DOEAM 20/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 20 de dezembro de 2021
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96/SEFAZ, habilitando o BANCO SANTANDER BRASILS.A., por haver 
cumprido as exigências da Resolução supracitada;
CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em 
conformidade com os valores estabelecidos no art. 13, incisos I e II, da 
referida Resolução;
CONSIDERANDO a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade 
de licitação, por inviabilidade de competição, prevista no art. 25, caput, da 
lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO o Projeto Básico e demais informações constantes do 
Processo nº 01.01.014101.107387/2021-96/SEFAZ;
CONSIDERANDO o Parecer nº 146/2021-ASSEJ/SEA/SEFAZ, referentes à 
possibilidade jurídica da Contratação Direta, por Inexigibilidade de licitação, 
com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, para o objeto em questão;
RESOLVE :
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, para contratação do 
BANCO SANTANDER BRASIL S.A., CNPJ nº 90.400.888/0001-42, para 
a prestação dos serviços de arrecadação de tributos estaduais e demais 
receitas do Estado, por meio de Documento de Arrecadação - DAR, pelo 
período de 12 (doze) meses, com o intuito de atender a SEFAZ;
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da instituição supra-
mencionada, pelo valor total estimado de R$ 134.640,00(cento e trinta e 
quatro mil, seiscentos e quarenta reais);
HOMOLOGA-SE a presente Inexigibilidade de Licitação pelo Sr. Secretário 
Executivo do Tesouro.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO, em Manaus, 
15 de dezembro de 2021.
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário Executivo do Tesouro
RATIFICO, a presente resolução, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666 de 
21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#71597#5#73178/>
Protocolo 71597
<#E.G.B#71600#5#73181>
PORTARIA
Nº 0019/2021-GSEFAZ/SEAD
ATRIBUI Gratificação de Responsabilida-
de aos ocupantes de cargos de provimento 
em comissão da Secretaria de Estado da 
Fazenda, na forma abaixo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO 
DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO no uso de suas atribuições 
legais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29 da Lei nº 2.750, de 23 de 
setembro de 2002, que manteve a Gratificação de Responsabilidade criada 
pela Lei nº 2.343, de 19 de julho de 1995, para remunerar os ocupantes de 
cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Fazenda-
-SEFAZ;
CONSIDERANDO o teor do art. 61, Anexo Único, Parte 11, da Lei 
Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019 e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO as Leis Nºs 3301, de 08 de outubro de 2008, e 
5498, de 15 de junho de 2021;
CONSIDERANDO as transformações nos cargos de provimento em 
comissão promovidas pelo Decreto N.º 44.753, de 27 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO as nomeações publicadas no Decreto de 26 de 
novembro de 2021, DOE número 34631, Caderno PODER EXECUTIVO - 
SEÇÃO I, página 8,
RESOLVEM:
Art 1º - ATRIBUIR a Gratificação de Responsabilidade aos 
servidores abaixo listados, nomeados para cargos de provimento em 
comissão do quadro da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA-SEFAZ 
pelo Decreto de 26 de novembro de 2021, DOE número 34631, Caderno 
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I, página 8:
Nome
Cargo
Simb.
Nív.
A contar de:
JOANNA DE LACERDA 
MOSS ESTEVES
Gerente
AD-2
13
06/12/2021
VALESKA BRENDA DA SILVA 
E SILVA
Gerente
AD-2
13
06/12/2021
ADRIANA FARIAS MARINHO
Assessor 
III
AD-3
10
06/12/2021
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E 
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em 
Manaus, 02 de dezembro de 2021.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#71600#5#73181/>
Protocolo 71600
Secretaria de Estado de Administração 
e Gestão -  SEAD
<#E.G.B#71491#5#73072>
EXTRATO DO TERMO DE AFETAÇÃO E RESPONSABILIDADE Nº 
017/2021-SEAD
PROCESSO N0 01.01.022104.001660/2021-78. ESPÉCIE: AFETAÇÃO 
DE BEM IMÓVEL. ASSINATURA: 15/12/2021. PARTES: Secretaria de 
Estado de Administração e Gestão - SEAD e o Corpo de Bombeiros Militar 
do Estado do Amazonas - CBMAM. OBJETO: Afetação de uso do imóvel 
localizado na Avenida do Turismo, s/n, Bairro Tarumã, neste município de 
Manaus, pertencente ao Patrimônio Imobiliário do Estado do Amazonas, 
cadastro no Sistema de Administração de Material e Patrimônio - AJURI, 
sob o número 880000077, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Amazonas - CBMAM.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em 
Manaus, 16 de dezembro de 2021.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#71491#5#73072/>
Protocolo 71491
<#E.G.B#71492#5#73073>
EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N° 
002/2021 - SEAD
PROCESSO N0 01.01.013101.001374/2021-41 - SEAD. ESPÉCIE: 
AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL. ASSINATURA: 15/12/2021. 
PARTES: Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD e 
a Associação de Pais e Amigos do Down no Amazonas - APADAM. 
OBJETO: Autorização de Uso do imóvel localizado na Av. Desembarga-
dor João Machado, nº 4.444, Bairro Alvorada, neste município de Manaus, 
cadastrado no Sistema de Administração de Material e Patrimônio - AJURI, 
sob o tombo de nº 880000043, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, a contar 
de sua assinatura, a Associação de Pais e Amigos do Down no Amazonas 
- APADAM.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em 
Manaus, 16 de dezembro de 2021.
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#71492#5#73073/>
Protocolo 71492
<#E.G.B#71618#5#73197>
(*) Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD
Resenha de Autorização de Deslocamento de Secretários de Estado, 
Presidentes dos demais órgãos da Administração Direta e das Autarquias, 
Fundações e Empresas Públicas.
A Secretária Executiva de Estado de Administração e Gestão, Tatianne 
Vieira Assayag Toledo, no exercício da delegação conferida pelo Artigo 2º 
do Decreto nº 38.356, de 17/11/2017, considerou autorizados os seguintes 
deslocamentos:
Nome e Cargo: Ransés Gadelha Bezerra-Secretário Executivo Adjunto de 
Gestão de Patrimônio e Gastos Públicos.
Destino e Período: Manaus/Maceió/Manaus - 30/11 à 03/12/2021.
Nome e Cargo: Ana Virgínia Silva Lemos de Aguiar - Coordenadora da 
Escola de Gestão e Aperfeiçoamento do Servidor Público.
Destino e Período: Manaus/Maceió/Manaus - 30/11 à 03/12/2021.
Nome e Cargo: Vivaldo Michiles Neto - Secretário Executivo de Bens 
Patrimoniais e Gastos Públicos.
Destino e Período: Manaus/Maceió/Manaus- 29/11 à 03/12/2021.
Nome e Cargo: Rosilene de Deus Medeiros - Assessor I.
Destino e Período: Manaus/Maceió/Manaus - 29/11 à 03/12/2021.
Nome e Cargo: Gabriel Soares Retondano - Assessor I.
Destino e Período: Manaus/Maceió/Manaus- 29/11 à 03/12/2021.
Objetivo: Participar do 120º Fórum Nacional de Secretários de Estado de 
Administração - CONSAD.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO