DOEAM 13/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 25
1986, em razão da existência de vaga no referido município e a necessidade 
da administração pública;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF, 
em 10 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#70564#25#72142/>
Protocolo 70564
<#E.G.B#70565#25#72143>
PORTARIA Nº 391/2021 - ADAF/AM
O DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pelo artigo 11, inciso XII, da Lei nº 4.163, de 
09 de março de 2015 e;
CONSIDERANDO igualmente as atribuições conferidas pela Lei nº. 3.801 
de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da ADAF e dá outras 
providências;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 52, parágrafo único da Lei 1.762 de 
14 de novembro de 1986;
CONSIDERANDO o requerimento da servidora, acerca de remoção para 
o município de Manaus/AM, em razão da existência de vaga no referido 
município e a necessidade da administração pública;
RESOLVE:
Art. 1º. REMOVER, a pedido da servidora GELCIARA DA SILVA GOMES - 
matrícula nº 236.2554-B, Agente de Fiscalização Agropecuária, do município 
de Manaus/AM para o município de Manacapuru/AM, nos termos do artigo 
52, parágrafo único da Lei 1.762 de 14 de novembro de 1986, em razão da 
existência de vaga no referido município e a necessidade da administração 
pública;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF, 
em 10 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#70565#25#72143/>
Protocolo 70565
<#E.G.B#70620#25#72196>
RESENHA 100/2021 - ADAF
O Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal 
do Estado do Amazonas, autorizou o(s) seguinte(s) deslocamento (s) de 
servidor (es) e colaborador (es) conforme o art .4º do Decreto nº 26.337 de 
12 de dezembro de 2006:
Nome: Joel Paula Freitas; Cargo: Motorista; Destino e Período: Rio Preto 
da Eva; 25/11 a 26/11/2021; Objetivo: conduzir e dar apoio aos servidores 
da ADAF, para realizar serviços de inspeções sanitárias nas agroindústrias.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#70620#25#72196/>
Protocolo 70620
Unidade Gestora de Projetos Especiais 
-  UGPE
<#E.G.B#70608#25#72184>
Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE
ERRATA
Errata que se faz a Portaria nº 210/2021 - GCE/UGPE, publicado no Diário 
Oficial do Estado do dia 03/12/2021. ONDE SE LÊ: Destaque Nº 043; PT: 
17.512.3300.1547.0011; Fonte: 02757126.
LEIA-SE: Destaque Nº 043; PT: 17.512.3300.1547.001; Fonte: 02757126 e 
01007126. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Em Manaus, 
09 de dezembro de 2021.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#70608#25#72184/>
Protocolo 70608
<#E.G.B#70618#25#72194>
PORTARIA Nº 224/2021 - GCE/UGPE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE GESTORA DE PROJETOS 
ESPECIAIS - UGPE, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Edital de Credenciamento 
nº 001/2019, cujo aviso foi publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, 
Edição 34069, de 21/08/2019, e tendo em vista a revisão do resultado do 
Credenciamento publicado no DOE em 22/09/2021 e no portal do Sistema 
e-Compras, habilitando o Instituto Trimonte de Desenvolvimento - ITD, por 
haver cumprido as exigências do Edital supracitado;
CONSIDERANDO que as entidades credenciadas se submeterão a uma 
taxa de administração previamente determinada, consoante disposições 
contidas no referido Edital, não havendo possibilidade de competição entre 
as mesmas;
CONSIDERANDO o fundamento legal previsto no art. 25, caput, da Lei 
nº 8.666/93, que prescreve ser inexigível a licitação, quando for inviável a 
competição;
CONSIDERANDO a necessidade da Unidade Gestora de Projetos Especiais 
- UGPE, de 20 (vinte) estagiários de nível superior pelo período de 12 (doze) 
meses;
CONSIDERANDO o Parecer nº 963/2021-DJUR-CSC, e o Parecer nº 
239/2021 - SSJURI/UGPE, referentes à possibilidade jurídica da contratação 
direta, por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, caput, da Lei n. 
8.666/93, para o objetivo em questão, e
CONSIDERANDO, finalmente, o Projeto Básico nº 024/2021-UGPE, e 
demais informações constantes do Processo Administrativo SIGED nº 
01.01.025103.001387/2021-80-UGPE.
R E S O L V E:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei nº 8.666/93, para contratação do Instituto Trimonte de Desen-
volvimento - ITD, registrado sob o CNPJ nº 28.023.581/0001-04, objetivando 
a prestação dos serviços de recrutamento e seleção de estagiários de nível 
superior, pelo período de 12 (doze) meses, com intuito de atender a Unidade 
Gestora de Projetos - UGPE;
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da Instituição em 
questão pelo valor mensal de R$ 16.488,00 (dezesseis mil, quatrocentos e 
oitenta e oito reais) e no valor global de R$ 197.856,00 (cento e noventa e 
sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais).
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE GESTORA 
DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE, em Manaus, 10 de dezembro de 2021.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#70618#25#72194/>
Protocolo 70618
<#E.G.B#70615#25#72191>
UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE
EXTRATO
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 036/2019 - UGPE. 
PARTES: UGPE e a empresa ENGEPRO ENGENHARIA E PROJETOS 
LTDA. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2021. OBJETO: Prorrogar os prazos 
de execução e vigência por mais 150 (cento e cinquenta) e 180 (cento e 
oitenta) dias respectivamente, sem impacto financeiro ao Contrato, conforme 
Relatório Técnico da Fiscalização. VIGÊNCIA: 06/01/2022 a 05/07/2022. 
FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 01.01.025103.001672/2021-09-
UGPE e Parecer Jurídico nº 247/2021-SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. 
Manaus, 07 de dezembro de 2021.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#70615#25#72191/>
Protocolo 70615
<#E.G.B#70617#25#72193>
UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE
EXTRATO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 003/2021 - 
UGPE. DATA DA ASSINATURA: 9/12/2021. PARTES: UGPE e o consultor 
AMILTON FREIRE DE ARAÚJO. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência 
do Contrato nº 003/2021-UGPE, por mais 30 (trinta) dias, com término 
em e 08/01/2022, conforme manifestação da Fiscalização. VIGÊNCIA: 
09/12/2021 a 08/01/2022. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 
01.01.025103.001769/2021-03-UGPE e Parecer Jurídico nº 251/2021-
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO