.731, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
DECLARA de Utilidade Pública a Federação Amazonense 
de Luta de Submission Fight, Jiu Submission Wrestling, 
Grappling, Pro-Am Of Grappling, Jiu-Jitsu Sem Pano, Jiu-Jitsu 
Esportivo, Jiu-Jitsu Sem Quimono, Abu Dhabi, Luta Marajoara 
do Amazonas, Nogi, Beach Westling e Luta Livre (FASUB) do 
Estado do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica Declarada de Utilidade Pública a Federação Amazonense 
de Luta de Submission Fight, Jiu Submission Wrestling, Grappling, Pro-Am 
Of Grappling, Jiu-Jitsu Sem Pano, Jiu-Jitsu Esportivo, Jiu-Jitsu Sem 
Quimono, Abu Dhabi, Luta Marajoara do Amazonas, Nogi, Beach Westling 
e Luta Livre (FASUB) do Estado do Amazonas, associação civil de direito 
privado com finalidade esportiva, sem fins econômicos, fundada em 31 de 
janeiro de 2001, CNPJ n. 04.331.829/0001-28, sediada na Rua Quintino 
Bocaiúva, n. 817, Centro, CEP: 69005-110 - Manaus-AM.
Parágrafo único. Incumbe à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania o exame da regularidade da documentação a que se 
refere a Lei n. 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada 
n. 15, de 1.º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#71742#3#73322/>
Protocolo 71742
<#E.G.B#71743#3#73323>
DECRETO Nº 45.017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Adminis-
tração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$38.860.534,82 (TRINTA E OITO MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA 
MIL, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E DOIS 
CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#71743#3#73323/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 
 
03000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 
 
03101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 
 
 
FUNCIONAL 
 
PROGRAMÁTICA 
 
 
COD REGIÃO 
TIPO DE 
AÇÃO 
FONTE 
DERECURSOS 
NATUREZA 
DEDESPESA 
 
 
PESSOAL E 
JUROS E 
OUTRAS 
INVERSÕES 
AMORTIZAÇÃO 
ENCARGOS DA 
DESPESAS   INVESTIMENTOS 
ENCARGOS 
FINANCEIRAS 
DA DÍVIDA 
 
DÍVIDA 
CORRENTES 
 
 
 
 
FISCAL 
 
 
 
 
 
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
 
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais  
03 122 0001 2003 0001 A 100 3190 
27.950,00 
 
 
0001 A 100 3190 
28.000,00 
 
 
0001 A 100 3190 
314.504,06 
 
 
0001 A 100 3190 
1.225.056,19 
 
 
0001 A 100 3190 
1.933.200,88 
 
 
0001 A 100 3190 12.371.715,08 
 
 
0001 A 100 3191 
1.000,00 
 
 
0001 A 100 3191 
12.266,07 
 
 
0001 A 100 3191 
4.851.077,44 
 
 
0001 A 100 3390  
50,00 
SEGURIDADE  
 
 
 
 
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO 
0001 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas 
 
03 272 0002 0001 0001 E 100 3190 
347.068,90 
 
 
0001 E 100 3190 
3.016.235,35 
 
 
0001 E 100 3191 
308.147,08 
 
 
0001 E 100 3191 
405.291,68 
 
 
0001 E 100 3390  
1.000,00 
 
0001 E 100 3390  
1.000,00 
 
0001 E 100 3390  
10.114,98 
 
0001 E 100 3390  
10.620,35 
 
0001 E 100 3390  
433.907,34 
 
0001 E 100 3390  
480.431,41 
 
0001 E 100 3390  
632.038,06 
 
0001 E 100 3390  
1.228.808,55 
 
0001 E 100 3390  
3.590.569,34 
 
0001 E 100 3390  
6.697.921,01 
 
0001 E 300 3190 
932.561,05 
 
TOTAL  
 
25.774.073,78 
13.086.461,04 
 
 
 
 
 
 
TOTAL POR SECRETARIA  
38.860.534,82 
 
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO 
 
03000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 
 
03101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 
 
 
FUNCIONAL 
 
PROGRAMÁTICA 
 
 
COD REGIÃO 
TIPO DE 
AÇÃO 
FONTE 
DERECURSOS 
NATUREZA 
DEDESPESA 
 
 
PESSOAL E 
JUROS E 
OUTRAS 
INVERSÕES 
AMORTIZAÇÃO 
ENCARGOS DA 
DESPESAS   INVESTIMENTOS 
ENCARGOS 
FINANCEIRAS 
DA DÍVIDA 
 
DÍVIDA 
CORRENTES 
 
 
 
 
FISCAL 
 
 
 
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
 
2001 Administração da Unidade  
 
03 122 0001 2001   0001 A 100 3390 
28.000,00 
0001 A 100 3390 
28.000,00 
0001 A 100 3390 
105.291,67 
0001 A 100 3390 
300.000,01 
0001 A 100 3390 
347.068,90 
0001 A 100 3390 
366.273,34 
0001 A 100 3390 
858.782,85 
0001 A 100 3390 
1.228.808,55 
0001 A 100 3390 
2.194.968,29 
0001 A 100 3390 
2.656.109,15 
0001 A 300 3390 
50.000,00 
0001 A 300 3390 
70.000,00 
0001 A 300 3390 
126.279,46 
0001 A 300 3390 
686.281,59 
 
 
 
 
 
 
 
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VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO