DOEAM 16/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 3
DECRETO N.º 45.006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
REGULARIZA a situação funcional da servidora da 
Secretaria de Estado de Saúde, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO que o nome da servidora NELCIMAR MARQUES 
SANTANA, da Secretaria de Estado de Saúde foi indevidamente incluído no 
Decreto n.º 32.075 de 23 de janeiro de 2012, publicado no Diário Oficial do 
Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regularizar a situação funcional 
da servidora, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.008182/2021-
30;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica excluído, na forma abaixo, do Decreto n.º 32.075 de 23 de 
janeiro de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data, o nome da servidora NELCIMAR MARQUES SANTANA, Agente Ad-
ministrativo, Matrícula n.º 003.524-6C, do Quadro de Pessoal da Secretaria 
de Estado de Saúde:
NOME
CARGO
LOTAÇÃO
NELCIMAR MARQUES 
SANTANA
AGENTE 
ADMINISTRATIVO
SETOR 
APOSENTADORIA
             Parágrafo único. Os efeitos da exclusão efetivada na forma deste 
artigo alcançam a data de origem do ato original.
Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este 
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#71503#3#73084/>
Protocolo 71503
<#E.G.B#71504#3#73085>
DECRETO Nº 45.007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Adminis-
tração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$55.302.465,29 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E DOIS 
MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE 
CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 100 - Recursos 
Ordinários, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 71504
ANEXO DO DECRETO Nº 45.007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04101 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
0001 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas
0001E
100 3190
1.140.000,00
02 272 0002 0001
0001E
100 3191
335.000,00
FISCAL
3287 PROGRAMA DE APOIO À GESTÃO DA FUNDAÇÃO AMAZONPREV
2516 Manutenção da Gestão da Fundação Amazonprev
0001A 100 3391
260.000,00
02 122 3287 2516
3290 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 1. GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL
2560 Julgamento de Causas na Justiça Estadual do 1. Grau
0001A 100 3390
3.377.108,00
02 061 3290 2560
2561 Benefícios aos Servidores do 1. Grau
0001A 100 3390
323.000,00
02 061 3290 2561
0001A 100 3390
580.000,00
0001A 100 3390
9.737.000,00
2563 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais do 1. Grau
0001A 100 3190
168.000,00
02 061 3290 2563
0001A 100 3190
640.000,00
0001A 100 3190
687.000,00
0001A 100 3190
6.215.000,00
0001A 100 3190
15.628.357,29
0001A 100 3191
1.320.000,00
3291 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 2. GRAU E GESTÃO ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL
2564 Benefícios aos Servidores do 2. Grau
0001A 100 3390
3.362.000,00
02 061 3291 2564
2566 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais do 2. Grau
0001A 100 3190
1.129.000,00
02 061 3291 2566
0001A 100 3190
2.000.000,00
2744 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais do Apoio Administrativo
0001A 100 3190
424.000,00
02 061 3291 2744
0001A 100 3190
1.236.000,00
0001A 100 3190
3.000.000,00
0001A 100 3191
353.000,00
2745 Benefícios aos Servidores do Apoio Administrativo
0001A 100 3390
3.388.000,00
02 061 3291 2745
TOTAL
34.275.357,29
21.027.108,00
55.302.465,29
                TOTAL POR SECRETARIA
1
<#E.G.B#71504#3#73085>
<#E.G.B#71504#3#73085/><#E.G.B#71505#3#73086>
DECRETO Nº 45.008, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administra-
ção Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor 
de R$63.396.497,85 (SESSENTA E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E 
NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS 
E OITENTA E CINCO CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no 
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO