DOEAM 20/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021 17
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#71772#17#73352/>
Protocolo 71772
<#E.G.B#71773#17#73353>
PROCESSO N.°
: 01.01.011101.006720/2021-52
INTERESSADO
: CELSO COLARES DE ALENCAR
ASSUNTO
: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
DESPACHO
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado por CELSO 
COLARES DE ALENCAR, em que requer sua promoção ao posto de 2.° 
Tenente da Polícia Militar do Amazonas, por ter completado o interstício 
de tempo necessário, independentemente da realização do Curso de 
Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA);
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, a 
manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada por intermédio do 
Parecer n.º 00124/2021-PPM/PGE, resolvo
INDEFERIR o pedido do Requerente, em razão do não preen-
chimento dos requisitos das promoções que antecedem ao posto de 2.º 
Tenente PM, conforme entendimento já firmado pela Procuradoria Geral 
do Estado, bem como pela aplicabilidade da Lei n.º 4.044, de 09 de junho 
de 2014 e, ainda esclarecer que o alegado reconhecimento administrativo 
por parte do Comandante-Geral da PMAM, tratou-se de mera reprodução 
do teor do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.° 0012304-
70.2005.8.04.0001, que reconheceu o seu direito à reintegração, cabendo 
à Administração a análise do preenchimento dos requisitos promocionais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, 
em Manaus, 20 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#71773#17#73353/>
Protocolo 71773
<#E.G.B#71774#17#73354>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizado os seguintes deslocamentos de Titular 
de Entidade do Poder Executivo da Administração Indireta:
1. Nome e cargo: MICHELLE MACEDO BESSA, Presidente.
Órgão de origem: Agência de Desenvolvimento Sustentável do 
Amazonas.
Destinos, períodos e objetivos: (Manaus/Guajará/Envira/Eirunepé/
Manaus - de, 05 a 07 de dezembro) e (Manaus/Nova Olinda do Norte/
Manaus/AM - dia, 13 de dezembro de 2021) - Realizar ações do 
Governo do Estado, na entrega dos Cartões Auxílio Estadual, nos 
referidos municípios.
Referência 
Processo 
n.º 
01.04.018502.005242/2021-04 
e 
01.04.018502.005241/2021-51-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador 
do Estado, por solicitação do Diretor-Presidente do Departamento 
Estadual de Trânsito do Amazonas, autorizou a retificação do período 
de deslocamento, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 
26 de novembro de 2021: Caderno: Poder Executivo - Seção: I - pág. 14:
1. Nome e cargo: RODRIGO DE SÁ BARBOSA, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Porto Velho/RO/Humaitá/
Manicoré/Manaus/AM - dias, 09 e 10 de dezembro de 2021) - 
Acompanhar a agenda do Excelentíssimo Senhor Governador, 
WILSON MIRANDA LIMA, nas ações governamentais desenvolvidas, 
nos referidos municípios.
Referência Processo n.º 01.03.022201.014947/2021-30-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 20 de dezembro de 2021.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#71774#17#73354/>
Protocolo 71774
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