DOEAM 07/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 07 de dezembro de 2021
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INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM
DECISÃO/IPAAM/P/Nº. 138/2020
PROCESSO N. º 1503.1829.2018
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE APAT
INTERESSADO: ELIZETE MARIA DE JESUS SANTOS
DECISÃO
1. INDEFIRO a Autorização de Plano de Manejo Florestal Sustentável - 
APAT, em face dos argumentos declinados no PARECER/IPAAM/PMA/DJ 
N° 161/2020, considerando o princípio da precaução, tendo em vista que se 
trata de uma atividade de maior impacto ambiental, justamente com a falta 
de anuência da autarquia CERFAL/INCRA e a ausência de manifestação da 
FUNAI. ENCAMINHO os autos a Diretoria Técnica - DT, a fim de notificar o 
interessado do inteiro teor desta decisão.
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM, em Manaus/AM, 3 de agosto de 2020.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM
<#E.G.B#70005#20#71579/>
Protocolo 70005
<#E.G.B#70006#20#71580>
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM
DECISÃO/IPAAM/P/Nº. 277/2021
PROCESSO N. º 1503.0701.2020
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE APAT
INTERESSADO: DIVA ROMIO
DECISÃO
1. INDEFIRO a Autorização Prévia a Análise Técnica de Plano de Manejo 
Florestal e Sustentável-APAT, em face dos argumentos declinados no 
PARECER/IPAAM/DJ/PMA N° 280/2021, considerando a ausência de 
documentos fundiários e considerando os ofícios do INCRA e do ICMbio. 
ENCAMINHO os autos a Diretoria Técnica - DT, a fim de notificar o 
interessado do inteiro teor desta decisão.
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM, em Manaus/AM, 7 de dezembro de 2021.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM
<#E.G.B#70006#20#71580/>
Protocolo 70006
<#E.G.B#70071#20#71646>
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS
PORTARIA/IPAAM/P/Nº 137/2021
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 
DO AMAZONAS - IPAAM, no uso das suas atribuições que lhe são 
conferidas; e,CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 
que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da 
concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na 
Lei n° 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo 
Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;-
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 28.020, de 29 de outubro 
de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão 
da Gratificação de Atividades Técnico- Administrativas aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em 
comissão; CONSIDERANDO a nomeação constante do Decreto de 22 de 
novembro de 2021;CONSIDERANDO, ainda, que a presente atribuição não 
representará impacto financeiro na folha de pagamento deste Órgão.
RESOLVE:I - ATRIBUIR Gratificação de Atividade Técnico-Administrati-
va aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de 
provimento em comissão, no valor fixado para o respectivo nível da Tabela 
constante da Lei nº. 3.301/2008, conforme abaixo:
Nome
Cargo/Simb
Nível
A contar de
Azamor Rodrigues de Souza 
Junior
Assessor II - AD 2
14
11/11/2021
Wagner Cabral Pinto
Assessor III - AD 3
13
 DETERMINAR à Diretoria Administrativa e Financeira que adote as medidas 
decorrentes deste ato.Manaus, 26 de novembro de 2021.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#70071#20#71646/>
Protocolo 70071
Centro de Educação Tecnológica do 
Amazonas – CETAM
<#E.G.B#70021#20#71596>
ESPÉCIE: Extrato do Termo de Contrato nº 016/2021-CETAM. DATA 
DA ASSINATURA: 01.12.2021; PARTES: CENTRO DE EDUCAÇÃO 
TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM e BETA BRASIL SERVIÇOS 
DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. OBJETO: A prestação de serviço 
de apoio administrativo - agente de portaria e motorista, para atender as 
necessidades do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM. 
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 952.534,08 (novecentos e cinquenta 
e dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oito centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
Unidade 
Orçamentária: 
28201; 
Programa 
de 
Trabalho: 12.122.0001.2001.0001; Natureza da Despesa: 33903701; 
Fonte de Recurso: 100, tendo sido emitida em 01/12/2021, Nota de 
Empenho nº 2021NE0001824 no valor de R$ 79.377,84 (setenta e nove 
mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com 
programação de desembolso mensal de R$ 79.377,84, sendo o valor total 
estimado do contrato de R$ 952.534,08, ficando o saldo remanescente 
de R$ 873.156,24 a ser empenhado no exercício vindouro. VIGÊNCIA: 
01/12/2021 a 30/11/2022. FUNDAMENTO DO ATO - Processo Adminis-
trativo nº: 01.01.028201.00306/2020-CETAM. Manaus, 01 de dezembro 
de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE MELO NETO
Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
<#E.G.B#70021#20#71596/>
Protocolo 70021
<#E.G.B#70055#20#71630>
PORTARIA Nº 092/2021 - GDP/CETAM, de 07/12/2021.
O DIRETOR PRESIDENTE DO CETAM, no uso de suas atribuições legais, 
e CONSIDERANDO que o art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, que preceitua 
ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa sem fins 
lucrativos para prestação de serviços de orientação e apoio técnico multidis-
ciplinar no âmbito do P, D & I para atender demanda do CETAM;
CONSIDERANDO que a Fundação de Apoio Institucional Muraki é única 
instituição interveniente devidamente credenciada junto ao CAPDA/
SUFRAMA, exclusiva na esfera do P, D & I, não havendo a possibilidade de 
concorrência para assumir a presente contratação;
CONSIDERANDO 
finalmente 
o 
que 
consta 
no 
Processo 
nº 
01.01.028201.002029/2021-74 - CETAM;
RESOLVE:
I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei 8.666/93, para contratação de pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, para prestação de serviços de orientação e apoio técnico 
multidisciplinar no âmbito do P, D & I - para atender demanda do CETAM;
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da FUNDACAO DE 
APOIO INSTITUCIONAL MURAKI, CNPJ: 03.343.080/0001-76, pelo valor 
total estimado de R$ 2.941.800,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e 
um mil, e oitocentos reais). Manaus, 07 de dezembro de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE MELO NETO
Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
<#E.G.B#70055#20#71630/>
Protocolo 70055
<#E.G.B#70024#20#71599>
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2020-CETAM; DATA 
DA ASSINATURA: 02.12.2021; PARTES: CENTRO DE EDUCAÇÃO 
TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM e PRODAM - PROCESSA-
MENTO DE DADOS AMAZONAS S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de 
vigência por mais 12 (doze) meses e acréscimo de serviço no percentual de 
21,63% do valor inicialmente contratado devidamente reajustado conforme 
IGPM. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura 
deste aditamento correrão à conta da UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28201; 
PROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0001.2643.0001, NATUREZA DA 
DESPESA: 33904004; FONTE DE RECURSO: 01000000; tendo sido 
emitida a Nota de Empenho nº 2021NE0001630, em 19/11/2021, no valor de 
R$ 427.924,96 (quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte e quatro 
reais e noventa e seis centavos), sendo o valor total estimado do contrato 
de R$ 5.135.099,48 (cinco milhões, cento e trinta e cinco mil, noventa e 
nove reais e quarenta e oito centavos) ficando o saldo remanescente de 
R$ 4.707.174,52 (quatro milhões, setecentos e sete mil, cento e setenta e 
quatro reais e cinquenta e dois centavos) a ser empenhado no exercício 
vindouro. VIGÊNCIA: de 02/12/2021 a 01/12/2022. FUNDAMENTO DO ATO 
- Processo Administrativo N° 01.01.028201.002130/2021-25- CETAM. 
Manaus/AM, 02 de dezembro de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE MELO NETO
Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
<#E.G.B#70024#20#71599/>
Protocolo 70024
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO