DOEAM 13/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            poder executivo - seção ii
estado do amazonas
Número 34.641 | Ano CXXIX
www.imprensaoficial.am.gov.br
segunda-feira
13
dez/2021
Escritório de Representação 
do Estado em São Paulo
<#E.G.B#70715#1#72292>
ESPÉCIE: 2° Aditivo ao Contrato 5/2019 ERGSP X ALGAR MULTIMÍDIA 
S/A. OBJETO: Prorrogar por 12 meses o contrato de acesso à internet, 
conforme projeto básico. PRAZO: 05/12/2021 a 05/12/2022 VALOR 
MENSAL: R$700,00 VALOR TOTAL: R$8.400,00 FUNDAMENTO: Processo 
01.01.040102.000055/2021-81 
ERGSP. 
ASSINATURA: 
18/11/2021. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2021NE0000204
São Paulo, 13 de dezembro de 2021.
ALFREDO MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE
Chefe do Escritório de Representação do Estado em São Paulo
<#E.G.B#70715#1#72292/>
Protocolo 70715
Secretaria de Estado da Fazenda -  
SEFAZ
<#E.G.B#70700#1#72277>
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO no uso de suas atribuições 
legais,
CONSIDERANDO a necessidade da SEFAZ de contratar instituições 
bancárias para prestação dos serviços de arrecadação de tributos estaduais 
e demais receitas do Estado, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de 
Tributos Estaduais - GNRE;
CONSIDERANDO a Resolução nº 02/99-SEFAZ, de 16.06.99, que dispõe 
sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado 
do Amazonas, bem como sobre o repasse e a transferência do produto 
da arrecadação a ser executada por instituições bancárias devidamente 
credenciadas;
CONSIDERANDO o Decreto nº 43.831, de 06.05.21, que dispõe sobre o 
credenciamento de instituições bancárias à rede de arrecadação de tributos 
estaduais e demais receitas públicas do Estado do Amazonas.
CONSIDERANDO o despacho exarado pela Chefia do Departamento de 
Arrecadação constante no Processo nº 01.01.014101.106442/2021-20/
SEFAZ, habilitando o BANCO BRADESCO S/A., por haver cumprido as 
exigências da Resolução supracitada;
CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em 
conformidade com os valores estabelecidos no art. 13, incisos I e II, da 
referida Resolução;
CONSIDERANDO a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade 
de licitação, por inviabilidade de competição, prevista no art. 25, caput, da 
lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO o Projeto Básico e demais informações constantes do 
Processo nº 01.01.014101.106442/2021-20-SEFAZ;
CONSIDERANDO o Parecer nº 145/2021-ASSEJ/SEA/SEFAZ, referentes à 
possibilidade jurídica da Contratação Direta, por Inexigibilidade de licitação, 
com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, para o objeto em questão,
RESOLVE:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, para contratação do 
BANCO BRADESCO S/A. para a prestação dos serviços de arrecadação de 
tributos estaduais e demais receitas do Estado, por meio da Guia Nacional 
de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE pelo período de 12 (doze) 
meses, com o intuito de atender a SEFAZ;
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da instituição supra-
mencionada, pelo valor estimado de R$ 150.888,00 (cento e cinquenta mil, 
oitocentos e oitenta e oitenta e oito reais);
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO, em Manaus, 
09 de dezembro de 2021.
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário Executivo do Tesouro
RATIFICO, a presente resolução, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666 de 
21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#70700#1#72277/>
Protocolo 70700
Secretaria de Estado de Saúde -  
SUSAM
<#E.G.B#70600#1#72176>
PORTARIA N. 631/2021-GFES/SES-AM - A SECRETARIA DE ESTADO 
DE SAÚDE ATRAVÉS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FUNDO 
ESTADUAL DE SAÚDE, que no uso de suas atribuições legais, e; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º do Decreto nº 24.634, 
de 16 de novembro de 2004, que disciplina a descentralização de crédito, 
mediante destaque e dá outras providências; CONSIDERANDO, o Plano de 
Trabalho apresentado anexo no Processo nº 01.01.017302.0002500/2021-
05 - HEMOAM-AM.
R E S O L V E: I - CONCEDER DESTAQUE DE CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO, em favor do Centro de Educação Tecnológico do 
Amazonas - CETAM, no valor de R$ 169.560,00 (cento e sessenta e 
nove mil e quinhentos e sessenta reais) para 1º Aditivo do Termo de 
Cooperação Técnico-Científica nº 001/2019, inclusão de atividade 
relacionada a seleção de pessoal na lista de serviços prestados, conforme 
a seguir. Função 10 - Subfunção 122 - Programa 3229 - Ação 1507 - 
Local 001 - ND 339039 - FR 121 - Valor 169.560,00 - TOTAL 169.560,00 
- II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFI-
QUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, em Manaus, 7 de 
dezembro de 2021.
ROGÉRIO DA CRUZ GONÇALVES
Secretário Executivo do Fundo Estadual de Saúde
<#E.G.B#70600#1#72176/>
Protocolo 70600
<#E.G.B#70705#1#72282>
PORTARIA Nº 636/2021 - DGRH/SES-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, 
e; Considerando o que dispõe o inciso IV do Artigo 9º, da Lei nº 2.607 
de 28.06.2000, bem como, o que consta nos PROCESSOS SIGED 
017101.027435/2021-51; 017133.000713/2021-56; 017101.027822/2021-98; 
017111.000690/2021-38; 017307.001491/2021-50; 017131.000391/2021-
65; 017111.000687/2021-14; 017129.000389/2021-35.
R E S O L V E: DISPENSAR A PEDIDO, os servidores temporários 
relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula e A Contar De: 
01-Deusa Maria de Souza Brelaz, Téc. de Enfermagem, 249.846-4A, 
24.11.2021; 
02-Elizangela 
Saraiva 
Mafra, 
Téc. 
de 
Enfermagem, 
252.395-7B, 01.11.2021; 03-Francisco Gilvan Moreira Neves, Enfermeiro 
Intensivista, 189.768-3C, 29.11.2021; 04-Jordelle de Franca Batalha, Téc. 
de Enfermagem, 238.492-2B, 01.12.2021; 05-Keliane da Silva Luniere, Téc. 
de Enfermagem, 254.349-4A, 12.11.2021; 06-Rosemar Cruz Arantes, Téc. 
de Enfermagem, 255.785-1A e 255.785-1B, 01.12.2021; 07-Sara Brenda 
Farias Gomes, Téc. de Enfermagem, 260.028-5A, 30.11.2021; 08-Tatiane 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO