DOEAM 07/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 07 de dezembro de 2021 7
DECRETO N.º 44.964, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
REGULARIZA a situação funcional da servidora da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o nome da servidora MARIA GILMA MONTEIRO 
DAS CHAGAS foi indevidamente incluído no Decreto n.° 34.300, de 17 de 
dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à exclusão do Nome, 
Classe, Código e Referência da servidora, a fim de que seja regularizada a 
sua situação funcional, uma vez que, à época da edição do ato, a servidora 
já havia alcançado a idade limite para aposentadoria compulsória, e o que 
mais consta do Processo n.º 01.01.011101.009348/2021-36,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica excluído do Decreto n.° 34.300, de 17 de dezembro de 
2013, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o Nome, 
a Classe, o Código e a Referência da servidora MARIA GILMA MONTEIRO 
DAS CHAGAS, Matrícula n.º 009.001-8D, ocupante do cargo de Professor, 
do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto.
Parágrafo único. Os efeitos da exclusão efetivada na forma deste artigo 
alcançam a data de origem do ato original.
Art. 2.° Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, 
este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#70498#7#72076/>
Protocolo 70498
<#E.G.B#70430#7#72008>
DECRETO DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO 
a 
solicitação 
contida 
nos 
Ofícios 
n.ºs 
1709 e 1717/2021-GSEFAZ, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.014101.110822/2021-60, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor ALEX DEL GIGLIO, Secretário 
de Estado da Fazenda, com destino à cidade de São Paulo/SP, no período 
de 07 a 12 de dezembro de 2021, a fim de participar de reunião com o 
Banco Bradesco, com a Fundação Getulio Vargas - FGV - Projetos e com 
a ASSETS;
II - DESIGNAR o Senhor DÁRIO JOSÉ BRAGA PAIM, Secretário 
Executivo da Secretaria de Estado da Fazenda, para, sem prejuízo de suas 
atribuições, responder pelo cargo de confiança de Secretário de Estado da 
referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item 
I deste Decreto;
III - AUTORIZAR a concessão de diárias e passagens aéreas, na forma 
do Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP N.º 458405.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#70430#7#72008/>
Protocolo 70430
<#E.G.B#70472#7#72050>
DECRETO DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 
3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida nos autos do 
Cumprimento Provisório de Sentença n.º 0749943-22.2021.8.04.0001, 
que determinou a nomeação e posse definitiva do Autor, DANIEL JUNIOR 
FERREIRA DE QUEIROZ, no cargo de Enfermeiro, da Secretaria de Estado 
de Saúde, com lotação no Município de Manaus - AM, constante do Edital 
n.º 01/2014;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.o 01550/2021/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005215/2021-70, 
resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para 
exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Saúde, o candidato abaixo especificado:
N.° Ordem Nome do Candidato
Classificação
Município: Manaus/AM
Cargo: Enfermeiro
1.
DANIEL JUNIOR FERREIRA DE QUEIROZ
1195.ª
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Saúde que proceda à 
notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#70472#7#72050/>
Protocolo 70472
<#E.G.B#70433#7#72011>
DECRETO DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 04721/2021-
GS/SEINFRA, subscrito pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.009588/2021-30, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de dezembro de 2021, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes 
dos cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Infra-
estrutura e Região Metropolitana de Manaus, constantes do Anexo Único, 
Parte 18, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as 
especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
ERNESTO DE OLIVEIRA SILVA NETO
Assessor II
AD-2
FRANCISCO DAS CHAGAS CARIOCA PINTO
Assessor III
AD-3
II - NOMEAR, a contar de 1.º de dezembro de 2021, nos termos do 
artigo 7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem 
os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Infra-
estrutura e Região Metropolitana de Manaus, constantes do Anexo Único, 
Parte 18, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as 
especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
RAPHAEL SABÓIA TOSTES
Assessor II
AD-2
JULYANE LOPES DE SOUZA
Assessor III
AD-3
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO