DOEAM 07/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 07 de dezembro de 2021 5
ANEXO I 
Modelo de Requerimento 
 
REQUERIMENTO 
 
Ao Excelentíssimo Senhor 
 
______________________________________ 
Secretário de Estado de Meio Ambiente Manaus  
 
 
Senhor Secretário, 
 
NOME DO CEDENTE, portador do CPF: XXX.XXX XXX-XX, 
residente e domiciliado a ENDEREÇO, proprietário(a) do imóvel rural 
denominado NOME DO IMÓVEL, com área de EM HECTARES, inserido 
PARCIALMENTE OU TOTALMENTE na Unidade de Conservação 
Estadual NOME DA UNIDADE, conforme comprovam os documentos 
anexos, tendo vista a pretensão de oferecer o supramencionado imóvel no 
procedimento administrativo de Compensação de Reserva Legal por meio 
de doação, na condição de CEDENTE, solicita de Vossa Excelência, com 
fulcro no art. 66 da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, a emissão de 
“Certidão de Aptidão para Compensação de Reserva Legal”, relativo a área 
EM HECTARES, a fim de dar continuidade aos procedimentos legais. 
Declaro serem verdadeiras as informações anexas a este e 
conhecer os procedimentos constantes no Decreto dispõe sobre o 
processo administrativo para obtenção da Certidão de Habilitação de 
Imóvel para fins de Compensação de Reserva Legal e Doação de Imóvel 
para o Estado do Amazonas. 
 
Nestes termos, peço deferimento. 
CIDADE, __ de __________ de ______ 
 
 
____________________________________________ 
Assinatura do cedente ou representante legal 
ANEXO lI 
Modelo de Certidão de Aptidão para Compensação de Reserva Legal 
 
FRENTE 
 
 
 
 
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS 
 
CERTIDÃO DE APTIDÃO PARA COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL 
NÚMERO_____/_______ 
CERTIFICO, conforme o disposto no Decreto dispõe sobre o processo 
administrativo para obtenção da Certidão de Habilitação de Imóvel para fins 
de Compensação de Reserva Legal e Doação de Imóvel para o Estado do 
Amazonas, que, conforme o Processo n.° XXXXX- XXXX, o imóvel abaixo 
caracterizado, está apto a participar do procedimento de compensação de 
reserva legal em Unidade de Conservação Estadual, na modalidade de 
doação, na condição de cedente. 
DADOS DO PROCESSO 
NÚMERO 
DO 
PROCESSO 
 
UNIDADE 
DE 
CONSERVAÇÃO 
 
DADOS DO INTERESSADO 
CEDENTE 
 
CPF 
 
ENDEREÇO 
 
DADOS DO IMÓVEL 
DENOMINAÇÃO 
 
CCIR 
 
NIRF 
 
MATRÍCULA 
LIVRO 
FOLHA 
COMARCA 
 
ÁREA 
DO 
IMÓVEL 
REGISTRADA/ESTRUTURA (HA) 
 
ÁREA MEDIDA/PLANIMETRADA (HA) 
 
ÁREA PASSÍVEL DE RECEBIMENTO 
EM DOAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO 
DE RESERVA LEGAL (HA) 
 
MANAUS - AM 
DATA:____/____/____ 
 
CARIMBO E 
ASSINATURA DO 
SECRETÁRIO DE 
ESTADO DO MEIO 
AMBIENTE 
 
 
ANEXO lI 
Modelo de Certidão de Aptidão para Compensação de Reserva Legal 
 
FRENTE 
 
 
 
 
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS 
 
CERTIDÃO DE APTIDÃO PARA COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL 
NÚMERO_____/_______ 
CERTIFICO, conforme o disposto no Decreto dispõe sobre o processo 
administrativo para obtenção da Certidão de Habilitação de Imóvel para fins 
de Compensação de Reserva Legal e Doação de Imóvel para o Estado do 
Amazonas, que, conforme o Processo n.° XXXXX- XXXX, o imóvel abaixo 
caracterizado, está apto a participar do procedimento de compensação de 
reserva legal em Unidade de Conservação Estadual, na modalidade de 
doação, na condição de cedente. 
DADOS DO PROCESSO 
NÚMERO 
DO 
PROCESSO 
 
UNIDADE 
DE 
CONSERVAÇÃO 
 
DADOS DO INTERESSADO 
CEDENTE 
 
CPF 
 
ENDEREÇO 
 
DADOS DO IMÓVEL 
DENOMINAÇÃO 
 
CCIR 
 
NIRF 
 
MATRÍCULA 
LIVRO 
FOLHA 
COMARCA 
 
ÁREA 
DO 
IMÓVEL 
REGISTRADA/ESTRUTURA (HA) 
 
ÁREA MEDIDA/PLANIMETRADA (HA) 
 
ÁREA PASSÍVEL DE RECEBIMENTO 
EM DOAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO 
DE RESERVA LEGAL (HA) 
 
MANAUS - AM 
DATA:____/____/____ 
 
CARIMBO E 
ASSINATURA DO 
SECRETÁRIO DE 
ESTADO DO MEIO 
AMBIENTE 
 
 
Protocolo 70491
VERSO 
 
 
 
 
 
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS 
 
CERTIDÃO DE APTIDÃO PARA COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL 
 
NÚMERO___/_______ 
 
CONDICIONANTES 
1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL PARA TRANSCRIÇÃO DO 
IMÓVEL 
1.1 CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - 
CCIR ATUALIZADO; 
1.2 CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE 
ÔNUS, GRAVAMES E AÇÕES REAIS E PESSOAIS 
REIPERSECUTÓRIAS SOBRE O IMÓVEL; 
1.3 CERIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO IMÓVEL RURAL 
(ICMBio, IBAMA, SEMA, IPAAM, Receita Federal): 
1.4 CERTIFICAÇÕES DO INCRA CONCLUÍDO; 
1.5 PLANTAS DO IMÓVEL E MEMORIAL DESCRITIVO, 
ASSINADOS POR PROFISSIONAL HABILITADO E 
COM 
A 
DEVIDA 
ANOTAÇÃO 
DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. 
PRAZO: _____DIAS 
 
2 - NO CASO DE IMÓVEL SE ENQUADRE NO § 1.º DO ART. 7.º 
A DESOCUPAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA NO PRAZO 
DE _______DIAS. 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO