DOEAM 20/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021
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Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de dezembro de 
2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas e Presidente do Conselho de 
Desenvolvimento do Estado do Amazonas
<#E.G.B#71793#12#73373/>
Protocolo 71793
<#E.G.B#71750#12#73330>
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1408/2021-
GDP/ADAF, subscrito pelo Chefe de Gabinete da Agência de Defesa 
Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.018202.003641/2021-09, resolve
I - CONCEDER ao Senhor ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE 
ARAÚJO, Diretor da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado 
do Amazonas - ADAF, 24 (vinte e quatro) dias de férias, no período de 05 a 
28 de janeiro de 2022, referentes ao exercício de 2020/2021;
II - DESIGNAR o Senhor MANOEL MOURÃO NETO, Chefe de 
Departamento da ADAF, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder 
pelo cargo de Diretor da referida Agência, durante o afastamento legal do 
Titular, mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#71750#12#73330/>
Protocolo 71750
<#E.G.B#71751#12#73331>
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão 
de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos 
dias úteis, nos termos do artigo 206 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 
1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;
CONSIDERANDO a tradição das festividades de final de ano, nos dias 
25 de dezembro - Natal - e 1.º de janeiro - Dia da Confraternização Universal, 
resolve
I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e 
fundações do Estado, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021, ressalvados 
todos os procedimentos já agendados pelo Sistema Estadual de Saúde;
II - DETERMINAR à:
a) Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que promova a 
compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto 
no artigo 3.º da Lei Federal n.º 662, de 06 de abril de 1949, se houver 
necessidade;
b) Secretaria de Estado de Administração e Gestão a organização de 
banco de horas relativo aos pontos facultativos, com vistas a possíveis 
compensações pelos servidores do Poder Executivo.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#71751#12#73331/>
Protocolo 71751
<#E.G.B#71752#12#73332>
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, 
resolve
I - EXONERAR, nos termos do artigo 55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, LETÍCIA PINTO RODRIGUES, do cargo de provimento 
em comissão de Assessor III, AD-3, da Secretaria de Estado de Justiça, 
Direitos Humanos e Cidadania, constante do Anexo Único, Parte 20, da Lei 
Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.º 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, KATIA DA SILVA DUARTE, para exercer, na Secretaria 
de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, o cargo de provimento 
em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#71752#12#73332/>
Protocolo 71752
<#E.G.B#71753#12#73333>
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 0779/2021-GAB/
SEAP, subscrito pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, 
e o que mais consta do Processo n.º 01.01.041101.004499/2021-69, resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 03 de dezembro de 2021, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 11, 
na parte em que nomeou RAIMUNDO DE JESUS RODRIGUES DA SIVLA, 
para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor de Unidade 
Prisional, AD-1, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, 
constante do Anexo Único, Parte 17, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019;
II - EXONERAR, a partir de 1.º de janeiro de 2022, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ESDRAS FABRICIO 
MARINHO KOIDE, do cargo de provimento em comissão de Diretor Adjunto 
de Unidade Prisional, AD-2, da Secretaria de Estado de Administração Pe-
nitenciária, constante do Anexo Único, Parte 17, da Lei Delegada n.º 123, de 
31 de outubro de 2019;
III - NOMEAR, a partir de 1.º de janeiro de 2022, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os 
cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Administra-
ção Penitenciária, constantes do Anexo Único, Parte 17, da Lei Delegada n.º 
123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
ESDRAS FABRICIO MARINHO KOIDE
Diretor de Unidade 
Prisional
AD-1
ROMULO DE JESUS QUINTINO MEDEIROS Diretor Adjunto de 
Unidade Prisional
AD-2
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Administração Penitenciária
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#71753#12#73333/>
Protocolo 71753
<#E.G.B#71754#12#73334>
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Despacho datado de 07 de dezembro de 2021, do 
Secretário de Estado de Administração e Gestão e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.017101.016375/2020-60, resolve
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO